Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 176/2026
Requer do Prefeito informações acerca da
implementação, cumprimento e atualização do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos -
PMGIRS, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da
implementação, cumprimento e atualização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos - PMGIRS, como segue:
1- O Município possui Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos -
PMGIRS formalmente instituído e vigente? Em caso afirmativo, informar o instrumento
normativo que o aprovou, a data de publicação e o prazo de vigência;
2- O plano passou por revisão periódica? Se sim, informar datas e eventuais alterações
realizadas;
3- As metas estabelecidas no PMGIRS estão sendo cumpridas? Apresentar indicadores
atualizados de desempenho;
4- O PMGIRS encontra-se integrado ao Plano Municipal de Saneamento Básico e ao Plano
Diretor Municipal?;
5- Quantos processos administrativos ambientais foram instaurados nos últimos 3 (três)
anos, discriminando autuações, penalidades aplicadas e valores arrecadados?;
6- Quais programas permanentes de educação ambiental estão atualmente em execução?
J U S T I F I C A T I V A
A Lei Complementar nº 342/2020 instituiu a Política
Municipal de Proteção, Preservação, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente,
estabelecendo princípios, diretrizes, instrumentos e competências administrativas voltadas à
gestão ambiental no âmbito do Município.
Trata-se de norma estruturante, que consolida o sistema
municipal de meio ambiente, disciplina instrumentos de planejamento, institui mecanismos de
controle e fiscalização, prevê a atuação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Fundo
Municipal do Meio Ambiente, além de estabelecer diretrizes específicas para a gestão de
resíduos sólidos, educação ambiental e monitoramento de impactos ambientais.
Todavia, a mera edição da norma não assegura sua
efetividade, sendo imprescindível verificar:
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/715F-A9D5-0499-F776 e informe o código 715F-A9D5-0499-F776
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1) a devida regulamentação dos dispositivos que dependam
de ato complementar do Poder Executivo;
2) a implementação concreta dos instrumentos previstos;
3) a existência de planejamento atualizado, especialmente no
que se refere ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS;
4) a destinação de recursos orçamentários compatíveis com
as finalidades estabelecidas e
5) o regular funcionamento dos órgãos colegiados e
instâncias de controle social.
A fiscalização legislativa encontra amparo no artigo 31 da
Constituição Federal, bem como nas prerrogativas institucionais do Poder Legislativo Municipal
de exercer o controle externo da Administração Pública, especialmente quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade e eficiência das políticas públicas implementadas.
Além disso, a política ambiental municipal deve estar em
consonância com a Lei nº 12.305 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e com a Lei nº 11.445,
exigindo planejamento formal, metas definidas, indicadores de desempenho e transparência
ativa.
Considerando que Foz do Iguaçu possui características
peculiares - município turístico e localizado em região de fronteira internacional - a gestão
ambiental demanda planejamento contínuo, monitoramento técnico e ações estruturadas para
assegurar sustentabilidade urbana, proteção ambiental e qualidade de vida da população.
Dessa forma, o presente requerimento objetiva garantir
transparência administrativa, verificar o cumprimento da legislação vigente e subsidiar eventual
aperfeiçoamento normativo ou institucional, assegurando que a Política Municipal de Meio
Ambiente produza resultados concretos e mensuráveis.
Sala das Sessões, 5 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/715F-A9D5-0499-F776 e informe o código 715F-A9D5-0499-F776
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 715F-A9D5-0499-F776
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 05/03/2026 11:42:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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