br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 178/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 178 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaRequer do Prefeito informações acerca do Convênio nº 002/2025 firmado entre a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE Campus de Foz do Iguaçu e a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade - SMEL, conforme especifica.
native_id52737

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 2867 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 188/2026.
2026-03-12 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-09 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-06 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-06 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-05 Proposição assinada — —
2026-03-05 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 178/2026 
Requer do Prefeito informações acerca do Convênio nº 
002/2025 firmado entre a Universidade Estadual do Oeste 
do Paraná - UNIOESTE Campus de Foz do Iguaçu e a 
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e 
Melhor Idade - SMEL, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca do 
Convênio nº 002/2025 firmado entre a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE 
Campus de Foz do Iguaçu e a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade 
- SMEL, como segue: 
1- O Município confirma a celebração do Convênio nº 002/2025 entre a Secretaria 
Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade - SMEL e a UNIOESTE 
–
Campus de Foz do Iguaçu?; 
2- Em que fase de tramitação o processo administrativo se encontra atualmente?; 
3- Em qual setor ou departamento da Administração Municipal o processo está alocado 
neste momento?; 
4- Qual a data da ultima movimentação processual relativo à tramitação desse 
procedimento?; 
5- O processo encontra-se paralisado? Em caso afirmativo, quais razões técnicas, jurídicas 
ou administrativas justificam a paralisação?; 
6- Existe despacho formal determinando a suspensão ou retenção do processo?; 
7- Há pendências documentais ou exigências técnicas a serem cumpridas pela UNIOESTE 
para o prosseguimento da tramitação?; 
8- Qual é o objeto detalhado do Convênio nº 002/2025, especialmente no que se refere à 
realização do cursinho pré-vestibular e à concessão de bolsas para estudantes de 
graduação?; 
9- Há dotação orçamentária específica prevista para a execução do convênio?; 
10- Existe prazo interno estabelecido para conclusão da análise e formalização definitiva do 
convênio?; 
11- Há previsão de data para início das atividades previstas na parceria?; 
12- A eventual demora ou paralisação pode comprometer a execução do cursinho pré￾vestibular no exercício de 2025? 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C3B0-C33E-4208-434E e informe o código C3B0-C33E-4208-434E
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
O Convênio nº 002/2025, firmado entre a Secretaria 
Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade - SMEL e a Universidade Estadual do 
Oeste do Paraná 
– Campus de Foz do Iguaçu, tem por objeto a realização de cursinho pré￾vestibular, com previsão de concessão de bolsas a estudantes de graduação, configurando 
relevante iniciativa de promoção do acesso ao ensino superior e de fortalecimento das políticas 
públicas voltadas à juventude. 
Trata-se de parceria que possui inequívoco interesse público, 
na medida em que amplia oportunidades educacionais à comunidade local, promove inclusão 
social e contribui para a formação acadêmica de estudantes universitários envolvidos no projeto. 
Contudo, conforme relatado por representante institucional da 
UNIOESTE, o processo administrativo referente ao referido convênio encontra-se paralisado por 
razões técnicas ainda não esclarecidas, o que pode comprometer o início das atividades previstas 
e gerar prejuízos à população beneficiária. 
A adequada tramitação de convênios e parcerias 
administrativas deve observar critérios técnicos, prazos razoáveis e fundamentação formal dos 
atos que eventualmente determinem sua suspensão ou retenção, garantindo segurança jurídica às 
instituições envolvidas e previsibilidade à execução das políticas públicas. 
Assim, as informações ora requeridas visam: 
1) esclarecer a atual situação do processo administrativo; 
2) identificar eventuais pendências técnicas ou jurídicas; 
3) verificar a existência de dotação orçamentária e 
cronograma de execução; 
4) assegurar transparência na condução da parceria e 
5) prevenir prejuízos à comunidade acadêmica e aos 
estudantes beneficiários. 
A obtenção desses esclarecimentos permitirá ao Poder 
Legislativo acompanhar a regularidade do procedimento, colaborar institucionalmente para o 
adequado andamento da matéria e assegurar que políticas públicas educacionais de relevante 
impacto social sejam implementadas com eficiência e responsabilidade administrativa. 
Sala das Sessões, 5 de março de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C3B0-C33E-4208-434E e informe o código C3B0-C33E-4208-434E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C3B0-C33E-4208-434E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 05/03/2026 11:44:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C3B0-C33E-4208-434E

open original →