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materia nº 176/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 176 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaRequer do Prefeito informações acerca da implementação, cumprimento e atualização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, conforme especifica.
native_id52734

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-12 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 5394 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 479/2026.
2026-04-10 Aguardando resposta do Poder Executivo — Prazo prorrogado em 30 dias por meio do Ofício nº 275/2026.
2026-03-12 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-09 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-06 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-06 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-05 Proposição assinada — —
2026-03-05 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 176/2026 
Requer do Prefeito informações acerca da 
implementação, cumprimento e atualização do Plano 
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - 
PMGIRS, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da 
implementação, cumprimento e atualização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos - PMGIRS, como segue: 
1- O Município possui Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - 
PMGIRS formalmente instituído e vigente? Em caso afirmativo, informar o instrumento 
normativo que o aprovou, a data de publicação e o prazo de vigência; 
2- O plano passou por revisão periódica? Se sim, informar datas e eventuais alterações 
realizadas; 
3- As metas estabelecidas no PMGIRS estão sendo cumpridas? Apresentar indicadores 
atualizados de desempenho; 
4- O PMGIRS encontra-se integrado ao Plano Municipal de Saneamento Básico e ao Plano 
Diretor Municipal?; 
5- Quantos processos administrativos ambientais foram instaurados nos últimos 3 (três) 
anos, discriminando autuações, penalidades aplicadas e valores arrecadados?; 
6- Quais programas permanentes de educação ambiental estão atualmente em execução? 
J U S T I F I C A T I V A 
A Lei Complementar nº 342/2020 instituiu a Política 
Municipal de Proteção, Preservação, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, 
estabelecendo princípios, diretrizes, instrumentos e competências administrativas voltadas à 
gestão ambiental no âmbito do Município. 
Trata-se de norma estruturante, que consolida o sistema 
municipal de meio ambiente, disciplina instrumentos de planejamento, institui mecanismos de 
controle e fiscalização, prevê a atuação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente, além de estabelecer diretrizes específicas para a gestão de 
resíduos sólidos, educação ambiental e monitoramento de impactos ambientais. 
Todavia, a mera edição da norma não assegura sua 
efetividade, sendo imprescindível verificar: 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/715F-A9D5-0499-F776 e informe o código 715F-A9D5-0499-F776
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
 1) a devida regulamentação dos dispositivos que dependam 
de ato complementar do Poder Executivo; 
2) a implementação concreta dos instrumentos previstos; 
3) a existência de planejamento atualizado, especialmente no 
que se refere ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS; 
4) a destinação de recursos orçamentários compatíveis com 
as finalidades estabelecidas e 
5) o regular funcionamento dos órgãos colegiados e 
instâncias de controle social. 
A fiscalização legislativa encontra amparo no artigo 31 da 
Constituição Federal, bem como nas prerrogativas institucionais do Poder Legislativo Municipal 
de exercer o controle externo da Administração Pública, especialmente quanto à legalidade, 
legitimidade, economicidade e eficiência das políticas públicas implementadas. 
Além disso, a política ambiental municipal deve estar em 
consonância com a Lei nº 12.305 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e com a Lei nº 11.445, 
exigindo planejamento formal, metas definidas, indicadores de desempenho e transparência 
ativa. 
Considerando que Foz do Iguaçu possui características 
peculiares - município turístico e localizado em região de fronteira internacional - a gestão 
ambiental demanda planejamento contínuo, monitoramento técnico e ações estruturadas para 
assegurar sustentabilidade urbana, proteção ambiental e qualidade de vida da população. 
Dessa forma, o presente requerimento objetiva garantir 
transparência administrativa, verificar o cumprimento da legislação vigente e subsidiar eventual 
aperfeiçoamento normativo ou institucional, assegurando que a Política Municipal de Meio 
Ambiente produza resultados concretos e mensuráveis. 
Sala das Sessões, 5 de março de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/715F-A9D5-0499-F776 e informe o código 715F-A9D5-0499-F776
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 715F-A9D5-0499-F776
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 05/03/2026 11:42:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/715F-A9D5-0499-F776

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