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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 173/2026
Requer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS,
informações acerca das linhas de ônibus com maior
demanda de usuários e medidas para reforço de frota,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente a Excelentíssima Senhora Diretora-Superintendente do FOZTRANS,
solicitando que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações
acerca das linhas de ônibus com maior demanda de usuários e medidas para reforço de frota,
como segue:
1- Quais são as linhas de transporte coletivo com maior demanda de passageiros no
Município, considerando os últimos 12 (doze) meses?;
2- Informar a média diária de usuários por linha e por faixa horária (pico e entrepico);
3- Quais critérios técnicos e metodologias são utilizados para aferição da demanda de
passageiros?;
4- Qual a frota atualmente alocada em cada uma das linhas de maior demanda?;
5- A capacidade de transporte ofertada atende aos parâmetros técnicos de lotação e conforto
estabelecidos em contrato ou normas vigentes?;
6- Há registros de superlotação recorrente? Em caso positivo, indicar linhas e horários
críticos;
7- Quais medidas foram adotadas nos últimos 12 (doze) meses para reforço de frota nas
linhas com maior demanda?;
8- Existe planejamento para ampliação de frota, aumento de viagens ou readequação de
itinerários? Informar cronograma;
9- O contrato de concessão prevê mecanismos de ajuste da frota conforme variação da
demanda? Encaminhar contrato da íntegra;
10- Qual o impacto financeiro estimado para eventual reforço de frota nas linhas críticas?;
11- Existem limitações contratuais, operacionais ou orçamentárias que impeçam a ampliação
imediata da oferta?;
12- O Município disponibiliza dados públicos sobre demanda de passageiros e desempenho
das linhas?.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FA7F-E89C-6CEF-C975 e informe o código FA7F-E89C-6CEF-C975
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– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA O transporte coletivo urbano constitui serviço público
essencial e instrumento fundamental para a efetivação do direito à mobilidade, ao trabalho, à
educação e ao acesso aos serviços públicos. Nesse contexto, a compatibilização entre a oferta de
frota e a demanda de passageiros revela-se elemento central para a qualidade e eficiência do
sistema.
A ocorrência de superlotação, intervalos excessivos entre
viagens e insuficiência de veículos nas linhas de maior demanda compromete a segurança, o
conforto e a dignidade dos usuários, além de contrariar as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012), que estabelece a prioridade do transporte
coletivo e a prestação de serviço adequado às necessidades da população.
Dessa forma, o acesso a informações detalhadas sobre a
identificação das linhas com maior demanda, os critérios técnicos de aferição, a capacidade
operacional da frota e as medidas adotadas ou planejadas para reforço do atendimento mostra-se
imprescindível para o exercício da função fiscalizatória desta Casa de Leis, permitindo verificar:
a) a adequação da oferta de transporte à demanda real de
usuários;
b) a existência de planejamento técnico para prevenção de
superlotação;
c) o cumprimento das obrigações contratuais relativas à
qualidade do serviço;
d) a eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados
ao sistema de transporte coletivo;
e) a observância das diretrizes nacionais de mobilidade
urbana.
Diante da relevância do transporte coletivo para a dinâmica
urbana e para a qualidade de vida da população, a presente proposição visa subsidiar o Poder
Legislativo com informações técnicas essenciais ao acompanhamento, avaliação e
aprimoramento contínuo do sistema de mobilidade urbana municipal.
Sala das Sessões, 3 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FA7F-E89C-6CEF-C975
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 03/03/2026 11:35:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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