texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 175/2026
Requer do Diretor-Superintendente do FOZTRANS,
informações acerca da regulamentação, implementação,
fiscalização e efetividade da Lei Municipal nº 3.915/2011,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio do expediente a Excelentíssima Senhora Diretora-Superintendente do FOZTRANS,
solicitando que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações
acerca da regulamentação, implementação, fiscalização e efetividade da Lei Municipal nº
3.915/2011, que assegura às mulheres o direito de desembarque fora dos pontos regulares no
período noturno no transporte coletivo urbano, como segue:
1- O Poder Executivo regulamentou a Lei nº 3.915/2011 por meio de decreto, instrução
normativa ou ato administrativo? Em caso afirmativo, encaminhar cópia da
regulamentação e informar a data de publicação;
2- Existem protocolos operacionais específicos para motoristas e concessionárias sobre o
procedimento de desembarque fora do ponto?;
3- Como o direito é operacionalizado nas linhas do transporte coletivo urbano?;
4- Os motoristas recebem treinamento específico para cumprimento da norma? Informar
periodicidade e conteúdo programático;
5- Há orientações formais às concessionárias quanto à responsabilidade pelo cumprimento
da lei?;
6- Quais medidas de divulgação foram adotadas para informar as usuárias sobre esse
direito?;
7- Quantas autuações ou advertências foram aplicadas às concessionárias por
descumprimento da norma?;
8- Foram registradas ocorrências ou reclamações relativas ao descumprimento do direito?
Informar números e providências adotadas;
9- Quais canais estão disponíveis para denúncias de descumprimento (ouvidoria, aplicativo,
telefone)?;
10- O Executivo estuda aprimorar a norma ou ampliar o direito a outros grupos vulneráveis?;
11- Há previsão de revisão normativa ou inclusão da medida em contratos de concessão
vigentes?;
12- Como o município avalia a efetividade da política pública após sua implementação?
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6CBD-698C-2511-E1B2 e informe o código 6CBD-698C-2511-E1B2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 3.915/2011 instituiu importante medida
de segurança no transporte coletivo urbano ao assegurar às mulheres o direito de desembarque
fora dos pontos regulares no período noturno, com o objetivo de reduzir situações de
vulnerabilidade, prevenir a violência de gênero e ampliar a proteção das usuárias no trajeto entre
o ponto de descida e seus destinos finais.
Considerando que políticas públicas dessa natureza
dependem de adequada regulamentação, ampla divulgação, capacitação dos operadores do
sistema e fiscalização contínua para sua efetividade, faz-se necessário verificar se o direito vem
sendo plenamente implementado pelas concessionárias e pelo órgão gestor do transporte
coletivo, bem como se existem mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados.
A obtenção das informações requeridas permitirá avaliar o
grau de cumprimento da norma, identificar eventuais falhas operacionais, aprimorar os
instrumentos de controle e transparência administrativa e subsidiar a adoção de medidas
legislativas ou administrativas destinadas ao aperfeiçoamento da política pública, garantindo
maior segurança, dignidade e acessibilidade às mulheres usuárias do transporte coletivo no
Município.
Sala das Sessões, 3 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6CBD-698C-2511-E1B2 e informe o código 6CBD-698C-2511-E1B2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6CBD-698C-2511-E1B2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 03/03/2026 13:29:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/6CBD-698C-2511-E1B2
open original →