Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 167/2026
Requer a realização de Audiência Pública para debater o
novo modelo de transporte público coletivo de Foz do
Iguaçu, objeto de estudo pela Fundação de Estudos e
Pesquisas Sócio Econômicas
– FEPESE.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência,
ouvida a Casa, amparado no disposto na Lei nº 2.498, de 19 de dezembro de 2001, que “Dispõe
sobre a realização de Audiências Públicas e dá outras providências”, a realização de Audiência
Pública, com a presença de representantes do Poder Executivo Municipal, FOZTRANS,
representantes da FEPESE, de autoridades, representantes da sociedade civil organizada,
comunidade acadêmica e de demais interessados, com a finalidade de debater o novo modelo de
transporte público coletivo de Foz do Iguaçu, objeto de estudo pela Fundação de Estudos e
Pesquisas Sócio Econômicas
– FEPESE.
J U S T I F I C A T I V A
Com fundamento na redação do artigo 3° da Lei Municipal nº
2.498, de 19 de dezembro de 2001
– que dispõe que as audiências públicas poderão ser
realizadas mediante proposta de qualquer Vereador, aprovada por maioria simples da Câmara, ou
por iniciativa do Poder Executivo
– o presente requerimento objetiva, nos termos do artigo 2° do
supracitado ato normativo, recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de
decisões no âmbito do Executivo ou do Legislativo, proporcionar aos cidadãos a oportunidade de
encaminhar seus pleitos, sugestões e opiniões, identificar, de forma mais ampla, os aspectos
relevantes à matéria objeto da audiência pública e dar publicidade a assunto de interesse público
que estará sendo objeto de análise pelo Governo Municipal, qual seja, o novo modelo de
transporte público coletivo de Foz do Iguaçu.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D43D-E27B-D898-03C0 e informe o código D43D-E27B-D898-03C0
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I - OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:
1) Conhecer a metodologia, premissas e diagnósticos utilizados pela FEPESE na
elaboração do novo modelo de transporte coletivo;
2) Esclarecer os critérios técnicos adotados para definição de linhas, itinerários, frota
e integração modal;
3) Analisar se o modelo proposto amplia a cobertura territorial, reduz tempo de
deslocamento e melhora a regularidade das linhas;
4) Verificar a adequação da frota às normas de acessibilidade, conforto, segurança e
sustentabilidade ambiental;
5) Discutir os impactos do novo modelo sobre a tarifa ao usuário;
6) Avaliar mecanismos de subsídio, gratuidades e políticas de modicidade tarifária;
7) Coletar contribuições de usuários, trabalhadores do transporte, entidades técnicas
e comunidade e;
8) Sistematizar sugestões para aperfeiçoamento do modelo antes de sua
implementação.
II - PARTICIPAÇÕES SUGERIDAS:
1) Diretor-Superintendente do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu
–
FOZTRANS;
2) Secretária de Transporte e Mobilidade Urbana;
3) Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos;
4) Representante da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio Econômicas
– FEPESE;
5) Representante do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Foz do
Iguaçu;
6) Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Foz
do Iguaçu
– SITRO-FI;
7) Representantes da Universidade Federal da Integração Latino-Americana
–
UNILA;
8) Representantes da Defensoria Pública do Estado do Paraná
– DPE;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste requerimento e a definição de data e
local para a realização da Audiência Pública, garantindo ampla divulgação e participação dos
interessados.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D43D-E27B-D898-03C0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 27/02/2026 13:29:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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