Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 162/2026
Requer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS,
informações a respeito das condições operacionais,
estruturais e de segurança da frota do transporte público
municipal, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente ao Senhor Diretor-Superintendente do Instituto de Transportes e Trânsito de
Foz do Iguaçu
– FOZTRANS, solicitando que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro
do prazo legal, informações a respeito das condições operacionais, estruturais e de segurança da
frota do transporte público municipal, como segue:
1- Qual é o número total de veículos atualmente em
operação no sistema de transporte público municipal de
Foz do Iguaçu?
a) Quais são os números de frota, modelos, anos de
fabricação e respectivas linhas em que cada veículo
opera?
2- Todos os veículos da frota estão equipados com sistema
de cortina de ar em pleno funcionamento nas portas de
embarque e desembarque?
a) Quantos veículos possuem o equipamento em
funcionamento regular?
b) Quais veículos não possuem cortina de ar ou
apresentam falhas no equipamento?
c) Existe cronograma definido para instalação,
manutenção ou regularização desse sistema? Em caso
afirmativo, qual o prazo previsto?
3- Os veículos da frota estão equipados com câmeras
internas de monitoramento?
a) Quantos veículos possuem câmeras instaladas?
b) Quantos veículos possuem câmeras em pleno
funcionamento?
c) Há fiscalização periódica quanto ao funcionamento
das câmeras? Qual a periodicidade?
d) Existem registros de falhas, inoperância ou ausência
de funcionamento? Em caso afirmativo, quais
veículos foram afetados e quais providências foram
adotadas?
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9E40-04C6-11E3-0B17 e informe o código 9E40-04C6-11E3-0B17
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4- O FOZTRANS e/ou a empresa concessionária possuem
registros formais de denúncias, reclamações de usuários,
notificações administrativas, relatórios técnicos ou ordens
de serviço que apontem infiltração de água, goteiras,
vazamentos ou entrada de água no interior dos veículos,
especialmente nos ônibus articulados, nos últimos 24
meses?
a) Quantas ocorrências foram registradas no período?
b) Em quais datas e quais veículos estiveram
envolvidos?
c) Quais medidas corretivas foram adotadas?
d) Caso não existam registros, o FOZTRANS declara
expressamente a inexistência dessas ocorrências?
5- O FOZTRANS realiza fiscalização técnica periódica
quanto à integridade estrutural dos veículos,
especialmente no que se refere à vedação contra
infiltrações de água?
a) Qual é a periodicidade dessas fiscalizações?
b) ) Quais critérios técnicos são utilizados nas
inspeções?
c) Houve notificações, advertências ou autuações
relacionadas a infiltrações ou falhas estruturais? Em
caso afirmativo, quais?
6- Existem atualmente veículos em operação com problemas
estruturais, infiltrações ou falhas em equipamentos
obrigatórios de conforto e segurança?
a) Quais são esses veículos (identificação da frota)?
b) Quais medidas foram adotadas para regularização?
c) Qual o prazo previsto para solução definitiva?
7- Quais procedimentos são adotados pelo FOZTRANS ao
receber denúncias de usuários relacionadas às condições
estruturais dos veículos, incluindo infiltrações, falhas em
equipamentos ou problemas de segurança?
a) Qual é o fluxo interno de apuração?
b) Qual o prazo médio para resposta e solução?
c) Quais providências foram adotadas nos casos
registrados nos últimos 24 meses?
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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8- Considerando denúncias de usuários de que janelas de
determinados veículos permanecem travadas ou fixadas
em razão do funcionamento do sistema de arcondicionado:
a) Existe determinação técnica, normativa ou contratual
que autorize o travamento ou impedimento da
abertura das janelas em veículos equipados com arcondicionado?
b) Qual é o fundamento técnico, legal ou contratual
dessa medida?
c) Quais são os mecanismos de emergência disponíveis
nos veículos que permitem a abertura das janelas e/ou
a evacuação imediata dos passageiros em situações
excepcionais, como acidentes, incêndios,
alagamentos, panes elétricas, falhas mecânicas ou
inoperância do sistema de ar-condicionado?
d) Em situações de emergência, os passageiros
conseguem abrir manualmente as janelas ou o
procedimento depende exclusivamente do motorista
ou do uso de ferramentas específicas?
e) Quais orientações, protocolos e treinamentos são
fornecidos aos motoristas para atuação imediata em
situações que exijam evacuação do veículo,
especialmente quando as janelas permanecem
travadas?
f) O FOZTRANS realizou vistoria técnica ou auditoria
para avaliar se o travamento das janelas compromete
a segurança dos passageiros? Em caso afirmativo,
encaminhar cópia dos relatórios.
g) O FOZTRANS considera que os veículos atualmente
em operação atendem integralmente às normas de
segurança e evacuação de emergência previstas na
legislação e nas normas técnicas aplicáveis?
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função
fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a prestação do serviço público de transporte coletivo
urbano, considerando denúncias recebidas por este Vereador acerca das condições estruturais e
operacionais dos veículos em circulação.
Relatos de usuários indicam possíveis falhas em
equipamentos essenciais ao conforto e à segurança, tais como o sistema de cortina de ar, câmeras
internas de monitoramento e, especialmente, possíveis infiltrações de água no interior dos
veículos, notadamente em dias de chuva, situação que compromete diretamente a qualidade do
serviço prestado.
Nos termos da legislação vigente e do contrato de concessão,
cabe ao Poder Público, por meio do FOZTRANS, fiscalizar e assegurar que o serviço seja
prestado com regularidade, eficiência, segurança e qualidade.
Assim, as informações solicitadas são essenciais para garantir
transparência, permitir a fiscalização adequada e assegurar que os usuários recebam um serviço
público digno e eficiente.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9E40-04C6-11E3-0B17
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 02/03/2026 09:21:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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