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materia nº 175/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 175 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaRequer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS, informações acerca da regulamentação, implementação, fiscalização e efetividade da Lei Municipal nº 3.915/2011, conforme especifica.
native_id52695

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 Proposição respondida e arquivada — —
2026-03-11 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-05 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-04 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-04 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-04 Proposição assinada — —
2026-03-03 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 175/2026 
Requer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS, 
informações acerca da regulamentação, implementação, 
fiscalização e efetividade da Lei Municipal nº 3.915/2011, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinado requer a Vossa Excelência o 
envio do expediente a Excelentíssima Senhora Diretora-Superintendente do FOZTRANS, 
solicitando que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações 
acerca da regulamentação, implementação, fiscalização e efetividade da Lei Municipal nº 
3.915/2011, que assegura às mulheres o direito de desembarque fora dos pontos regulares no 
período noturno no transporte coletivo urbano, como segue: 
1- O Poder Executivo regulamentou a Lei nº 3.915/2011 por meio de decreto, instrução 
normativa ou ato administrativo? Em caso afirmativo, encaminhar cópia da 
regulamentação e informar a data de publicação; 
2- Existem protocolos operacionais específicos para motoristas e concessionárias sobre o 
procedimento de desembarque fora do ponto?; 
3- Como o direito é operacionalizado nas linhas do transporte coletivo urbano?; 
4- Os motoristas recebem treinamento específico para cumprimento da norma? Informar 
periodicidade e conteúdo programático; 
5- Há orientações formais às concessionárias quanto à responsabilidade pelo cumprimento 
da lei?; 
6- Quais medidas de divulgação foram adotadas para informar as usuárias sobre esse 
direito?; 
7- Quantas autuações ou advertências foram aplicadas às concessionárias por 
descumprimento da norma?; 
8- Foram registradas ocorrências ou reclamações relativas ao descumprimento do direito? 
Informar números e providências adotadas; 
9- Quais canais estão disponíveis para denúncias de descumprimento (ouvidoria, aplicativo, 
telefone)?; 
10- O Executivo estuda aprimorar a norma ou ampliar o direito a outros grupos vulneráveis?; 
11- Há previsão de revisão normativa ou inclusão da medida em contratos de concessão 
vigentes?; 
12- Como o município avalia a efetividade da política pública após sua implementação? 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6CBD-698C-2511-E1B2 e informe o código 6CBD-698C-2511-E1B2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Municipal nº 3.915/2011 instituiu importante medida 
de segurança no transporte coletivo urbano ao assegurar às mulheres o direito de desembarque 
fora dos pontos regulares no período noturno, com o objetivo de reduzir situações de 
vulnerabilidade, prevenir a violência de gênero e ampliar a proteção das usuárias no trajeto entre 
o ponto de descida e seus destinos finais. 
Considerando que políticas públicas dessa natureza 
dependem de adequada regulamentação, ampla divulgação, capacitação dos operadores do 
sistema e fiscalização contínua para sua efetividade, faz-se necessário verificar se o direito vem 
sendo plenamente implementado pelas concessionárias e pelo órgão gestor do transporte 
coletivo, bem como se existem mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados. 
A obtenção das informações requeridas permitirá avaliar o 
grau de cumprimento da norma, identificar eventuais falhas operacionais, aprimorar os 
instrumentos de controle e transparência administrativa e subsidiar a adoção de medidas 
legislativas ou administrativas destinadas ao aperfeiçoamento da política pública, garantindo 
maior segurança, dignidade e acessibilidade às mulheres usuárias do transporte coletivo no 
Município. 
Sala das Sessões, 3 de março de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6CBD-698C-2511-E1B2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 03/03/2026 13:29:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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