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materia nº 162/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 162 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaRequer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS, informações a respeito das condições operacionais, estruturais e de segurança da frota do transporte público municipal, conforme especifica.
native_id52636

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 3485 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 232/2026.
2026-03-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-05 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-02 Proposição assinada — —
2026-02-27 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 162/2026 
Requer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS, 
informações a respeito das condições operacionais, 
estruturais e de segurança da frota do transporte público 
municipal, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente ao Senhor Diretor-Superintendente do Instituto de Transportes e Trânsito de 
Foz do Iguaçu 
– FOZTRANS, solicitando que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro 
do prazo legal, informações a respeito das condições operacionais, estruturais e de segurança da 
frota do transporte público municipal, como segue: 
1- Qual é o número total de veículos atualmente em 
operação no sistema de transporte público municipal de 
Foz do Iguaçu? 
a) Quais são os números de frota, modelos, anos de 
fabricação e respectivas linhas em que cada veículo 
opera? 
2- Todos os veículos da frota estão equipados com sistema 
de cortina de ar em pleno funcionamento nas portas de 
embarque e desembarque? 
a) Quantos veículos possuem o equipamento em 
funcionamento regular? 
b) Quais veículos não possuem cortina de ar ou 
apresentam falhas no equipamento? 
c) Existe cronograma definido para instalação, 
manutenção ou regularização desse sistema? Em caso 
afirmativo, qual o prazo previsto? 
3- Os veículos da frota estão equipados com câmeras 
internas de monitoramento? 
a) Quantos veículos possuem câmeras instaladas? 
b) Quantos veículos possuem câmeras em pleno 
funcionamento? 
c) Há fiscalização periódica quanto ao funcionamento 
das câmeras? Qual a periodicidade? 
d) Existem registros de falhas, inoperância ou ausência 
de funcionamento? Em caso afirmativo, quais 
veículos foram afetados e quais providências foram 
adotadas? 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9E40-04C6-11E3-0B17 e informe o código 9E40-04C6-11E3-0B17
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
4- O FOZTRANS e/ou a empresa concessionária possuem 
registros formais de denúncias, reclamações de usuários, 
notificações administrativas, relatórios técnicos ou ordens 
de serviço que apontem infiltração de água, goteiras, 
vazamentos ou entrada de água no interior dos veículos, 
especialmente nos ônibus articulados, nos últimos 24 
meses? 
a) Quantas ocorrências foram registradas no período? 
b) Em quais datas e quais veículos estiveram 
envolvidos? 
c) Quais medidas corretivas foram adotadas? 
d) Caso não existam registros, o FOZTRANS declara 
expressamente a inexistência dessas ocorrências? 
5- O FOZTRANS realiza fiscalização técnica periódica 
quanto à integridade estrutural dos veículos, 
especialmente no que se refere à vedação contra 
infiltrações de água? 
a) Qual é a periodicidade dessas fiscalizações? 
b) ) Quais critérios técnicos são utilizados nas 
inspeções? 
c) Houve notificações, advertências ou autuações 
relacionadas a infiltrações ou falhas estruturais? Em 
caso afirmativo, quais? 
6- Existem atualmente veículos em operação com problemas 
estruturais, infiltrações ou falhas em equipamentos 
obrigatórios de conforto e segurança? 
a) Quais são esses veículos (identificação da frota)? 
b) Quais medidas foram adotadas para regularização? 
c) Qual o prazo previsto para solução definitiva? 
7- Quais procedimentos são adotados pelo FOZTRANS ao 
receber denúncias de usuários relacionadas às condições 
estruturais dos veículos, incluindo infiltrações, falhas em 
equipamentos ou problemas de segurança? 
a) Qual é o fluxo interno de apuração? 
b) Qual o prazo médio para resposta e solução? 
c) Quais providências foram adotadas nos casos 
registrados nos últimos 24 meses? 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9E40-04C6-11E3-0B17 e informe o código 9E40-04C6-11E3-0B17
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
8- Considerando denúncias de usuários de que janelas de 
determinados veículos permanecem travadas ou fixadas 
em razão do funcionamento do sistema de ar￾condicionado: 
a) Existe determinação técnica, normativa ou contratual 
que autorize o travamento ou impedimento da 
abertura das janelas em veículos equipados com ar￾condicionado? 
b) Qual é o fundamento técnico, legal ou contratual 
dessa medida? 
c) Quais são os mecanismos de emergência disponíveis 
nos veículos que permitem a abertura das janelas e/ou 
a evacuação imediata dos passageiros em situações 
excepcionais, como acidentes, incêndios, 
alagamentos, panes elétricas, falhas mecânicas ou 
inoperância do sistema de ar-condicionado? 
d) Em situações de emergência, os passageiros 
conseguem abrir manualmente as janelas ou o 
procedimento depende exclusivamente do motorista 
ou do uso de ferramentas específicas? 
e) Quais orientações, protocolos e treinamentos são 
fornecidos aos motoristas para atuação imediata em 
situações que exijam evacuação do veículo, 
especialmente quando as janelas permanecem 
travadas? 
f) O FOZTRANS realizou vistoria técnica ou auditoria 
para avaliar se o travamento das janelas compromete 
a segurança dos passageiros? Em caso afirmativo, 
encaminhar cópia dos relatórios. 
g) O FOZTRANS considera que os veículos atualmente 
em operação atendem integralmente às normas de 
segurança e evacuação de emergência previstas na 
legislação e nas normas técnicas aplicáveis? 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9E40-04C6-11E3-0B17 e informe o código 9E40-04C6-11E3-0B17
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função 
fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a prestação do serviço público de transporte coletivo 
urbano, considerando denúncias recebidas por este Vereador acerca das condições estruturais e 
operacionais dos veículos em circulação. 
Relatos de usuários indicam possíveis falhas em 
equipamentos essenciais ao conforto e à segurança, tais como o sistema de cortina de ar, câmeras 
internas de monitoramento e, especialmente, possíveis infiltrações de água no interior dos 
veículos, notadamente em dias de chuva, situação que compromete diretamente a qualidade do 
serviço prestado. 
Nos termos da legislação vigente e do contrato de concessão, 
cabe ao Poder Público, por meio do FOZTRANS, fiscalizar e assegurar que o serviço seja 
prestado com regularidade, eficiência, segurança e qualidade. 
Assim, as informações solicitadas são essenciais para garantir 
transparência, permitir a fiscalização adequada e assegurar que os usuários recebam um serviço 
público digno e eficiente. 
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9E40-04C6-11E3-0B17 e informe o código 9E40-04C6-11E3-0B17
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9E40-04C6-11E3-0B17
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 02/03/2026 09:21:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9E40-04C6-11E3-0B17

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