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materia nº 174/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 174 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaRequer do Prefeito informações a respeito da plataforma de registro de ponto eletrônico para controle de jornada dos servidores públicos municipais, conforme especifica.
native_id52694

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição respondida e arquivada — —
2026-03-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-05 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-04 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-04 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-03 Proposição assinada — —
2026-03-03 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 174/2026 
Requer do Prefeito informações a respeito da plataforma 
de registro de ponto eletrônico para controle de jornada 
dos servidores públicos municipais, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações a respeito 
da plataforma de registro de ponto eletrônico para controle de jornada dos servidores públicos 
municipais, como segue: 
1- Qual é a plataforma ou sistema atualmente utilizado pelo Município para o registro de 
ponto eletrônico dos servidores públicos municipais?; 
2- A solução adotada é própria, desenvolvida internamente, ou contratada junto a empresa 
terceirizada? Em caso de terceirização, informar o nome da empresa, número do contrato 
e vigência. Encaminhar instrumento contratual na íntegra; 
3- Quais categorias de servidores estão submetidas ao registro de ponto eletrônico e quais 
estão dispensadas? Informar os fundamentos legais; 
4- O sistema permite registro por biometria, aplicativo móvel, geolocalização ou outros 
meios digitais? Especificar as funcionalidades disponíveis; 
5- Há integração do sistema de ponto eletrônico com a folha de pagamento e demais 
sistemas de gestão de recursos humanos do Município?; 
6- Quais mecanismos de auditoria, controle e prevenção de fraudes são adotados pela 
plataforma?; 
7- Existe regulamentação municipal específica que discipline o uso do ponto eletrônico? Em 
caso positivo, encaminhar cópia da norma; 
8- O Município realiza capacitação dos servidores para utilização do sistema? Informar 
periodicidade e forma de treinamento; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7F65-E14C-DD7C-3F50 e informe o código 7F65-E14C-DD7C-3F50
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
9- Há registro de falhas técnicas recorrentes ou inconsistências no sistema nos últimos 12 
meses? Em caso positivo, detalhar as providências adotadas; 
10- Na hipótese de instabilidade do sistema, que impeça o registro do ponto, qual orientação 
técnica para que o servidor não seja penalizado com a ausência de computo de dia 
trabalhado?; 
11- Qual o custo anual da plataforma, incluindo licenciamento, manutenção e suporte 
técnico?. 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento tem por finalidade assegurar 
transparência e eficiência na gestão da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, 
considerando que o controle de frequência constitui instrumento essencial para a legalidade da 
despesa com pessoal, a correta apuração da carga horária e a melhoria da prestação dos serviços 
públicos. 
A obtenção das informações solicitadas permitirá avaliar a 
adequação tecnológica da plataforma utilizada, sua conformidade com os princípios da 
administração pública - especialmente legalidade, eficiência e economicidade -, bem como 
verificar a existência de mecanismos de controle que previnam irregularidades e garantam a 
fidedignidade dos registros. 
Além disso, a análise dos custos e da forma de contratação do 
sistema possibilita aferir a vantajosidade da solução adotada, contribuindo para o aprimoramento 
das políticas de gestão de pessoas no âmbito municipal. 
Sala das Sessões, 3 de março de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7F65-E14C-DD7C-3F50 e informe o código 7F65-E14C-DD7C-3F50
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7F65-E14C-DD7C-3F50
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 03/03/2026 11:58:08 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7F65-E14C-DD7C-3F50

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