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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 172/2026
Requer do Prefeito informações a respeito da edição de
Projeto de Lei de criação do Fundo Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito
da edição de Projeto de Lei de criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial,
como segue:
1- Há estudos técnicos, jurídicos ou administrativos em andamento visando à criação do
Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município?;
2- Existe minuta ou anteprojeto de lei elaborado pelo Poder Executivo com essa finalidade?
Em caso positivo, encaminhar cópia;
3- Há previsão de encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Câmara Municipal? Se
sim, informar o cronograma estimado;
4- Quais
órgãos, conselhos ou entidades da sociedade civil foram ou serão consultados na
elaboração da proposta?;
5- Qual a estimativa de fontes de receita e mecanismos de financiamento previstos para o
referido Fundo?;
6- O Município possui diagnóstico ou levantamento atualizado sobre políticas públicas de
promoção da igualdade racial que justifique a criação do Fundo? Encaminhar cópia, se
houver.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3048-8689-147F-0BA7 e informe o código 3048-8689-147F-0BA7
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
A instituição do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade
Racial constitui mecanismo de gestão orçamentária e financeira destinado a assegurar recursos
específicos, contínuos e vinculados à implementação de políticas públicas voltadas à promoção
da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo estrutural e à redução das desigualdades
étnico-raciais no âmbito municipal.
A existência de fundo específico possibilita maior eficiência
administrativa, transparência na aplicação dos recursos e fortalecimento do controle social,
permitindo a captação de receitas provenientes de dotações orçamentárias, transferências
intergovernamentais, convênios, emendas parlamentares, doações e outras fontes legalmente
admitidas.
Além disso, a criação do fundo alinha o Município às
diretrizes nacionais de promoção da igualdade racial e às boas práticas de governança pública,
viabilizando a estruturação de programas, projetos e ações continuadas, com planejamento
financeiro adequado e avaliação de resultados.
Dessa forma, a obtenção de informações acerca da elaboração
de Projeto de Lei sobre a matéria mostra-se necessária para subsidiar a atuação fiscalizatória do
Poder Legislativo e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas de inclusão e justiça
social.
Sala das Sessões, 3 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3048-8689-147F-0BA7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 03/03/2026 10:23:01 GMT-03:00
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