Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
7
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 16/2026
Determina prazos para a execução de serviços de roçada e
limpeza de terrenos de propriedade do Município, bem como
para a manutenção de calçadas sob responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, e dá outras
providências.
Autoria: Vereador Adnan El Sayed
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica determinado, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, o prazo para que o
Poder Público Municipal execute os serviços de roçada e limpeza de terrenos vagos, sem
ocupação e incultos, de sua propriedade.
Art. 2º Qualquer munícipe possui legitimidade para protocolar queixa com base nesta
Lei.
§ 1º A queixa deverá ser protocolada por meio do Protocolo Geral do Município, ou outro
meio oficialmente disponibilizado pelo Poder Executivo.
§ 2º Os representantes eleitos do Poder Legislativo Municipal também poderão notificar
formalmente o Poder Público Municipal.
Art. 3º Os serviços de roçada e limpeza previstos no art. 1º deverão ser executados pela
Prefeitura Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do protocolo da
queixa.
Parágrafo único. Compete ao Município confirmar a procedência da queixa, mediante
verificação técnica.
Art. 4º Na ficha de protocolo deverá constar, sempre que possível: I – a localização do terreno;
II
– registros fotográficos ou outros materiais que comprovem a ausência do serviço de
manutenção, roçada ou limpeza.
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C608-C19C-F639-02C4 e informe o código C608-C19C-F639-02C4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
7
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º Fica assegurado a qualquer munícipe e aos representantes eleitos do Poder
Legislativo Municipal o direito de protocolar solicitação de vistoria e manutenção de calçadas
cuja responsabilidade seja do Poder Público Municipal, quando estas se encontrarem
deterioradas, obstruídas ou em condições inadequadas de uso, oferecendo risco à segurança dos
pedestres.
§ 1º A solicitação deverá ser protocolada nos termos do art. 2º desta Lei, aplicando-se, no
que couber, os requisitos previstos no art. 4º.
§ 2º Recebida a solicitação, o órgão municipal competente deverá realizar vistoria técnica
em até 7 (sete) dias úteis para confirmar a responsabilidade do Município pela manutenção da
calçada.
§ 3º Confirmada a responsabilidade municipal, os serviços de manutenção deverão ser
executados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, observadas as condições técnicas e a
disponibilidade orçamentária.
§ 4º Nos casos em que a vistoria técnica identificar a necessidade de intervenção
estrutural ou obra de maior complexidade, a demanda deverá ser incluída no cronograma oficial
do Município, com a devida publicidade.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às calçadas cuja manutenção seja
legalmente atribuída ao Município, não alcançando aquelas de responsabilidade de particulares.
Art. 6º O descumprimento injustificado dos prazos e disposições previstos nesta Lei
poderá caracterizar omissão do Poder Público na prestação de serviço público essencial,
sujeitando os responsáveis às responsabilizações administrativa, civil e política, nos termos da
legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de março de 2026.
Adnan El Sayed
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C608-C19C-F639-02C4 e informe o código C608-C19C-F639-02C4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 3 |
7
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer prazos mínimos e mecanismos
de provocação administrativa para a execução de serviços de roçada e limpeza de terrenos de
propriedade do Município, bem como para a manutenção de calçadas cuja responsabilidade seja
atribuída ao Poder Público Municipal, buscando assegurar a adequada prestação de serviços
públicos essenciais e a proteção da segurança urbana e da mobilidade dos pedestres.
A proposição encontra amparo na Constituição Federal, que confere aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para organizar e prestar serviços
públicos de sua titularidade. A conservação de bens públicos municipais, bem como da
infraestrutura urbana básica, insere-se de forma inequívoca no âmbito dessa competência.
Terrenos públicos abandonados, calçadas deterioradas e ausência de manutenção urbana afetam
diretamente a saúde pública, a segurança da população, a acessibilidade e o direito de ir e vir,
configurando matéria de evidente interesse local.
O Projeto de Lei não cria cargos, não institui despesas específicas, não altera a estrutura
administrativa do Poder Executivo nem interfere na discricionariedade técnica dos órgãos
municipais. Limita-se a fixar diretrizes gerais, prazos razoáveis de resposta administrativa e
instrumentos de controle social, preservando integralmente a competência do Executivo para a
execução material dos serviços. Dessa forma, a proposição respeita o princípio da separação dos
Poderes (art. 2º da Constituição Federal), não configurando ingerência indevida na função
administrativa, mas exercício legítimo da função legislativa de normatizar serviços públicos já
existentes, conferindo-lhes maior eficiência, previsibilidade e transparência.
A manutenção adequada de terrenos públicos e calçadas está diretamente vinculada ao
direito à cidade, previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que assegura o
acesso à infraestrutura urbana, à mobilidade e à segurança dos cidadãos. Ademais, a Política
Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) estabelece como diretrizes a
prioridade ao pedestre, a segurança nos deslocamentos e a universalização do acesso aos espaços
públicos, fundamentos que reforçam a necessidade de manutenção adequada das calçadas sob
responsabilidade municipal.
Anexo ao projeto de lei, apresentamos um parecer jurídico favorável emitido por esta
Casa de Leis quando proposta semelhante foi protocolada.
Por essas razões, entende-se que a matéria merece a apreciação e aprovação desta Casa
Legislativa.
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C608-C19C-F639-02C4 e informe o código C608-C19C-F639-02C4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 4 |
7
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C608-C19C-F639-02C4 e informe o código C608-C19C-F639-02C4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 5 |
7
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C608-C19C-F639-02C4 e informe o código C608-C19C-F639-02C4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 6 |
7
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C608-C19C-F639-02C4 e informe o código C608-C19C-F639-02C4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 7 |
7
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C608-C19C-F639-02C4 e informe o código C608-C19C-F639-02C4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C608-C19C-F639-02C4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN ABDALLAH EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 04/03/2026 13:32:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C608-C19C-F639-02C4