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materia nº 177/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 177 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaRequer do Prefeito informações acerca da instituição, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal dos Direitos das Mulheres, conforme especifica.
native_id52736

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Proposição respondida e arquivada — —
2026-03-12 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-09 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-06 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-06 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-05 Proposição assinada — —
2026-03-05 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 177/2026 
Requer do Prefeito informações acerca da instituição, 
execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal 
dos Direitos das Mulheres, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da 
instituição, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal dos Direitos das Mulheres, 
como segue: 
1- O Município possui Plano Municipal dos Direitos das Mulheres formalmente instituído? 
Informar o instrumento normativo que o aprovou, data de publicação e prazo de vigência; 
2- O Plano foi elaborado com participação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e 
da sociedade civil? Encaminhar documentação comprobatória; 
3- Quais metas estratégicas foram estabelecidas no Plano?; 
4- Quais ações previstas já foram implementadas, parcialmente implementadas ou ainda não 
iniciadas?; 
5- Há indicadores de monitoramento e avaliação de resultados? Informar dados atualizados; 
6- Há dotação orçamentária específica destinada à implementação do Plano?; 
7- O Plano contempla ações intersetoriais nas áreas de saúde, educação e assistência social? 
Informar quais estão em execução. 
J U S T I F I C A T I V A 
A promoção dos direitos das mulheres constitui dever 
constitucional do Poder Público, nos termos do artigo 5º, inciso I, e do art. 226, 
§8º, da 
Constituição Federal, que impõem ao Estado a adoção de mecanismos para coibir a violência no 
âmbito das relações familiares e assegurar igualdade material entre homens e mulheres. 
No plano infraconstitucional, a Lei nº 11.340 (Lei Maria da 
Penha) estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas integradas de prevenção 
e enfrentamento à violência contra a mulher, exigindo articulação entre os entes federativos e a 
estruturação de rede de atendimento especializada. 
A elaboração e implementação de um Plano Municipal dos 
Direitos das Mulheres representam instrumento estratégico de planejamento governamental, 
voltado à definição de metas, ações, indicadores e responsabilidades institucionais nas áreas de: 
1) enfrentamento à violência de gênero; 
2) promoção da autonomia econômica das mulheres; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EFD1-7B1D-1BC1-81BA e informe o código EFD1-7B1D-1BC1-81BA
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
3) acesso à saúde integral; 
4) garantia de direitos sociais; 
 5) fortalecimento da participação política e do controle 
social. 
Todavia, a simples instituição formal do Plano não assegura 
sua efetividade, sendo imprescindível verificar: 
1) sua vigência e atualização periódica; 
2) a dotação orçamentária específica e 
3) a execução das metas estabelecidas; 
Considerando a relevância social da política pública voltada 
às mulheres, especialmente em município de porte e complexidade social como Foz do Iguaçu, 
torna-se essencial assegurar que as ações governamentais estejam estruturadas, monitoradas e 
alinhadas às diretrizes nacionais de promoção da igualdade de gênero e enfrentamento à 
violência. 
Dessa forma, as informações ora requeridas visam garantir 
transparência administrativa, subsidiar a atuação fiscalizatória do Legislativo e contribuir para o 
aperfeiçoamento das políticas públicas destinadas à proteção e promoção dos direitos das 
mulheres no âmbito municipal. 
Sala das Sessões, 5 de março de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EFD1-7B1D-1BC1-81BA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 05/03/2026 11:42:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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