br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 15/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaAltera a Lei nº 4.908, de 25 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH”.
native_id52682

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-08 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2026-04-01 Parecer favorável da comissão — —
2026-03-24 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-24 Parecer favorável à tramitação — —
2026-03-10 Aguardando parecer jurídico — —
2026-03-09 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-04 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-03 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-03-03 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-03-03 Remessa para despacho — —
2026-03-03 Proposição assinada — —
2026-03-03 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
5
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 15/2026 
Altera a Lei nº 4.908, de 25 de setembro de 2020, que “Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais 
determinados aos estudantes com Transtorno de Déficit de 
Atenção e Hiperatividade - TDAH”.
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam alterados a ementa e os arts. 1º, 2º e 3º, e fica acrescido o Parágrafo único 
ao art. 2º, da Lei nº 4.908, de 25 de setembro de 2020, que passam a ter a seguinte redação: “Ementa: Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos 
estudantes com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade 
– TDAH, 
dislexia e discalculia.
” (NR) 
“Art. 1º As Unidades Educacionais, no âmbito do Município de Foz do 
Iguaçu, devem priorizar, em suas salas de aula, a destinação de assentos na 
primeira fila aos estudantes com Transtorno de Déficit de Atenção e 
Hiperatividade (TDAH), dislexia e discalculia, assegurando seu 
posicionamento em locais que minimizem estímulos visuais e sonoros, 
afastados de janelas, cartazes, portas, equipamentos eletrônicos ou quaisquer 
outros elementos que possam comprometer a atenção e a concentração do 
estudante. […]” (NR) “Art. 2º Para o atendimento ao disposto no artigo 1º, será necessária a 
apresentação de laudo médico que comprove um ou mais dos transtornos de 
aprendizagem previstos por esta Lei, emitido por médico especialista em 
neurologia ou psiquiatria. 
Parágrafo único. O laudo médico deverá estar atualizado, com data de 
emissão não superior a 6 (seis) meses, no momento da matrícula ou rematrícula 
do estudante, devendo ser apresentado pelo aluno ou por seu responsável legal, 
na forma do regulamento.
” (NR) 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2104-2462-DD69-5DC6 e informe o código 2104-2462-DD69-5DC6
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
5
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
“Art. 3º As unidades educacionais poderão prever e prover, na organização de 
suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o 
significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de 
ensino, recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao 
desenvolvimento dos estudantes diagnosticados com um ou mais transtornos 
previstos nesta Lei, em consonância com o projeto pedagógico da escola e 
conforme a Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional 
– LDB.
Parágrafo único. Poderão também promover formação continuada sobre os 
temas relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno de Déficit de 
Atenção e Hiperatividade, dislexia e discalculia, para que o profissional 
docente e o corpo técnico-pedagógico tenham maior compreensão acerca das 
questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares, metodologias, 
recursos didáticos e processos avaliativos de que trata este artigo.
” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 3 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2104-2462-DD69-5DC6 e informe o código 2104-2462-DD69-5DC6
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 
5
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem por objetivo atualizar e ampliar o alcance da Lei Municipal 
nº 4.908/2020, adequando-a às atuais diretrizes de inclusão educacional e às necessidades reais 
dos estudantes da rede pública e privada de ensino de Foz do Iguaçu. 
Embora a legislação vigente contemple os alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e 
Hiperatividade (TDAH), é reconhecido, nos campos da educação e da saúde, que outros 
transtornos específicos de aprendizagem, como a dislexia e a discalculia, que igualmente 
impactam a concentração, o desempenho acadêmico e a organização espacial do estudante em 
sala de aula. 
A ampliação proposta assegura isonomia no tratamento, fortalece a política de educação 
inclusiva e evita interpretações restritivas da norma, sem gerar custos adicionais ao Município. 
Além disso, a exigência de atualização do laudo médico no momento da matrícula ou 
rematrícula confere maior segurança jurídica às instituições de ensino e garante que as medidas 
adotadas reflitam a condição atual do estudante, preservando o equilíbrio entre o direito à 
inclusão e a adequada gestão pedagógica. 
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do 
presente Projeto de Lei 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2104-2462-DD69-5DC6 e informe o código 2104-2462-DD69-5DC6
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 4 | 
5
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2104-2462-DD69-5DC6 e informe o código 2104-2462-DD69-5DC6
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 5 | 
5
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2104-2462-DD69-5DC6 e informe o código 2104-2462-DD69-5DC6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2104-2462-DD69-5DC6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 03/03/2026 12:51:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2104-2462-DD69-5DC6

open original →