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PROJETO DE LEI Nº 13/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de isonomia nas
premiações para homens e mulheres em competições
esportivas que recebam recursos públicos ou apoio do
Município de Foz do Iguaçu, e dá outras providências.
Autoria: Vereadora Yasmin Hachem
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de isonomia nos valores das premiações
em dinheiro ou bens materiais, destinados a homens e mulheres, em todos os eventos
esportivos que recebam qualquer forma de apoio ou patrocínio do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se apoio ou patrocínio:
I - o repasse direto de recursos financeiros do Município;
II - o uso de recursos provenientes de leis de incentivo (renúncia fiscal);
III - a cessão de uso de espaços públicos municipais (ginásios, praças, campos, etc.);
IV - apoio logístico, de pessoal ou de divulgação cedido por órgãos municipais.
Art. 2º A isonomia de que trata o art. 1º aplica-se a atletas e paratletas, desde que
disputem na mesma categoria ou modalidade, com provas de igual percurso, duração,
equivalência de esforço ou exigência técnica similar.
Art. 3º Os editais de chamamento público, regulamentos de competições e contratos
de patrocínio deverão, obrigatoriamente, conter cláusula expressa prevendo a igualdade de
premiação entre os gêneros.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o organizador do evento às
seguintes sanções:
I - advertência por escrito para correção imediata;
II - multa correspondente ao dobro da diferença entre os prêmios pagos;
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B332-4BAE-5782-3E63 e informe o código B332-4BAE-5782-3E63
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III - impedimento de receber novos recursos, apoios ou patrocínios do Município pelo
prazo de 2 (dois) anos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa encontra fundamento direto no Princípio da
Igualdade, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Trata-se de comando constitucional que
impõe ao Poder Público o dever de adotar políticas capazes de combater discriminações
históricas e promover a efetiva igualdade material.
No contexto esportivo, contudo, ainda se observam disparidades salariais e de
premiação que não se explicam por critérios técnicos ou de desempenho. Em muitos casos,
tais diferenças decorrem de uma herança estrutural de desvalorização da mulher no esporte.
Ao condicionar o apoio municipal à observância da isonomia, o Município de Foz do Iguaçu
assume papel ativo na promoção da justiça social e na concretização dos valores
constitucionais.
A necessidade da presente norma revela-se em inúmeros casos concretos amplamente
conhecidos, nos quais o mérito esportivo foi relegado a segundo plano em razão do gênero.
Em competições de surfe realizadas ao redor do mundo, por muitos anos, foi comum que o
campeão masculino recebesse valores significativamente superiores aos destinados à campeã
feminina, mesmo quando ambos enfrentavam idênticas condições de prova
1
.
Situação semelhante ocorreu em corridas de rua e maratonas realizadas no Brasil, nas
quais atletas da elite masculina foram contemplados com prêmios de elevado valor ou bens
materiais, enquanto as atletas da elite feminina receberam apenas troféus ou quantias
simbólicas. No futebol, até período recente, campeonatos estaduais e torneios amadores
financiados por editais públicos apresentavam diferenças expressivas de premiação entre
equipes masculinas e femininas, o que gerou críticas e questionamentos por parte da
sociedade.
Nesse sentido, Alexandre Farias
2
, dirigente da Confederação Brasileira de Tênis, ao
defender a equiparação das premiações entre homens e mulheres na modalidade, afirma que a
isonomia constitui uma tendência global e um passo essencial para a profissionalização e para
a justiça no esporte. Embora o tênis tenha avançado em torneios de base, ainda persistem
desigualdades relevantes em categorias superiores, demonstrando a necessidade de políticas
públicas indutoras de mudança.
A defesa da igualdade, portanto, não se limita à valorização simbólica das atletas. Ela
contribui diretamente para atrair investimentos, fomentar novos talentos e fortalecer o cenário
esportivo municipal, tornando-o mais competitivo e inclusivo.
Cumpre ressaltar que não se pretende interferir em escolhas feitas no âmbito de
eventos integralmente privados. Todavia, quando determinada competição solicita a utilização 1
https://www.worldsurfleague.com/posts/345768/homens-e-mulheres-terao-premiacoes-iguais-na-wsl
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https://www.poder360.com.br/poder-sportsmkt/dirigente-do-tenis-defende-premio-igual-para-homens-emulheres/
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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de praças públicas, ginásios municipais ou recebe recursos oriundos da Secretaria Municipal
de Esportes, deve necessariamente submeter-se aos valores constitucionais que regem a
atuação do Poder Público.
O Estado não pode, direta ou indiretamente, financiar ou chancelar práticas
discriminatórias. A destinação de recursos públicos deve estar condicionada à observância de
critérios que promovam a igualdade e a dignidade de todos os envolvidos.
Igualar as premiações significa reconhecer que o tempo de treinamento, os custos com
equipamentos, a dedicação e o talento das atletas iguaçuenses possuem o mesmo valor que
aqueles despendidos por seus pares masculinos. Trata-se de medida de justiça, respeito e
incentivo, apta a ampliar a participação feminina e assegurar às mulheres espaços de destaque
no esporte local.
Por fim, a proposta não acarreta aumento de despesas para o Município, pois possui
natureza eminentemente regulatória, disciplinando apenas a forma de distribuição de recursos
que já seriam aplicados. Constitui, assim, passo decisivo para que Foz do Iguaçu se consolide
como referência nacional em equidade de gênero no esporte.
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: B332-4BAE-5782-3E63
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YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 27/02/2026 12:33:14 GMT-03:00
Papel: Parte
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