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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 177/2026
Requer do Prefeito informações acerca da instituição,
execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal
dos Direitos das Mulheres, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da
instituição, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal dos Direitos das Mulheres,
como segue:
1- O Município possui Plano Municipal dos Direitos das Mulheres formalmente instituído?
Informar o instrumento normativo que o aprovou, data de publicação e prazo de vigência;
2- O Plano foi elaborado com participação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e
da sociedade civil? Encaminhar documentação comprobatória;
3- Quais metas estratégicas foram estabelecidas no Plano?;
4- Quais ações previstas já foram implementadas, parcialmente implementadas ou ainda não
iniciadas?;
5- Há indicadores de monitoramento e avaliação de resultados? Informar dados atualizados;
6- Há dotação orçamentária específica destinada à implementação do Plano?;
7- O Plano contempla ações intersetoriais nas áreas de saúde, educação e assistência social?
Informar quais estão em execução.
J U S T I F I C A T I V A
A promoção dos direitos das mulheres constitui dever
constitucional do Poder Público, nos termos do artigo 5º, inciso I, e do art. 226,
§8º, da
Constituição Federal, que impõem ao Estado a adoção de mecanismos para coibir a violência no
âmbito das relações familiares e assegurar igualdade material entre homens e mulheres.
No plano infraconstitucional, a Lei nº 11.340 (Lei Maria da
Penha) estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas integradas de prevenção
e enfrentamento à violência contra a mulher, exigindo articulação entre os entes federativos e a
estruturação de rede de atendimento especializada.
A elaboração e implementação de um Plano Municipal dos
Direitos das Mulheres representam instrumento estratégico de planejamento governamental,
voltado à definição de metas, ações, indicadores e responsabilidades institucionais nas áreas de:
1) enfrentamento à violência de gênero;
2) promoção da autonomia econômica das mulheres;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/EFD1-7B1D-1BC1-81BA e informe o código EFD1-7B1D-1BC1-81BA
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
3) acesso à saúde integral;
4) garantia de direitos sociais;
5) fortalecimento da participação política e do controle
social.
Todavia, a simples instituição formal do Plano não assegura
sua efetividade, sendo imprescindível verificar:
1) sua vigência e atualização periódica;
2) a dotação orçamentária específica e
3) a execução das metas estabelecidas;
Considerando a relevância social da política pública voltada
às mulheres, especialmente em município de porte e complexidade social como Foz do Iguaçu,
torna-se essencial assegurar que as ações governamentais estejam estruturadas, monitoradas e
alinhadas às diretrizes nacionais de promoção da igualdade de gênero e enfrentamento à
violência.
Dessa forma, as informações ora requeridas visam garantir
transparência administrativa, subsidiar a atuação fiscalizatória do Legislativo e contribuir para o
aperfeiçoamento das políticas públicas destinadas à proteção e promoção dos direitos das
mulheres no âmbito municipal.
Sala das Sessões, 5 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EFD1-7B1D-1BC1-81BA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 05/03/2026 11:42:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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