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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 165/2026
Requer do Prefeito informações acerca da paralisação das
obras da pista de skate do Bairro Morumbi, iniciada há
aproximadamente uma década, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o envio de
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, para que
se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes informações acerca
da paralisação das obras da pista de skate do Bairro Morumbi, iniciada há aproximadamente uma
década:
1) Qual é o número do processo administrativo que originou a obra da pista de skate do
Bairro Morumbi?;
2) Quais projetos (básico e executivo) foram aprovados para a execução da obra?
Encaminhar cópia integral;
3) Qual foi a modalidade licitatória adotada, o número do edital e a data de homologação
do certame?;
4) Qual empresa foi contratada para a execução da obra, qual seu CNPJ, qual o valor
global contratado e qual o prazo originalmente previsto para conclusão?;
5) Foram firmados termos aditivos ao contrato original? Em caso positivo, quais
alterações promoveram?;
6) Qual o percentual de execução física e financeira atingido até o momento de
paralisação da obra?;
7) Em que data exata os serviços foram paralisados e qual ato administrativo formalizou
essa paralisação?;
8) Quais motivos técnicos, financeiros, jurídicos ou administrativos justificaram a
interrupção da obra?;
9) Houve abandono da obra por parte da empresa contratada? Em caso positivo, quais
providências foram adotadas pelo Município?;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/036E-6DCF-5D38-EAFB e informe o código 036E-6DCF-5D38-EAFB
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10) Foram instaurados processos administrativos para apuração de responsabilidades pela
paralisação prolongada da obra?;
11) Qual a estimativa atualizada do custo necessário para a conclusão da obra?;
12) Quais são as condições estruturais atuais da obra inacabada e existe laudo técnico
recente sobre o estado da estrutura?;
13) Existe planejamento formal para retomada e conclusão da obra? Qual o cronograma
estimado?;
14) Será necessária nova licitação ou readequação contratual para a retomada dos
serviços?;
15) O projeto será revisado para adequação às normas técnicas atuais de segurança,
acessibilidade e funcionalidade?;
16) Há previsão orçamentária vigente ou futura para conclusão da obra?;
17)Considerando que, em dezembro do corrente ano, a obra completará 10 (dez) anos de
paralisação, quais medidas concretas foram adotadas pela Administração Municipal ao
longo desse período para solucionar a situação?
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição visa obter informações detalhadas
acerca da paralisação das obras da pista de skate localizada no Bairro Morumbi, equipamento
público destinado à promoção do esporte, lazer e convivência comunitária. Conforme noticiado
por veículo de imprensa regional, a obra encontra-se interrompida há aproximadamente uma
década, situação que, caso confirmada, revela potencial afronta aos princípios da eficiência,
economicidade e continuidade do serviço público, previstos no artigo 37 da Constituição
Federal.
A paralisação prolongada de obras públicas implica não
apenas desperdício de recursos públicos já investidos, mas também a deterioração de estruturas
inacabadas, elevação dos custos para futura retomada e riscos à segurança da população,
especialmente quando inexistem medidas adequadas de isolamento e manutenção. Ademais, a
ausência de conclusão de equipamentos de esporte e lazer compromete políticas públicas
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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voltadas à juventude, à inclusão social e à ocupação qualificada dos espaços urbanos, podendo
contribuir para processos de degradação urbana e aumento da sensação de insegurança na região.
Ressalte-se que obras paralisadas por longos períodos
demandam apuração quanto às causas da interrupção, eventuais falhas de planejamento,
problemas contratuais, insuficiência de recursos ou omissões administrativas, bem como a
verificação de responsabilidades e adoção de medidas corretivas. A transparência dessas
informações é essencial para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e para o
controle social da aplicação dos recursos públicos.
Além disso, considerando que, em dezembro do corrente
ano, a paralisação da obra completará 10 (dez) anos, torna-se ainda mais relevante esclarecer
as providências adotadas pela Administração Municipal ao longo desse período, bem como a
existência de planejamento concreto para a retomada e conclusão do equipamento, de modo a
assegurar o atendimento ao interesse público e às demandas da comunidade local.
Diante do exposto, o presente requerimento busca reunir
elementos técnicos e administrativos que permitam avaliar a regularidade da execução da obra,
os impactos decorrentes de sua paralisação e as medidas necessárias para sua efetiva conclusão.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 036E-6DCF-5D38-EAFB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 27/02/2026 10:28:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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