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materia nº 4/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 29/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe "Altera a Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, que “Institui o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras providências”.
native_id52740

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 Proposição anexada ao Projeto — —
2026-04-13 Proposição aprovada em único turno — Proposição aprovada em única votação na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, de 13 de abril de 2026.
2026-04-10 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Proposição lida no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026 e encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-03-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-09 Proposição assinada — —
2026-03-05 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T11:57:45.831842-03:00 Aprovada em única votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO MISTA 
SAPL Nº 4/2026 – Emenda Modificativa 
Ao Projeto de Lei Complementar nº 
29/2025, de autoria da Mesa Diretora, que 
“Altera a Lei Complementar nº 414, de 20 de 
dezembro de 2023, que “Institui o regime 
jurídico dos servidores da Câmara 
Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras 
providências”. 
Art. 1º Modifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n° 29/2025 que passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 1º Ficam alterados o caput e o § 1º do art. 106 e o inciso IV do art. 122 constantes 
na Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, que passam a ter a seguinte 
redação: 
Art. 106. Será concedida licença-maternidade às servidoras gestantes pelo 
período de 180 (cento e oitenta) dias, com a apresentação de registro civil da 
criança, sem prejuízo de remuneração, tendo como termo inicial a data da alta 
hospitalar da mãe ou do recém-nascido, prevalecendo o evento que ocorrer 
por último. 
§ 1º Mediante atestado médico, a servidora poderá iniciar a licença entre o 
28º (vigésimo oitavo) dia anterior à data provável do parto e a data da 
internação hospitalar que anteceder o nascimento, hipótese em que o período 
restante será contado a partir da alta hospitalar, conforme previsto no caput 
deste artigo. 
[...] 
Art. 122 [...]
[...] 
IV - luto por falecimento de cônjuge ou companheiro, filho ou enteado, pai
ou padrasto, mãe ou madrasta, irmão, avós, netos, sogros, cunhados, ou 
pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica, por 8 (oito) 
Assinado por 5 pessoas: VALENTINA ROCHA VIRGINIO, MARCIA BACHIXTE FURLAN, ADRIANO RORATO, ANICE GAZZAOUI e YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/43C0-7172-3EFE-0C8B e informe o código 43C0-7172-3EFE-0C8B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
dias consecutivos, contados a partir da data do óbito; (Redação dada pela Lei 
Complementar nº 453/2025). 
[...]” 
Sala das Comissões, 5 de março de 2026. 
Yasmin Hachem 
Vice-Presidente/Relatora 
 Anice Gazzaoui Adriano Rorato 
 Presidente Membro 
 Valentina Prof.ª Marcia Bachixte 
 Membro Membro 
Assinado por 5 pessoas: VALENTINA ROCHA VIRGINIO, MARCIA BACHIXTE FURLAN, ADRIANO RORATO, ANICE GAZZAOUI e YASMIN HACHEM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/43C0-7172-3EFE-0C8B e informe o código 43C0-7172-3EFE-0C8B
VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 43C0-7172-3EFE-0C8B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 05/03/2026 11:47:59 GMT-03:00
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MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 05/03/2026 12:38:23 GMT-03:00
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ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 08/03/2026 07:40:29 GMT-03:00
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ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 09/03/2026 08:14:49 GMT-03:00
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YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 09/03/2026 11:34:35 GMT-03:00
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