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materia nº 203/2025

Tipo Veto Parcial ao Projeto de Lei
Número / Ano 203 / 2025
Date 2026-03-03
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei nº 203/2025, de autoria do Vereador Evandro Ferreira, que: Institui a Política de Transversalidade na Gestão Pública Municipal de Foz do Iguaçu e dispõe sobre a atuação integrada dos agentes públicos, para promover a eficiência administrativa e a efetividade das políticas públicas.
native_id52757

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Veto parcial sobre a proposição mantido — Veto parcial sob a proposição mantido na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026, por 12 votos Sim e 02 votos Não.
2026-04-08 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Proposição lida no Expediente da 11ª Sessão Ordinária, de 08 de abril de 2026 e encaminhada à Ordem do Dia desta sessão.
2026-03-25 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-25 Parecer pela rejeição do veto — —
2026-03-16 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-03-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-11 Parecer contrário à tramitação — —
2026-03-10 Aguardando parecer jurídico — —
2026-03-09 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-09 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 8ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 09 de março de 2026.
2026-03-06 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-06 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se à comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2026-03-06 Aguardando despacho da Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-08T11:01:43.884354-03:00 Mantido 12 3 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N
o
203/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-los cordialmente, apresento as razões que fundamentam o veto parcial ao Projeto 
de Lei no
203/2025, que “Institui a Política de Transversalidade na Gestão Pública Municipal de Foz 
do Iguaçu e dispõe sobre a atuação integrada dos agentes públicos, para promover a eficiência 
administrativa e a efetividade das políticas públicas”.
O veto incide especificamente sobre o inciso I e o inciso V do art. 2o
e sobre o parágrafo único do 
art. 3o
do referido Projeto de Lei, por apresentarem vício de iniciativa e afronta à organização 
administrativa do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do 
Município.
A medida fundamenta-se em razões de inconstitucionalidade formal, por violação à reserva de 
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, bem como por afronta ao Princípio da Separação dos 
Poderes e às normas de organização administrativa e orçamentária.
1. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes
O art. 2o
da Constituição Federal consagra a independência e harmonia entre os Poderes.
Art. 2o
da Constituição Federal
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o 
Executivo e o Judiciário.
No âmbito municipal, dispõe o art. 7o
da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu:
Art. 7o
da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu
O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, 
independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo único. É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca 
de atribuições.
Os dispositivos ora vetados disciplinam aspectos da organização administrativa municipal e 
interferem na gestão interna da Administração, configurando ingerência legislativa em matéria 
típica do Poder Executivo, em afronta à independência entre os Poderes e à vedação de delegação 
recíproca de atribuições.
2. Vício formal de iniciativa
A Lei Orgânica do Município dispõe que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis 
que versem sobre:
7744e147-9e51-4b55-8624-b1c470a91f21
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 03/03/2026 às 13:48:42
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P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Parcial ao Projeto de Lei no
203/2025 – fl. 02
 art. 45, inciso I – regime jurídico dos servidores;
 art. 45, inciso III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
 art. 45, inciso IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do 
Município;
 art. 62, inciso VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, 
na forma da Lei.
2.1. Inciso I do art. 2o
– Criação de Câmaras Técnicas Setoriais temáticas e permanentes
O inciso I do art. 2
o
deste Projeto de Lei determina a criação de Câmaras Técnicas Setoriais 
temáticas e permanentes.
A criação de estruturas administrativas permanentes insere-se no campo da organização e 
estruturação de órgãos da Administração direta, matéria de iniciativa privativa do Chefe do 
Executivo, nos termos do art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica.
Art. 45 da Lei Orgânica do Município de Foz Iguaçu
Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que versem sobre:
[...]
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração 
direta do Município. (grifo nosso)
O dispositivo apresenta potencial incompatibilidade com a reserva de iniciativa do Chefe do Poder 
Executivo.
2.2. Inciso V do art. 2o
– Dotação orçamentária específica
O inciso V do art. 2o
deste Projeto de Lei prevê a criação de orçamento-programa com dotação 
específica para ações transversais.
A definição de metodologia orçamentária e a criação de dotação específica interferem diretamente 
na competência privativa do Prefeito para iniciativa das leis orçamentárias, nos termos do art. 45, 
inciso III, da Lei Orgânica.
Art. 45 da Lei Orgânica do Município de Foz Iguaçu
Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que versem sobre:
[...]
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
(grifo nosso)
[...]
Além disso, a criação de obrigação com potencial impacto financeiro sem estimativa prévia afronta 
o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou 
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto 
orçamentário e financeiro.
7744e147-9e51-4b55-8624-b1c470a91f21
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2
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Parcial ao Projeto de Lei no
203/2025 – fl. 03
2.3. Parágrafo único do art. 3o
– Regime jurídico dos servidores
O parágrafo único do art. 3
o
deste Projeto de Lei vincula a avaliação de desempenho dos ocupantes 
de cargos de chefia e direção à adesão às práticas de transversalidade.
A definição de critérios de avaliação funcional integra o regime jurídico dos servidores, matéria 
cuja iniciativa é privativa do Prefeito, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Orgânica.
Art. 45 da Lei Orgânica do Município de Foz Iguaçu
Compete privativamente ao Prefeito à iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores; (grifo nosso)
[...]
Conclusão
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município, vetamos parcialmente o Projeto de Lei 
n
o
203/2025, quanto ao inciso I e ao inciso V do art. 2o
e ao parágrafo único do art. 3o
, por violar:
• o art. 2o
da Constituição Federal;
• o art. 61, §1o
, inciso II, da Constituição Federal;
• o art. 84, inciso VI, da Constituição Federal;
• o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
• o art. 7o
da Lei Orgânica do Município;
• o art. 45, incisos I, III e IV, da Lei Orgânica do Município;
• o art. 62, inciso VII, da Lei Orgânica do Município;
• a repartição constitucional de competências;
• os princípios da separação dos Poderes, da legalidade, da segurança jurídica e da autonomia
administrativa.
Foz do Iguaçu, 3 de março de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
7744e147-9e51-4b55-8624-b1c470a91f21
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 03/03/2026 às 13:48:42
Documento Código: 7744e147-9e51-4b55-8624-b1c470a91f21 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=7744e147-9e51-4b55-8624-b1c470a91f21
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 203/2025
Assunto: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 203/2025 - VEREADOR EVANDRO FERREIRA
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=7744e147-9e51-4b55-8624-b1c470a91f21
Hash do Documento
Código para verificação: 
7744e147-9e51-4b55-8624-b1c470a91f21
055BEEB389244E86747BD81BC6720404C1490861B5D7E73C7F5F0A210D2D4E17
Anexos
VETO PARCIAL PL 203-2025 - EVANDRO FERREIRA.pdf - 823c000f-e346-4625-974e-3de58659a099
PL 203-2025 - EVANDRO FERREIRA.pdf - 5f097e40-7147-4afc-a047-6a68066eee69
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 03/03/2026 13:48:42 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 03/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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