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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 178/2026
Requer do Prefeito informações acerca do Convênio nº
002/2025 firmado entre a Universidade Estadual do Oeste
do Paraná - UNIOESTE Campus de Foz do Iguaçu e a
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e
Melhor Idade - SMEL, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca do
Convênio nº 002/2025 firmado entre a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE
Campus de Foz do Iguaçu e a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade
- SMEL, como segue:
1- O Município confirma a celebração do Convênio nº 002/2025 entre a Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade - SMEL e a UNIOESTE
–
Campus de Foz do Iguaçu?;
2- Em que fase de tramitação o processo administrativo se encontra atualmente?;
3- Em qual setor ou departamento da Administração Municipal o processo está alocado
neste momento?;
4- Qual a data da ultima movimentação processual relativo à tramitação desse
procedimento?;
5- O processo encontra-se paralisado? Em caso afirmativo, quais razões técnicas, jurídicas
ou administrativas justificam a paralisação?;
6- Existe despacho formal determinando a suspensão ou retenção do processo?;
7- Há pendências documentais ou exigências técnicas a serem cumpridas pela UNIOESTE
para o prosseguimento da tramitação?;
8- Qual é o objeto detalhado do Convênio nº 002/2025, especialmente no que se refere à
realização do cursinho pré-vestibular e à concessão de bolsas para estudantes de
graduação?;
9- Há dotação orçamentária específica prevista para a execução do convênio?;
10- Existe prazo interno estabelecido para conclusão da análise e formalização definitiva do
convênio?;
11- Há previsão de data para início das atividades previstas na parceria?;
12- A eventual demora ou paralisação pode comprometer a execução do cursinho prévestibular no exercício de 2025?
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C3B0-C33E-4208-434E e informe o código C3B0-C33E-4208-434E
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O Convênio nº 002/2025, firmado entre a Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade - SMEL e a Universidade Estadual do
Oeste do Paraná
– Campus de Foz do Iguaçu, tem por objeto a realização de cursinho prévestibular, com previsão de concessão de bolsas a estudantes de graduação, configurando
relevante iniciativa de promoção do acesso ao ensino superior e de fortalecimento das políticas
públicas voltadas à juventude.
Trata-se de parceria que possui inequívoco interesse público,
na medida em que amplia oportunidades educacionais à comunidade local, promove inclusão
social e contribui para a formação acadêmica de estudantes universitários envolvidos no projeto.
Contudo, conforme relatado por representante institucional da
UNIOESTE, o processo administrativo referente ao referido convênio encontra-se paralisado por
razões técnicas ainda não esclarecidas, o que pode comprometer o início das atividades previstas
e gerar prejuízos à população beneficiária.
A adequada tramitação de convênios e parcerias
administrativas deve observar critérios técnicos, prazos razoáveis e fundamentação formal dos
atos que eventualmente determinem sua suspensão ou retenção, garantindo segurança jurídica às
instituições envolvidas e previsibilidade à execução das políticas públicas.
Assim, as informações ora requeridas visam:
1) esclarecer a atual situação do processo administrativo;
2) identificar eventuais pendências técnicas ou jurídicas;
3) verificar a existência de dotação orçamentária e
cronograma de execução;
4) assegurar transparência na condução da parceria e
5) prevenir prejuízos à comunidade acadêmica e aos
estudantes beneficiários.
A obtenção desses esclarecimentos permitirá ao Poder
Legislativo acompanhar a regularidade do procedimento, colaborar institucionalmente para o
adequado andamento da matéria e assegurar que políticas públicas educacionais de relevante
impacto social sejam implementadas com eficiência e responsabilidade administrativa.
Sala das Sessões, 5 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: C3B0-C33E-4208-434E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 05/03/2026 11:44:14 GMT-03:00
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