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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO MISTA
SAPL Nº 4/2026 – Emenda Modificativa
Ao Projeto de Lei Complementar nº
29/2025, de autoria da Mesa Diretora, que
“Altera a Lei Complementar nº 414, de 20 de
dezembro de 2023, que “Institui o regime
jurídico dos servidores da Câmara
Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras
providências”.
Art. 1º Modifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n° 29/2025 que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º Ficam alterados o caput e o § 1º do art. 106 e o inciso IV do art. 122 constantes
na Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, que passam a ter a seguinte
redação:
Art. 106. Será concedida licença-maternidade às servidoras gestantes pelo
período de 180 (cento e oitenta) dias, com a apresentação de registro civil da
criança, sem prejuízo de remuneração, tendo como termo inicial a data da alta
hospitalar da mãe ou do recém-nascido, prevalecendo o evento que ocorrer
por último.
§ 1º Mediante atestado médico, a servidora poderá iniciar a licença entre o
28º (vigésimo oitavo) dia anterior à data provável do parto e a data da
internação hospitalar que anteceder o nascimento, hipótese em que o período
restante será contado a partir da alta hospitalar, conforme previsto no caput
deste artigo.
[...]
Art. 122 [...]
[...]
IV - luto por falecimento de cônjuge ou companheiro, filho ou enteado, pai
ou padrasto, mãe ou madrasta, irmão, avós, netos, sogros, cunhados, ou
pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica, por 8 (oito)
Assinado por 5 pessoas: VALENTINA ROCHA VIRGINIO, MARCIA BACHIXTE FURLAN, ADRIANO RORATO, ANICE GAZZAOUI e YASMIN HACHEM
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dias consecutivos, contados a partir da data do óbito; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 453/2025).
[...]”
Sala das Comissões, 5 de março de 2026.
Yasmin Hachem
Vice-Presidente/Relatora
Anice Gazzaoui Adriano Rorato
Presidente Membro
Valentina Prof.ª Marcia Bachixte
Membro Membro
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MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 05/03/2026 12:38:23 GMT-03:00
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ADRIANO RORATO (CPF 032.XXX.XXX-07) em 08/03/2026 07:40:29 GMT-03:00
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ANICE GAZZAOUI (CPF 939.XXX.XXX-49) em 09/03/2026 08:14:49 GMT-03:00
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YASMIN HACHEM (CPF 439.XXX.XXX-05) em 09/03/2026 11:34:35 GMT-03:00
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