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PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 05 de março de 2026.
Ofício nº 2249/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 25/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
25/2026, de autoria da Nobre Vereadora Valentina, encaminhado pelo
Ofício n
o
079/2026-GP, de 4 de fevereiro de 2026, dessa Casa de Leis, sobre a retirada da atribuição de
manutenção do sistema viário da Secretaria Municipal de Obras e a criação de órgão específico para a manutenção
viária municipal, de acordo com o Decreto no
34.275, de 09 de janeiro de 2026, informamos, conforme segue:
O referido Decreto n
o
34.275/2026 foi posteriormente revogado, restando, portanto, sem efeitos as
disposições que tratavam da retirada da atribuição de manutenção do sistema viário da Secretaria Municipal de
Obras e da criação de órgão específico para essa finalidade.
Dessa forma, não subsistem alterações de atribuições, vinculações administrativas ou qualquer
redimensionamento orçamentário decorrente do referido ato normativo.
Esclarece-se, ainda, que a estrutura administrativa se mantém conforme estabelecido na Lei Ordinária n
o
5.523, de 13 de janeiro de 2025, permanecendo todas as competências e órgãos vinculados à Secretaria Municipal
de Obras, sem qualquer modificação de ordem administrativa ou financeira.
Quanto aos questionamentos relativos à compatibilidade administrativa entre as atribuições exercidas
cumulativamente, esclarece-se que a Administração Municipal adotou medidas de organização e acompanhamento
das atividades, assegurando plena compatibilidade funcional e regular desempenho das atribuições envolvidas, sem
prejuízo à continuidade dos serviços públicos.
Da mesma forma, foram implementados mecanismos internos de coordenação e controle administrativo
destinados a evitar qualquer impacto negativo à eficiência tanto da gestão habitacional quanto das atividades de
manutenção viária, assegurando-se a continuidade e a qualidade na prestação dos serviços públicos
correspondentes.
Atenciosamente,
813260fa-e32d-44dc-89d4-eee9295fbf25
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/03/2026 às 11:39:12
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 05 de março de 2026.
Ofício nº 2249/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 25/2026
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
813260fa-e32d-44dc-89d4-eee9295fbf25
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 05/03/2026 às 11:39:12
Documento Código: 813260fa-e32d-44dc-89d4-eee9295fbf25 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=813260fa-e32d-44dc-89d4-eee9295fbf25
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 2.249/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 25/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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813260fa-e32d-44dc-89d4-eee9295fbf25
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Anexos
REQ 25-2026.pdf - d90ce415-9b83-4e9a-a0be-0df8b7e8a3a9
RESPOSTA REQ 25-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 8731-2026 - GAB.pdf -
3f75aad0-4610-4de1-b0f7-f387d6139842
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 05/03/2026 11:39:12 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 05/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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