Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 15/2026
Altera a Lei nº 4.908, de 25 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais
determinados aos estudantes com Transtorno de Déficit de
Atenção e Hiperatividade - TDAH”.
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam alterados a ementa e os arts. 1º, 2º e 3º, e fica acrescido o Parágrafo único
ao art. 2º, da Lei nº 4.908, de 25 de setembro de 2020, que passam a ter a seguinte redação: “Ementa: Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos
estudantes com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade
– TDAH,
dislexia e discalculia.
” (NR)
“Art. 1º As Unidades Educacionais, no âmbito do Município de Foz do
Iguaçu, devem priorizar, em suas salas de aula, a destinação de assentos na
primeira fila aos estudantes com Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH), dislexia e discalculia, assegurando seu
posicionamento em locais que minimizem estímulos visuais e sonoros,
afastados de janelas, cartazes, portas, equipamentos eletrônicos ou quaisquer
outros elementos que possam comprometer a atenção e a concentração do
estudante. […]” (NR) “Art. 2º Para o atendimento ao disposto no artigo 1º, será necessária a
apresentação de laudo médico que comprove um ou mais dos transtornos de
aprendizagem previstos por esta Lei, emitido por médico especialista em
neurologia ou psiquiatria.
Parágrafo único. O laudo médico deverá estar atualizado, com data de
emissão não superior a 6 (seis) meses, no momento da matrícula ou rematrícula
do estudante, devendo ser apresentado pelo aluno ou por seu responsável legal,
na forma do regulamento.
” (NR)
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2104-2462-DD69-5DC6 e informe o código 2104-2462-DD69-5DC6
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“Art. 3º As unidades educacionais poderão prever e prover, na organização de
suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o
significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de
ensino, recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao
desenvolvimento dos estudantes diagnosticados com um ou mais transtornos
previstos nesta Lei, em consonância com o projeto pedagógico da escola e
conforme a Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional
– LDB.
Parágrafo único. Poderão também promover formação continuada sobre os
temas relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno de Déficit de
Atenção e Hiperatividade, dislexia e discalculia, para que o profissional
docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior compreensão acerca das
questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares, metodologias,
recursos didáticos e processos avaliativos de que trata este artigo.
” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo atualizar e ampliar o alcance da Lei Municipal
nº 4.908/2020, adequando-a às atuais diretrizes de inclusão educacional e às necessidades reais
dos estudantes da rede pública e privada de ensino de Foz do Iguaçu.
Embora a legislação vigente contemple os alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH), é reconhecido, nos campos da educação e da saúde, que outros
transtornos específicos de aprendizagem, como a dislexia e a discalculia, que igualmente
impactam a concentração, o desempenho acadêmico e a organização espacial do estudante em
sala de aula.
A ampliação proposta assegura isonomia no tratamento, fortalece a política de educação
inclusiva e evita interpretações restritivas da norma, sem gerar custos adicionais ao Município.
Além disso, a exigência de atualização do laudo médico no momento da matrícula ou
rematrícula confere maior segurança jurídica às instituições de ensino e garante que as medidas
adotadas reflitam a condição atual do estudante, preservando o equilíbrio entre o direito à
inclusão e a adequada gestão pedagógica.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2104-2462-DD69-5DC6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 03/03/2026 12:51:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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