PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 05 de março de 2026.
Ofício nº 2251/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 41/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
41/2026, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
096/2026-GP, de 4 de fevereiro de 2026, dessa Casa de Leis, sobre a atuação funcional de Nathália
Kasakevitch e Luna junto à Administração Pública Municipal, informamos, conforme segue:
1. Da existência ou inexistência de vínculo formal ou informal
Em resposta ao questionamento n
o
1, esclarecemos que não existe nem jamais existiu qualquer vínculo
funcional, contratual, remuneratório ou administrativo entre a Senhora Nathália Kasakevitch e Luna e o Município
de Foz do Iguaçu, seja na Administração Direta ou Indireta.
A referida cidadã não ocupa nem ocupou cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança, contrato
temporário, estágio, vínculo por terceirização ou qualquer outra forma de investidura pública, tampouco atua como
colaboradora voluntária institucional.
Inexiste, igualmente, percepção de vencimentos, subsídios, gratificações, diárias ou qualquer vantagem
custeada pelo erário municipal, restando plenamente caracterizada a ausência absoluta de relação jurídica funcional
com a Administração Pública.
2. Da inexistência de designação, autorização ou permissão administrativa
Quanto ao questionamento n
o
2, informo-vos que não houve a participação da Senhora Nathália
Kasakevitch e Luna em reuniões administrativas, ou atuação junto a Servidores municipais ou desempenho de
qualquer atividade institucional durante ou fora do horário de expediente.
Eventual presença em dependências municipais ocorreu exclusivamente na condição de familiar do
Prefeito Municipal ou como visitante, sem caráter funcional, habitual ou administrativo, inexistindo qualquer ato
de chancela administrativa para atuação junto à estrutura municipal.
3. Do acesso a dependências, agendas, documentos ou sistemas
Em relação ao questionamento no
3, esclarecemos que a Senhora Nathália Kasakevitch e Luna:
– Não possui acesso institucional a salas administrativas ou ao Gabinete do Prefeito como espaço
funcional;
– Não possui acesso a agendas oficiais institucionais;
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– Não acessa documentos administrativos, processos, sistemas internos ou informações funcionais da
Administração Pública.
Não há concessão de login, senha, credencial, autorização de acesso ou qualquer outro meio que permita
interação com sistemas ou documentos administrativos.
4. Da inexistência de participação em reuniões administrativas ou influência decisória
No tocante ao questionamento n
o
4, esclarecemos que não houve eventual presença da referida cidadã em
ambientes públicos com finalidade institucional, inexistindo participação em reuniões administrativas,
deliberações, orientações técnicas ou influência em decisões de gestão.
A Senhora Nathália Kasakevitch e Luna não exerce atribuições administrativas, não participa de processos
decisórios, não emite ordens, não orienta Servidores e não interfere na formulação ou execução de políticas
públicas.
5. Do controle de acesso a ambientes administrativos
Em atenção ao questionamento n
o
5, informamos que a Administração Municipal adota controles de
acesso compatíveis com a natureza dos ambientes administrativos, restringindo a circulação funcional a Servidores
e agentes públicos devidamente investidos.
A eventual presença de visitantes ou familiares do Chefe do Executivo ocorre de forma pontual, transitória
e sem acesso a rotinas administrativas, não caracterizando participação em reuniões técnicas ou administrativas
nem ingresso em áreas restritas de trabalho funcional.
6. Da compatibilidade com os princípios do art. 37 da Constituição Federal
Quanto ao questionamento n
o 6, a Administração Municipal entende que a mera presença eventual e
voluntária de pessoa sem vínculo funcional, na condição de familiar ou visitante, sem exercício de atribuições
administrativas, não viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade ou eficiência
previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Não havendo exercício de função pública, delegação de competência, remuneração ou interferência
administrativa, inexiste afronta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
7. Da inexistência de manifestação da Procuradoria-Geral do Município
Em resposta ao questionamento n
o 7, esclarecemos que não houve manifestação formal da ProcuradoriaGeral do Município acerca do tema, porquanto a Administração entende não haver necessidade jurídica de parecer,
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diante da inexistência de vínculo funcional, contratação, nomeação ou exercício de função pública.
Não se configurando ato administrativo passível de controle jurídico prévio ou posterior, inexiste objeto
que demande manifestação da Procuradoria Municipal.
8. Da inexistência de nepotismo ou favorecimento
Por fim, em relação ao questionamento n
o
8, a Administração Municipal não reconhece a possibilidade de
caracterização de nepotismo, direto ou indireto, nem qualquer forma de favorecimento ou atuação sem respaldo
legal.
A configuração de nepotismo pressupõe ato formal de nomeação, contratação ou investidura de parente
em cargo, emprego ou função pública, em regra de natureza remunerada, circunstância inexistente no caso
concreto.
Diante da ausência de vínculo funcional, de remuneração, de delegação de competência ou de exercício de
atribuições administrativas, resta afastada qualquer irregularidade administrativa.
Conclusão
Diante de todo o exposto, reafirmo-vos que:
– Inexiste vínculo funcional ou contratual;
– Não há remuneração ou contratação pública;
– Não ocorre exercício de função administrativa;
– Inexiste delegação de competência pública;
– Não se configura nepotismo ou favorecimento.
Cabe ressaltar que sua formação acadêmica, incluindo a pós-graduação da Senhora Nathália Kasakevitch e
Luna, concentra-se na área de Gestão e Comunicação de Negócios, com destaque para o MBA em Gestão de
Negócios, com ênfase na área comercial e em vendas.
A colaboração voluntária e eventual mencionada restringe-se a apoio de natureza pessoal e
comunicacional, prestado de forma esporádica, sem qualquer ônus ao erário e sem o exercício de atribuições
típicas ou delegadas da Administração Pública. Nessas condições, inexiste ilicitude administrativa, bem como
qualquer afronta aos princípios que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
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Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 41/2026
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 2.251/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 41/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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Anexos
REQ 41-2026.pdf - b34f4c4c-3320-4586-b77f-c63429eee001
RESPOSTA REQ 41-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 8853-2026 - GAB.pdf -
4191adaa-f9de-45b0-9015-736d368098fd
RESPOSTA REQ 41-2026 - RESPOSTA REQUERIMENTO - GAB - ANEXO 1.pdf -
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JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 05/03/2026 11:36:00 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 05/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.