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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
1
PROJETO DE LEI Nº 14/2026
Declara de Utilidade Pública a
“Associação dos Praças
Unidos
”.
Autoria: Vereador Cabo Cassol
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de
3 de setembro de 2002, a “Associação dos Praças Unidos”.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova
lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de
comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de março de 2026.
Cabo Cassol
Vereador
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A495-1678-EB3D-37DC e informe o código A495-1678-EB3D-37DC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS UNIDOS apresentou todos os documentos
necessários para pleitear a utilidade pública e considerando que:
1
– A entidade possui ações relevantes no campo social, considerando as diversas
campanhas de arrecadação de alimentos;
2
– A entidade possui atividades voltadas à defesa do direito dos cidadãos que por
vezes tem suas garantias fundamentais violadas e seus direitos cerceados, além de representar
servidores públicos junto aos órgãos estaduais e municipais para garantir direitos coletivos de
forma gratuita;
3
– A entidade realiza trabalhos de apoio psicológico a população afetada por diversas
formas de violência, atuando diretamente no seio das famílias vulneráveis que,
momentaneamente ou de forma continuada, vêm sendo vítimas ou afetadas pela violência que
assola nossa sociedade;
4
– Por fim, as atividades voltadas ao empréstimo de equipamentos de convalescença
fazem da Associação dos Praças Unidos uma associação que vai além de uma atividade
específica, englobando uma gama de ações sociais que conferem a esta associação uma
qualificadora para concessão de utilidade pública.
Diante das justificativas acima, apresento o presente projeto de lei com a finalidade de
conceder a digna entidade “ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS UNIDOS” a declaração de
Utilidade Pública.
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A495-1678-EB3D-37DC e informe o código A495-1678-EB3D-37DC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A495-1678-EB3D-37DC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 03/03/2026 09:02:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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