PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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Foz do Iguaçu, 03 de março de 2026.
Ofício nº 2130/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 40/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
40/2026, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
095/2026-GP, de 4 de fevereiro de 2026, dessa Casa de Leis, sobre edição do novo Plano Municipal da
Educação, em razão do término da vigência, remetemos a manifestação da Secretaria Municipal da Educação, por
meio do Memorando no
9541, de 12 de fevereiro de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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refei tura de Foz do Iguaçu
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMED - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Data: 12/02/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 40/2026
Número:
9541/2026
Prezados,
Em atendimento ao Memorando nº 7.677, de 06 de fevereiro de 2026, encaminhado
pela Divisão de Controle e Monitoramento de Requerimentos Legislativos, que solicita
subsídios para resposta ao Requerimento nº 40/2026, informamos o que segue.
Após o recebimento do referido memorando, esta Secretaria expediu o Ofício nº
1.256/2026 – SMED, solicitando ao Fórum Municipal Permanente de Educação o
encaminhamento de informações técnicas necessárias à elaboração da resposta,
considerando o prazo legal estabelecido para manifestação ao Poder Legislativo.
Em resposta, foi recebido o Ofício nº 2/2026/FME/FI, por meio do qual o Fórum
Municipal Permanente de Educação encaminhou subsídios para a elaboração da
resposta, informando que a prorrogação do Plano Municipal de Educação se mostra
necessária e estratégica, tendo em vista que ainda não houve a promulgação do novo
Plano Nacional de Educação para o decênio subsequente.
Nesse sentido, destaca-se que o Plano Municipal de Educação vigente foi estruturado
em consonância com o Plano Nacional de Educação 2014–2024, cujo decênio se
encerrou em junho de 2025, inexistindo, até o presente momento, a aprovação do novo
Plano Nacional de Educação para o período 2025–2035. Tal cenário gera uma lacuna
normativa que inviabiliza a atualização imediata dos planos municipais, os quais devem
manter alinhamento com as diretrizes nacionais.
Assim, a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação até 31 de julho de
2026 constitui medida necessária para garantir a continuidade legal e institucional das
políticas públicas educacionais em andamento, evitando interrupções no cumprimento das
metas e estratégias já estabelecidas.
A medida também assegura condições para que o novo Plano Municipal de Educação
seja elaborado de forma técnica, participativa e coerente com as diretrizes que serão
definidas pelo novo Plano Nacional de Educação, prevenindo divergências normativas e
garantindo respaldo jurídico e pedagógico às políticas educacionais do município.
Dessa forma, as providências relativas ao planejamento educacional municipal
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encontram-se em curso, observando-se o contexto normativo nacional e os trâmites legais
necessários para a prorrogação e posterior atualização do Plano Municipal de Educação,
em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação e a legislação vigente.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Silvana Garcia André
Secretária Municipal de Educação
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 9.541/2026
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 40/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Anexos
MEMORANDO INTERNO- Nº 7677-2026 (2).pdf - 2237d962-ad8c-4237-8848-f70376eed458
OFÍCIO- Nº 1256-2026.pdf - 92f44f98-0b48-45bf-8db6-586312173852
OFÍCIO- Nº 2-2026.pdf - 3f7991cc-9d59-4d94-8299-7c3f2fd65783
SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 12/02/2026 23:22:16 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 13/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
01f9ccd1-0314-4763-a4ae-2b1f805622e6
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 03/03/2026 às 14:33:12
Documento Código: 01f9ccd1-0314-4763-a4ae-2b1f805622e6 - consulta à autenticidade em
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Foz do Iguaçu, 09 de fevereiro de 2026.
Ofício nº 1256/26 – SMED - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES – MEMORANDO Nº 7677/2026
Prezados,
A Secretaria Municipal da Educação vem, por meio deste, solicitar o
encaminhamento das informações necessárias em atendimento à solicitação contida no
Memorando nº 7677/2026, referente ao Requerimento nº 40/2026 do Poder Legislativo,
que trata da elaboração do novo Plano Municipal de Educação.
Considerando o prazo legal estabelecido para resposta, solicitamos, por gentileza,
que o retorno seja encaminhado ao Gabinete da Secretaria Municipal da Educação até a
data de 19 de fevereiro de 2026, a fim de assegurar tempo hábil para o cumprimento do
prazo previsto na Lei Orgânica do Município.
Certos da habitual colaboração desse Fórum, agradecemos desde já a atenção e
nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
SILVANA GARCIA ANDRÉ
Secretária Municipal da Educação
a6ed1894-8b84-406c-9737-2cc4c06f7218
Autenticado com senha por SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 09/02/2026 às 11:46:52
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=a6ed1894-8b84-406c-9737-2cc4c06f7218
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 03/03/2026 às 14:33:12
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 1.256/2026
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES – MEMORANDO Nº 7677/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Anexos
MEMORANDO INTERNO- Nº 7677-2026 (1).pdf - 3176f2a4-989d-41bb-bcb4-1536b14391e6
SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 09/02/2026 11:46:52 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
01f9ccd1-0314-4763-a4ae-2b1f805622e6
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 03/03/2026 às 14:33:12
Documento Código: 01f9ccd1-0314-4763-a4ae-2b1f805622e6 - consulta à autenticidade em
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FME - FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE
EDUCAÇÃO
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Foz do Iguaçu, 10 de fevereiro de 2026.
Ofício Nº.: 2/2026/FME/FI
FME - FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO
Assunto: OF.02/2026/FME/FI - RESPOSTA AO 1256/2026/SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO
À.
Silvana Garcia André
Secretária Municipal da Educação
Nesta
Senhora Secretária
Em atendimento ao Memorando nº 7.677, de 06 de fevereiro de 2026, encaminham-se subsídios para a
elaboração da resposta ao Poder Legislativo, referentes ao Requerimento nº 40/2026, que solicita informações
acerca da edição do novo Plano Municipal de Educação, em razão do término de sua vigência, conforme
especificado.
A prorrogação do Plano Municipal de Educação (PME) mostra-se medida necessária e estratégica,
considerando que, até o presente momento, não houve a promulgação do novo Plano Nacional de Educação (PNE)
para o decênio subsequente.
Informamos, ainda, que a referida prorrogação já se encontra em tramitação junto à Casa de Leis do Município
de Foz do Iguaçu.
Fabiano Pereira Severino
Presidente do FME/FI
0b6f57d7-7726-4821-a2e1-65f78c77de95
Autenticado com senha por FABIANO PEREIRA SEVERINO - PRESIDENTE DO FME/FI - 10/02/2026 às 09:42:58
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refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 03/03/2026 às 14:33:12
Documento Código: 01f9ccd1-0314-4763-a4ae-2b1f805622e6 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=01f9ccd1-0314-4763-a4ae-2b1f805622e6
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 2/2026
Assunto: OF.02/2026/FME/FI - RESPOSTA AO 1256/2026/SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO
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FABIANO PEREIRA SEVERINO (Signatário) - CPF: ***41714905** em 10/02/2026 9:42:58 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 2.130/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 40/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
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Anexos
REQ 40-2026.pdf - 341f10d7-6548-4def-9bf2-1994f0375dc6
RESPOSTA REQ 40-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 9541-2026 - SMED ANEXO.pdf -
87a9364d-d403-4da7-bbef-df9f488db5ec
RESPOSTA REQ 40-2026 - OFÍCIO- Nº 1256-2026 - SMED - ANEXO 1 ANEXO.pdf -
6fd3b45e-7a45-44e5-9bc3-68ccf51c5135
RESPOSTA REQ 40-2026 - OFÍCIO- Nº 2-2026 - SMED - ANEXO 2.pdf - a8c44fbd-9c12-4cb1-8649-c4667f0eead2
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 03/03/2026 14:33:12 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 04/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.