Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 170/2026
Requer do Prefeito informações sobre o planejamento,
execução, financiamento, gestão e funcionamento do CEU
da Cultura, a ser implantado no Conjunto Bubas,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre o
planejamento, execução, financiamento, gestão e funcionamento do CEU da Cultura, a ser
implantado no Conjunto Bubas, como segue:
1- Qual a fase atual do procedimento administrativo destinado à implantação do CEU da
Cultura no Conjunto Bubas (planejamento, licitação, contratação ou execução)?;
2- O processo licitatório foi concluído? Em caso positivo, informar número do processo,
modalidade, empresa vencedora, valor contratado e prazo de execução;
3- Foram identificados entraves técnicos, ambientais, fundiários ou orçamentários que
impactem o cronograma? Detalhar providências adotadas;
4- Qual o valor global previsto para implantação do equipamento, discriminando obra
civil, mobiliário, equipamentos e tecnologia?;
5- Os recursos federais foram integralmente repassados ao Município? Informar valores
recebidos, empenhados e pagos;
6- Existe previsão de dotação orçamentária específica para manutenção e funcionamento
do equipamento após sua entrega?
7- Quais são as fontes de financiamento do projeto (Política Nacional Aldir Blanc,
transferências voluntárias, emendas parlamentares, contrapartida municipal ou
outras)?
J U S T I F I C A T I V A
A implantação do Centro de Artes e Esportes Unificados -
CEU da Cultura no Conjunto Bubas representa relevante investimento público destinado à
promoção da cidadania cultural, inclusão social e desenvolvimento comunitário em território
caracterizado por vulnerabilidade socioeconômica. Trata-se de equipamento público estratégico,
cuja efetividade depende de planejamento adequado, execução transparente, gestão eficiente e
integração com as demais políticas públicas setoriais.
Nesse contexto, o acesso a informações detalhadas acerca do
estágio administrativo, execução contratual, cronograma físico-financeiro, fontes de custeio,
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5B5E-F1B5-87C3-37DA e informe o código 5B5E-F1B5-87C3-37DA
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
modelo de gestão e critérios técnicos de localização mostra-se imprescindível para o exercício da
função fiscalizatória da Câmara Municipal, permitindo verificar:
1- a correta aplicação de recursos públicos e eventual
existência de contrapartidas municipais;
2- a observância das normas de licitações e contratos
administrativos;
3- a compatibilidade do empreendimento com o Plano
Municipal de Cultura e instrumentos de planejamento orçamentário;
4- a sustentabilidade financeira e operacional do equipamento
após sua implantação e
5- a efetiva participação social e adequação do projeto às
demandas da comunidade local.
Ademais, a transparência ativa e o fornecimento de
informações pelo Poder Executivo encontram amparo na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), que assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas,
bem como no dever de prestação de contas inerente à gestão democrática da cidade, previsto no
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
Diante da relevância social do empreendimento e da
necessidade de assegurar sua adequada implementação e funcionamento, a presente proposição
busca subsidiar o Poder Legislativo com informações técnicas essenciais para o
acompanhamento e avaliação das políticas públicas culturais no Município.
Sala das Sessões, 3 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5B5E-F1B5-87C3-37DA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 03/03/2026 10:29:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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