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materia nº 14/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaDeclara de Utilidade Pública a “Associação dos Praças Unidos”.
native_id52679

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Proposição encaminhada para sanção — —
2026-05-08 Proposição aprovada em 2º turno — Proposição aprovada em 2ª votação na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária, de 08 de maio de 2026.
2026-05-08 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1ª votação na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária, de 08 de maio de 2026.
2026-05-06 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Devolução do pedido de Vistas do Vereador Ranieri Marchioro.
2026-04-17 Proposição sob pedido de Vistas — Proposição sob pedido de Vistas do Vereador Dr. Ranieri na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária, de 17 de abril de 2026.
2026-04-15 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Pareceres lidos no Expediente da 14ª Sessão Ordinária, de 15 de abril de 2026 e proposição encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-04-14 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-13 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-03-19 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2026-03-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-13 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-03-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-10 Parecer favorável à tramitação — —
2026-03-10 Aguardando parecer jurídico — —
2026-03-09 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-04 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-03 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-03-03 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-03-03 Remessa para despacho — —
2026-03-03 Proposição assinada — —
2026-03-03 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-08T11:13:31.995391-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
1 
PROJETO DE LEI Nº 14/2026 
Declara de Utilidade Pública a 
“Associação dos Praças 
Unidos
”. 
Autoria: Vereador Cabo Cassol 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 
3 de setembro de 2002, a “Associação dos Praças Unidos”.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública 
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos 
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no 
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova 
lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de 
comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 3 de março de 2026. 
Cabo Cassol 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A495-1678-EB3D-37DC e informe o código A495-1678-EB3D-37DC
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
2 
JUSTIFICATIVA 
A ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS UNIDOS apresentou todos os documentos 
necessários para pleitear a utilidade pública e considerando que: 
1 
– A entidade possui ações relevantes no campo social, considerando as diversas 
campanhas de arrecadação de alimentos; 
2 
– A entidade possui atividades voltadas à defesa do direito dos cidadãos que por 
vezes tem suas garantias fundamentais violadas e seus direitos cerceados, além de representar 
servidores públicos junto aos órgãos estaduais e municipais para garantir direitos coletivos de 
forma gratuita; 
3 
– A entidade realiza trabalhos de apoio psicológico a população afetada por diversas 
formas de violência, atuando diretamente no seio das famílias vulneráveis que, 
momentaneamente ou de forma continuada, vêm sendo vítimas ou afetadas pela violência que 
assola nossa sociedade; 
4 
– Por fim, as atividades voltadas ao empréstimo de equipamentos de convalescença 
fazem da Associação dos Praças Unidos uma associação que vai além de uma atividade 
específica, englobando uma gama de ações sociais que conferem a esta associação uma 
qualificadora para concessão de utilidade pública. 
Diante das justificativas acima, apresento o presente projeto de lei com a finalidade de 
conceder a digna entidade “ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS UNIDOS” a declaração de 
Utilidade Pública.
Assinado por 1 pessoa: CABO CASSOL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A495-1678-EB3D-37DC e informe o código A495-1678-EB3D-37DC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A495-1678-EB3D-37DC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CABO CASSOL (CPF 019.XXX.XXX-89) em 03/03/2026 09:02:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/A495-1678-EB3D-37DC

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