Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 171/2026
Requer do Prefeito informações detalhadas sobre o
Programa Municipal de Atenção Nutricional a Indivíduos
com Necessidades Nutricionais Especiais (PM-ANINNE),
conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações detalhadas
sobre o Programa Municipal de Atenção Nutricional a Indivíduos com Necessidades
Nutricionais Especiais (PM-ANINNE), como segue:
1- Qual é a situação atual do estoque de fórmulas infantis e suplementos do PM-ANINNE?
Apresentar lista detalhada dos itens disponíveis e daqueles que se encontram com estoque
zerado ou crítico desde agosto de 2025.
2- Requer-se que a Secretaria Municipal de Saúde apresente a relação detalhada de todos os
procedimentos licitatórios, dispensas de licitação ou atas de registro de preços realizados
nos últimos 12 meses destinados à aquisição dos insumos fornecidos pelo PM-ANINNE,
discriminando os itens adquiridos, as quantidades em estoque, os valores unitários pagos
e os cronogramas de entrega previstos, a fim de justificar as razões técnicas e
administrativas que levaram ao desabastecimento de fórmulas de custo moderado e à
consequente substituição por itens de valor superior.
3- Existe um protocolo técnico que autorize a substituição de fórmulas prescritas por outras
marcas ou tipos sem nova avaliação do nutricionista ou médico assistente? Como a
Secretaria justifica os relatos de entrega de suplementos adultos para pacientes
pediátricos?
4- O Art. 2º, inciso II da Lei Ordinária nº 4.944, de 17 de dezembro de 2020, prevê o
alcance das necessidades nutricionais e condições de saúde. Quais medidas estão sendo
tomadas para investigar relatos de efeitos adversos (vômitos e diarreia) em crianças após
a substituição de suplementos?
5- Considerando o princípio da moralidade e eficiência que rege o programa, por qual
motivo pacientes que poderiam utilizar fórmulas de menor custo (ex: Aptamil Pepti)
estão recebendo fórmulas ultra especializadas de custo significativamente maior (ex:
Neocate) por falta de estoque da primeira? Qual o impacto financeiro dessa falta de
planejamento nas compras públicas?
6- O fornecimento deve seguir o Protocolo aprovado pela Resolução nº 58/2019 do CMS. A
Secretaria tem garantido que as substituições feitas na entrega respeitam rigorosamente
os critérios técnicos desse protocolo?
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7586-7609-ABD7-9824 e informe o código 7586-7609-ABD7-9824
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7- Conforme o Art. 2º, inciso III da Lei Ordinária nº 4.944, de 17 de dezembro de 2020, a
Secretaria deve garantir a capacitação de profissionais e elaborar materiais orientativos.
Os nutricionistas da rede foram consultados ou orientados sobre as alterações no
fornecimento de insumos que vêm ocorrendo nos últimos meses?
8- De que forma a Diretoria de Atenção Básica está cumprindo o Art. 2º, inciso V, que
exige quantificar o impacto do Programa, diante das reclamações de interrupção ou
alteração na qualidade do atendimento?
9- O PM-ANINNE deve seguir as deliberações do Conselho Municipal de Saúde (conforme
citado na Resolução 58/2019 anexa à lei). As recorrentes faltas de insumos e as
substituições inadequadas relatadas pelos usuários desde agosto de 2025 foram
comunicadas oficialmente ao Conselho? Se sim, quais foram as providências
recomendadas?
10- Tendo em vista o relato de que fórmulas de alto custo (Neocate - R$ 297,00) estão sendo
entregues no lugar de fórmulas de custo moderado (Aptamil Pepti - R$ 105,00) por falta
destas últimas, apresente a cópia dos processos licitatórios ou ordens de compra dos
últimos 12 meses.
J U S T I F I C A T I V A
Este requerimento de informações fundamenta-se na
prerrogativa de fiscalização do Poder Legislativo e na estrita observância da Lei Ordinária nº
4.944, de 17 de dezembro de 2020, que institui o Programa Municipal de Atenção Nutricional a
Indivíduos com Necessidades Nutricionais Especiais (PM-ANINNE). A referida lei estabelece,
em seu artigo segundo, que o fornecimento de dietas e fórmulas deve pautar-se rigorosamente
em prescrições e avaliações técnicas de nutricionistas ou médicos, visando a segurança
nutricional e a recuperação da saúde dos usuários. Todavia, este gabinete tem recebido graves
relatos de pacientes e familiares que indicam uma ruptura na execução do programa desde agosto
de 2025.
Os relatos apontam que fórmulas prescritas estão sendo
substituídas arbitrariamente no ato da entrega por produtos de composição distinta, sob a
alegação de falta de estoque. Em casos de extrema gravidade, suplementos destinados ao público
adulto foram entregues para consumo infantil, resultando em episódios de vômitos e diarreia em
crianças, o que configura um risco direto à integridade física dos menores assistidos.
Além do prejuízo clínico, observa-se uma gestão ineficiente
dos recursos públicos, uma vez que a ausência de fórmulas de custo moderado, como o Aptamil
Pepti, tem obrigado o município a fornecer fórmulas ultra especializadas de altíssimo custo,
como o Neocate, que chega a custar quase o dobro do valor. Tal prática gera um desperdício
financeiro injustificável e prejudica a adesão ao tratamento, visto que muitos pacientes recusam
o produto substituto devido à sua palatabilidade específica.
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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Diante do exposto, questiona-se à Secretaria Municipal de
Saúde qual é a situação real e detalhada do estoque de cada item do programa e qual o protocolo
técnico que autoriza a alteração de prescrições clínicas sem nova avaliação do nutricionista
assistente. Requer-se o esclarecimento sobre as medidas tomadas para investigar os efeitos
adversos relatados pelos usuários e o motivo pelo qual o planejamento de compras permitiu que
fórmulas de alto custo fossem utilizadas para suprir a falta de itens básicos, gerando prejuízo ao
erário.
É necessário ainda que a pasta apresente os dados de
monitoramento de impacto do programa conforme exigido por lei e informe se as falhas no
abastecimento e as substituições inadequadas foram comunicadas ao Conselho Municipal de
Saúde. A transparência é urgente para garantir que o PM-ANINNE cumpra sua função social e
legal, protegendo a saúde nutricional dos cidadãos de Foz do Iguaçu.
Sala das Sessões, 3 de março de 2026.
Yasmin Hachem
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: YASMIN HACHEM
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 03/03/2026 13:39:23 GMT-03:00
Papel: Parte
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