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materia nº 13/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de isonomia nas premiações para homens e mulheres em competições esportivas que recebam recursos públicos ou apoio do Município de Foz do Iguaçu, e dá outras providências.
native_id52650

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária, de 13 de maio de 2026.
2026-05-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária, de 13 de maio de 2026.
2026-05-11 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 19ª Sessão Ordinária, de 11 de maio de 2026 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-05-08 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-05-08 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-06 Aguardando assinatura do parecer — —
2026-05-05 Aguardando deliberação do relator — —
2026-04-22 Pauta para próxima reunião CSEPA — —
2026-04-22 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-15 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-03-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-10 Parecer favorável à tramitação — —
2026-03-03 Aguardando parecer jurídico — —
2026-03-03 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no expediente da 6ª sessão ordinária do dia 03/03/2026.
2026-03-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-02 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-02-27 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-02-27 Remessa para despacho — —
2026-02-27 Proposição assinada — —
2026-02-27 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-14T08:51:30.465065-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
1 
PROJETO DE LEI Nº 13/2026 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de isonomia nas 
premiações para homens e mulheres em competições 
esportivas que recebam recursos públicos ou apoio do 
Município de Foz do Iguaçu, e dá outras providências. 
Autoria: Vereadora Yasmin Hachem 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de isonomia nos valores das premiações 
em dinheiro ou bens materiais, destinados a homens e mulheres, em todos os eventos 
esportivos que recebam qualquer forma de apoio ou patrocínio do Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se apoio ou patrocínio: 
I - o repasse direto de recursos financeiros do Município; 
II - o uso de recursos provenientes de leis de incentivo (renúncia fiscal); 
III - a cessão de uso de espaços públicos municipais (ginásios, praças, campos, etc.); 
IV - apoio logístico, de pessoal ou de divulgação cedido por órgãos municipais. 
Art. 2º A isonomia de que trata o art. 1º aplica-se a atletas e paratletas, desde que 
disputem na mesma categoria ou modalidade, com provas de igual percurso, duração, 
equivalência de esforço ou exigência técnica similar. 
Art. 3º Os editais de chamamento público, regulamentos de competições e contratos 
de patrocínio deverão, obrigatoriamente, conter cláusula expressa prevendo a igualdade de 
premiação entre os gêneros. 
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o organizador do evento às 
seguintes sanções: 
I - advertência por escrito para correção imediata; 
II - multa correspondente ao dobro da diferença entre os prêmios pagos; 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B332-4BAE-5782-3E63 e informe o código B332-4BAE-5782-3E63
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
2 
III - impedimento de receber novos recursos, apoios ou patrocínios do Município pelo 
prazo de 2 (dois) anos. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B332-4BAE-5782-3E63 e informe o código B332-4BAE-5782-3E63
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa encontra fundamento direto no Princípio da 
Igualdade, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais 
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Trata-se de comando constitucional que 
impõe ao Poder Público o dever de adotar políticas capazes de combater discriminações 
históricas e promover a efetiva igualdade material. 
No contexto esportivo, contudo, ainda se observam disparidades salariais e de 
premiação que não se explicam por critérios técnicos ou de desempenho. Em muitos casos, 
tais diferenças decorrem de uma herança estrutural de desvalorização da mulher no esporte. 
Ao condicionar o apoio municipal à observância da isonomia, o Município de Foz do Iguaçu 
assume papel ativo na promoção da justiça social e na concretização dos valores 
constitucionais. 
A necessidade da presente norma revela-se em inúmeros casos concretos amplamente 
conhecidos, nos quais o mérito esportivo foi relegado a segundo plano em razão do gênero. 
Em competições de surfe realizadas ao redor do mundo, por muitos anos, foi comum que o 
campeão masculino recebesse valores significativamente superiores aos destinados à campeã 
feminina, mesmo quando ambos enfrentavam idênticas condições de prova
1
. 
Situação semelhante ocorreu em corridas de rua e maratonas realizadas no Brasil, nas 
quais atletas da elite masculina foram contemplados com prêmios de elevado valor ou bens 
materiais, enquanto as atletas da elite feminina receberam apenas troféus ou quantias 
simbólicas. No futebol, até período recente, campeonatos estaduais e torneios amadores 
financiados por editais públicos apresentavam diferenças expressivas de premiação entre 
equipes masculinas e femininas, o que gerou críticas e questionamentos por parte da 
sociedade. 
Nesse sentido, Alexandre Farias
2
, dirigente da Confederação Brasileira de Tênis, ao 
defender a equiparação das premiações entre homens e mulheres na modalidade, afirma que a 
isonomia constitui uma tendência global e um passo essencial para a profissionalização e para 
a justiça no esporte. Embora o tênis tenha avançado em torneios de base, ainda persistem 
desigualdades relevantes em categorias superiores, demonstrando a necessidade de políticas 
públicas indutoras de mudança. 
A defesa da igualdade, portanto, não se limita à valorização simbólica das atletas. Ela 
contribui diretamente para atrair investimentos, fomentar novos talentos e fortalecer o cenário 
esportivo municipal, tornando-o mais competitivo e inclusivo. 
Cumpre ressaltar que não se pretende interferir em escolhas feitas no âmbito de 
eventos integralmente privados. Todavia, quando determinada competição solicita a utilização 1
 https://www.worldsurfleague.com/posts/345768/homens-e-mulheres-terao-premiacoes-iguais-na-wsl 
2
 https://www.poder360.com.br/poder-sportsmkt/dirigente-do-tenis-defende-premio-igual-para-homens-e￾mulheres/ 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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de praças públicas, ginásios municipais ou recebe recursos oriundos da Secretaria Municipal 
de Esportes, deve necessariamente submeter-se aos valores constitucionais que regem a 
atuação do Poder Público. 
O Estado não pode, direta ou indiretamente, financiar ou chancelar práticas 
discriminatórias. A destinação de recursos públicos deve estar condicionada à observância de 
critérios que promovam a igualdade e a dignidade de todos os envolvidos. 
Igualar as premiações significa reconhecer que o tempo de treinamento, os custos com 
equipamentos, a dedicação e o talento das atletas iguaçuenses possuem o mesmo valor que 
aqueles despendidos por seus pares masculinos. Trata-se de medida de justiça, respeito e 
incentivo, apta a ampliar a participação feminina e assegurar às mulheres espaços de destaque 
no esporte local. 
Por fim, a proposta não acarreta aumento de despesas para o Município, pois possui 
natureza eminentemente regulatória, disciplinando apenas a forma de distribuição de recursos 
que já seriam aplicados. Constitui, assim, passo decisivo para que Foz do Iguaçu se consolide 
como referência nacional em equidade de gênero no esporte. 
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B332-4BAE-5782-3E63
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 27/02/2026 12:33:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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