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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 166/2026
Requer do Prefeito informações sobre os critérios de
notificação, tempos de tolerância e procedimentos
operacionais do Estacionamento Regulamentado (Zona
Azul), conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre os
critérios de notificação, tempos de tolerância e procedimentos operacionais do Estacionamento
Regulamentado (Zona Azul), como segue:
1- Qual é o tempo exato de tolerância concedido ao condutor
para a ativação do crédito após o estacionamento do
veículo?
2- Existe norma padronizada que oriente os
monitores/agentes antes da emissão do aviso de
irregularidade?
3- Como se dá o fluxo procedimental desde a identificação
do veículo estacionado sem crédito até a eventual
conversão em multa de trânsito?
4- O usuário recebe aviso físico afixado no veículo ou
apenas notificação digital por meio de aplicativo?
5- O que ocorre nos casos em que o condutor não recebe
qualquer notificação?
6- Qual é o prazo para regularização do aviso de
irregularidade a fim de evitar a lavratura da infração de
trânsito de natureza grave (5 pontos na CNH)?
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2CCB-B85D-8D42-2009 e informe o código 2CCB-B85D-8D42-2009
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
A eficiência do sistema de Zona Azul não deve ser medida
apenas pela arrecadação, mas pela educação e fluidez no trânsito. É comum recebermos
reclamações de cidadãos que, ao estacionarem são notificados em poucos minutos.
É necessário que as regras sobre o "tempo de parada antes da
notificação" sejam claras e amplamente divulgadas para evitar a sensação de punitivismo e
garantir que o sistema cumpra sua função social de rotatividade das vagas.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2026.
Professora Marcia Bachixte
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2CCB-B85D-8D42-2009
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 27/02/2026 11:38:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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