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materia nº 166/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 166 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaRequer do Prefeito informações sobre os critérios de notificação, tempos de tolerância e procedimentos operacionais do Estacionamento Regulamentado (Zona Azul), conforme especifica.
native_id52641

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-31 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 3325 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 213/2026.
2026-03-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-05 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-02 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-02 Proposição assinada — —
2026-02-27 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 166/2026 
Requer do Prefeito informações sobre os critérios de 
notificação, tempos de tolerância e procedimentos 
operacionais do Estacionamento Regulamentado (Zona 
Azul), conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre os 
critérios de notificação, tempos de tolerância e procedimentos operacionais do Estacionamento 
Regulamentado (Zona Azul), como segue: 
1- Qual é o tempo exato de tolerância concedido ao condutor 
para a ativação do crédito após o estacionamento do 
veículo? 
2- Existe norma padronizada que oriente os 
monitores/agentes antes da emissão do aviso de 
irregularidade? 
3- Como se dá o fluxo procedimental desde a identificação 
do veículo estacionado sem crédito até a eventual 
conversão em multa de trânsito? 
4- O usuário recebe aviso físico afixado no veículo ou 
apenas notificação digital por meio de aplicativo? 
5- O que ocorre nos casos em que o condutor não recebe 
qualquer notificação? 
6- Qual é o prazo para regularização do aviso de 
irregularidade a fim de evitar a lavratura da infração de 
trânsito de natureza grave (5 pontos na CNH)? 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2CCB-B85D-8D42-2009 e informe o código 2CCB-B85D-8D42-2009
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
A eficiência do sistema de Zona Azul não deve ser medida 
apenas pela arrecadação, mas pela educação e fluidez no trânsito. É comum recebermos 
reclamações de cidadãos que, ao estacionarem são notificados em poucos minutos. 
É necessário que as regras sobre o "tempo de parada antes da 
notificação" sejam claras e amplamente divulgadas para evitar a sensação de punitivismo e 
garantir que o sistema cumpra sua função social de rotatividade das vagas. 
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2026. 
Professora Marcia Bachixte 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2CCB-B85D-8D42-2009 e informe o código 2CCB-B85D-8D42-2009
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2CCB-B85D-8D42-2009
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 27/02/2026 11:38:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2CCB-B85D-8D42-2009

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