br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 170/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 170 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaRequer do Prefeito informações sobre o planejamento, execução, financiamento, gestão e funcionamento do CEU da Cultura, a ser implantado no Conjunto Bubas, conforme especifica.
native_id52683

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição respondida e arquivada — —
2026-03-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-05 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-04 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-04 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-03 Proposição assinada — —
2026-03-03 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 170/2026 
Requer do Prefeito informações sobre o planejamento, 
execução, financiamento, gestão e funcionamento do CEU 
da Cultura, a ser implantado no Conjunto Bubas, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre o 
planejamento, execução, financiamento, gestão e funcionamento do CEU da Cultura, a ser 
implantado no Conjunto Bubas, como segue: 
1- Qual a fase atual do procedimento administrativo destinado à implantação do CEU da 
Cultura no Conjunto Bubas (planejamento, licitação, contratação ou execução)?; 
2- O processo licitatório foi concluído? Em caso positivo, informar número do processo, 
modalidade, empresa vencedora, valor contratado e prazo de execução; 
3- Foram identificados entraves técnicos, ambientais, fundiários ou orçamentários que 
impactem o cronograma? Detalhar providências adotadas; 
4- Qual o valor global previsto para implantação do equipamento, discriminando obra 
civil, mobiliário, equipamentos e tecnologia?; 
5- Os recursos federais foram integralmente repassados ao Município? Informar valores 
recebidos, empenhados e pagos; 
6- Existe previsão de dotação orçamentária específica para manutenção e funcionamento 
do equipamento após sua entrega? 
7- Quais são as fontes de financiamento do projeto (Política Nacional Aldir Blanc, 
transferências voluntárias, emendas parlamentares, contrapartida municipal ou 
outras)? 
J U S T I F I C A T I V A 
A implantação do Centro de Artes e Esportes Unificados - 
CEU da Cultura no Conjunto Bubas representa relevante investimento público destinado à 
promoção da cidadania cultural, inclusão social e desenvolvimento comunitário em território 
caracterizado por vulnerabilidade socioeconômica. Trata-se de equipamento público estratégico, 
cuja efetividade depende de planejamento adequado, execução transparente, gestão eficiente e 
integração com as demais políticas públicas setoriais. 
Nesse contexto, o acesso a informações detalhadas acerca do 
estágio administrativo, execução contratual, cronograma físico-financeiro, fontes de custeio, 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5B5E-F1B5-87C3-37DA e informe o código 5B5E-F1B5-87C3-37DA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
modelo de gestão e critérios técnicos de localização mostra-se imprescindível para o exercício da 
função fiscalizatória da Câmara Municipal, permitindo verificar: 
1- a correta aplicação de recursos públicos e eventual 
existência de contrapartidas municipais; 
2- a observância das normas de licitações e contratos 
administrativos; 
 3- a compatibilidade do empreendimento com o Plano 
Municipal de Cultura e instrumentos de planejamento orçamentário; 
4- a sustentabilidade financeira e operacional do equipamento 
após sua implantação e 
5- a efetiva participação social e adequação do projeto às 
demandas da comunidade local. 
Ademais, a transparência ativa e o fornecimento de 
informações pelo Poder Executivo encontram amparo na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de 
Acesso à Informação), que assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas, 
bem como no dever de prestação de contas inerente à gestão democrática da cidade, previsto no 
Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). 
Diante da relevância social do empreendimento e da 
necessidade de assegurar sua adequada implementação e funcionamento, a presente proposição 
busca subsidiar o Poder Legislativo com informações técnicas essenciais para o 
acompanhamento e avaliação das políticas públicas culturais no Município. 
Sala das Sessões, 3 de março de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5B5E-F1B5-87C3-37DA e informe o código 5B5E-F1B5-87C3-37DA
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5B5E-F1B5-87C3-37DA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 03/03/2026 10:29:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5B5E-F1B5-87C3-37DA

open original →