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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 174/2026
Requer do Prefeito informações a respeito da plataforma
de registro de ponto eletrônico para controle de jornada
dos servidores públicos municipais, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito
da plataforma de registro de ponto eletrônico para controle de jornada dos servidores públicos
municipais, como segue:
1- Qual é a plataforma ou sistema atualmente utilizado pelo Município para o registro de
ponto eletrônico dos servidores públicos municipais?;
2- A solução adotada é própria, desenvolvida internamente, ou contratada junto a empresa
terceirizada? Em caso de terceirização, informar o nome da empresa, número do contrato
e vigência. Encaminhar instrumento contratual na íntegra;
3- Quais categorias de servidores estão submetidas ao registro de ponto eletrônico e quais
estão dispensadas? Informar os fundamentos legais;
4- O sistema permite registro por biometria, aplicativo móvel, geolocalização ou outros
meios digitais? Especificar as funcionalidades disponíveis;
5- Há integração do sistema de ponto eletrônico com a folha de pagamento e demais
sistemas de gestão de recursos humanos do Município?;
6- Quais mecanismos de auditoria, controle e prevenção de fraudes são adotados pela
plataforma?;
7- Existe regulamentação municipal específica que discipline o uso do ponto eletrônico? Em
caso positivo, encaminhar cópia da norma;
8- O Município realiza capacitação dos servidores para utilização do sistema? Informar
periodicidade e forma de treinamento;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7F65-E14C-DD7C-3F50 e informe o código 7F65-E14C-DD7C-3F50
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
9- Há registro de falhas técnicas recorrentes ou inconsistências no sistema nos últimos 12
meses? Em caso positivo, detalhar as providências adotadas;
10- Na hipótese de instabilidade do sistema, que impeça o registro do ponto, qual orientação
técnica para que o servidor não seja penalizado com a ausência de computo de dia
trabalhado?;
11- Qual o custo anual da plataforma, incluindo licenciamento, manutenção e suporte
técnico?.
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento tem por finalidade assegurar
transparência e eficiência na gestão da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais,
considerando que o controle de frequência constitui instrumento essencial para a legalidade da
despesa com pessoal, a correta apuração da carga horária e a melhoria da prestação dos serviços
públicos.
A obtenção das informações solicitadas permitirá avaliar a
adequação tecnológica da plataforma utilizada, sua conformidade com os princípios da
administração pública - especialmente legalidade, eficiência e economicidade -, bem como
verificar a existência de mecanismos de controle que previnam irregularidades e garantam a
fidedignidade dos registros.
Além disso, a análise dos custos e da forma de contratação do
sistema possibilita aferir a vantajosidade da solução adotada, contribuindo para o aprimoramento
das políticas de gestão de pessoas no âmbito municipal.
Sala das Sessões, 3 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7F65-E14C-DD7C-3F50
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 03/03/2026 11:58:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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