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materia nº 172/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 172 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito da edição de Projeto de Lei de criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, conforme especifica.
native_id52688

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição respondida e arquivada — —
2026-03-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-05 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-04 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-04 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-03 Proposição assinada — —
2026-03-03 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 172/2026 
Requer do Prefeito informações a respeito da edição de 
Projeto de Lei de criação do Fundo Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito 
da edição de Projeto de Lei de criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, 
como segue: 
1- Há estudos técnicos, jurídicos ou administrativos em andamento visando à criação do 
Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município?; 
2- Existe minuta ou anteprojeto de lei elaborado pelo Poder Executivo com essa finalidade? 
Em caso positivo, encaminhar cópia; 
3- Há previsão de encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Câmara Municipal? Se 
sim, informar o cronograma estimado; 
4- Quais 
órgãos, conselhos ou entidades da sociedade civil foram ou serão consultados na 
elaboração da proposta?; 
5- Qual a estimativa de fontes de receita e mecanismos de financiamento previstos para o 
referido Fundo?; 
6- O Município possui diagnóstico ou levantamento atualizado sobre políticas públicas de 
promoção da igualdade racial que justifique a criação do Fundo? Encaminhar cópia, se 
houver. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3048-8689-147F-0BA7 e informe o código 3048-8689-147F-0BA7
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
A instituição do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial constitui mecanismo de gestão orçamentária e financeira destinado a assegurar recursos 
específicos, contínuos e vinculados à implementação de políticas públicas voltadas à promoção 
da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo estrutural e à redução das desigualdades 
étnico-raciais no âmbito municipal. 
A existência de fundo específico possibilita maior eficiência 
administrativa, transparência na aplicação dos recursos e fortalecimento do controle social, 
permitindo a captação de receitas provenientes de dotações orçamentárias, transferências 
intergovernamentais, convênios, emendas parlamentares, doações e outras fontes legalmente 
admitidas. 
Além disso, a criação do fundo alinha o Município às 
diretrizes nacionais de promoção da igualdade racial e às boas práticas de governança pública, 
viabilizando a estruturação de programas, projetos e ações continuadas, com planejamento 
financeiro adequado e avaliação de resultados. 
Dessa forma, a obtenção de informações acerca da elaboração 
de Projeto de Lei sobre a matéria mostra-se necessária para subsidiar a atuação fiscalizatória do 
Poder Legislativo e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas de inclusão e justiça 
social. 
Sala das Sessões, 3 de março de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3048-8689-147F-0BA7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 03/03/2026 10:23:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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