Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N
o
203/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-los cordialmente, apresento as razões que fundamentam o veto parcial ao Projeto
de Lei no
203/2025, que “Institui a Política de Transversalidade na Gestão Pública Municipal de Foz
do Iguaçu e dispõe sobre a atuação integrada dos agentes públicos, para promover a eficiência
administrativa e a efetividade das políticas públicas”.
O veto incide especificamente sobre o inciso I e o inciso V do art. 2o
e sobre o parágrafo único do
art. 3o
do referido Projeto de Lei, por apresentarem vício de iniciativa e afronta à organização
administrativa do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do
Município.
A medida fundamenta-se em razões de inconstitucionalidade formal, por violação à reserva de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, bem como por afronta ao Princípio da Separação dos
Poderes e às normas de organização administrativa e orçamentária.
1. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes
O art. 2o
da Constituição Federal consagra a independência e harmonia entre os Poderes.
Art. 2o
da Constituição Federal
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
No âmbito municipal, dispõe o art. 7o
da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu:
Art. 7o
da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu
O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo,
independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo único. É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca
de atribuições.
Os dispositivos ora vetados disciplinam aspectos da organização administrativa municipal e
interferem na gestão interna da Administração, configurando ingerência legislativa em matéria
típica do Poder Executivo, em afronta à independência entre os Poderes e à vedação de delegação
recíproca de atribuições.
2. Vício formal de iniciativa
A Lei Orgânica do Município dispõe que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis
que versem sobre:
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Parcial ao Projeto de Lei no
203/2025 – fl. 02
art. 45, inciso I – regime jurídico dos servidores;
art. 45, inciso III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
art. 45, inciso IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do
Município;
art. 62, inciso VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal,
na forma da Lei.
2.1. Inciso I do art. 2o
– Criação de Câmaras Técnicas Setoriais temáticas e permanentes
O inciso I do art. 2
o
deste Projeto de Lei determina a criação de Câmaras Técnicas Setoriais
temáticas e permanentes.
A criação de estruturas administrativas permanentes insere-se no campo da organização e
estruturação de órgãos da Administração direta, matéria de iniciativa privativa do Chefe do
Executivo, nos termos do art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica.
Art. 45 da Lei Orgânica do Município de Foz Iguaçu
Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que versem sobre:
[...]
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
direta do Município. (grifo nosso)
O dispositivo apresenta potencial incompatibilidade com a reserva de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo.
2.2. Inciso V do art. 2o
– Dotação orçamentária específica
O inciso V do art. 2o
deste Projeto de Lei prevê a criação de orçamento-programa com dotação
específica para ações transversais.
A definição de metodologia orçamentária e a criação de dotação específica interferem diretamente
na competência privativa do Prefeito para iniciativa das leis orçamentárias, nos termos do art. 45,
inciso III, da Lei Orgânica.
Art. 45 da Lei Orgânica do Município de Foz Iguaçu
Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que versem sobre:
[...]
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
(grifo nosso)
[...]
Além disso, a criação de obrigação com potencial impacto financeiro sem estimativa prévia afronta
o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.
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.../Veto Parcial ao Projeto de Lei no
203/2025 – fl. 03
2.3. Parágrafo único do art. 3o
– Regime jurídico dos servidores
O parágrafo único do art. 3
o
deste Projeto de Lei vincula a avaliação de desempenho dos ocupantes
de cargos de chefia e direção à adesão às práticas de transversalidade.
A definição de critérios de avaliação funcional integra o regime jurídico dos servidores, matéria
cuja iniciativa é privativa do Prefeito, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Orgânica.
Art. 45 da Lei Orgânica do Município de Foz Iguaçu
Compete privativamente ao Prefeito à iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores; (grifo nosso)
[...]
Conclusão
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município, vetamos parcialmente o Projeto de Lei
n
o
203/2025, quanto ao inciso I e ao inciso V do art. 2o
e ao parágrafo único do art. 3o
, por violar:
• o art. 2o
da Constituição Federal;
• o art. 61, §1o
, inciso II, da Constituição Federal;
• o art. 84, inciso VI, da Constituição Federal;
• o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
• o art. 7o
da Lei Orgânica do Município;
• o art. 45, incisos I, III e IV, da Lei Orgânica do Município;
• o art. 62, inciso VII, da Lei Orgânica do Município;
• a repartição constitucional de competências;
• os princípios da separação dos Poderes, da legalidade, da segurança jurídica e da autonomia
administrativa.
Foz do Iguaçu, 3 de março de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 203/2025
Assunto: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 203/2025 - VEREADOR EVANDRO FERREIRA
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Anexos
VETO PARCIAL PL 203-2025 - EVANDRO FERREIRA.pdf - 823c000f-e346-4625-974e-3de58659a099
PL 203-2025 - EVANDRO FERREIRA.pdf - 5f097e40-7147-4afc-a047-6a68066eee69
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 03/03/2026 13:48:42 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 03/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.