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materia nº 17/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaDetermina prazos para avaliação e execução de serviços de manutenção viária em vias públicas do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências.
native_id52769

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-21 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-05-08 Parecer contrário rejeitado — Parecer contrário rejeitado na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária do dia 08 de maior de 2026 e encaminhado as outras comissões.
2026-05-06 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer contrário ao projeto encaminhado à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-04-10 Aguardando prazo recursal — Parecer contrário da CLJR lido no Expediente da 12ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2026. Esta proposição fica aguardando o prazo recursal.
2026-03-24 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-03-24 Parecer contrário da comissão — —
2026-03-19 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-03-13 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-13 Parecer contrário à tramitação — —
2026-03-11 Aguardando parecer jurídico — —
2026-03-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 9ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
2026-03-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-06 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-03-06 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-03-06 Remessa para despacho — —
2026-03-06 Proposição assinada — —
2026-03-06 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-08T11:17:03.418754-03:00 Rejeitado 5 9 0

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texto original #

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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 17/2026 
Determina prazos para avaliação e execução de serviços de 
manutenção viária em vias públicas do Município de Foz do 
Iguaçu e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Adnan El Sayed 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica estabelecido prazo para que o Poder Público Municipal proceda à avaliação 
técnica e à execução de serviços de manutenção viária em vias públicas que apresentem buracos, 
crateras, afundamentos ou deterioração do pavimento asfáltico, observadas as condições técnicas 
e a disponibilidade orçamentária. 
Art. 2º Qualquer munícipe possui legitimidade para protocolar solicitação de vistoria e 
manutenção viária com base nesta Lei. 
Parágrafo único. A solicitação deverá ser protocolada por meio do Protocolo Geral do 
Município ou outro meio oficialmente disponibilizado pelo Poder Executivo. 
Art. 3º Recebida a solicitação, o órgão municipal competente deverá realizar vistoria 
técnica no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a fim de verificar a procedência da demanda. 
§ 1º Constatada a necessidade de manutenção viária simples, caracterizada como reparo 
pontual ou operação de tapa-buracos, o serviço deverá ser executado no prazo máximo de 20 
(vinte) dias, contados a partir da conclusão da vistoria técnica. 
§ 2º Nos casos em que a vistoria técnica identificar a necessidade de intervenção 
estrutural ou obra de maior complexidade, o Poder Executivo deverá: I 
– incluir a demanda no 
cronograma oficial de obras do Município; II 
– dar publicidade à previsão de execução, 
indicando, sempre que possível, prazo estimado. 
Art. 4º A solicitação protocolada deverá conter, sempre que possível: 
I 
– a localização precisa da via pública; 
II
– registros fotográficos ou outros meios que comprovem a situação do pavimento; 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1062-011E-D6B7-9901 e informe o código 1062-011E-D6B7-9901
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
III
– data aproximada da constatação do problema. 
Art. 5º Compete exclusivamente ao Município a avaliação técnica da solicitação, bem 
como a definição da natureza da intervenção necessária, não gerando a presente Lei direito 
subjetivo à execução imediata do serviço. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 6 de março de 2026. 
Adnan El Sayed 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1062-011E-D6B7-9901 e informe o código 1062-011E-D6B7-9901
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A deterioração do pavimento asfáltico compromete diretamente a segurança viária, 
aumenta o risco de acidentes, gera prejuízos materiais aos cidadãos e impacta negativamente a 
mobilidade urbana. Além disso, a ausência de critérios claros quanto aos prazos de vistoria e 
reparo contribui para a morosidade administrativa e para a sensação de desamparo por parte da 
população. 
A Constituição da República impõe à Administração Pública os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A presente proposta concretiza 
especialmente o princípio da eficiência, ao fixar parâmetros temporais que orientem a atuação 
administrativa, sem, contudo, engessar a gestão pública ou desconsiderar limitações técnicas e 
orçamentárias. A adequada manutenção da malha viária é elemento essencial para o 
cumprimento dessa diretriz constitucional, pois integra a infraestrutura urbana indispensável ao 
direito à cidade, à mobilidade e à segurança. 
Importante destacar que o texto preserva a discricionariedade técnica da Administração 
ao estabelecer que compete exclusivamente ao Município a avaliação da procedência da 
demanda e a definição da natureza da intervenção necessária, não gerando direito subjetivo à 
execução imediata do serviço. Ademais, ao condicionar a execução às condições técnicas e à 
disponibilidade orçamentária, a proposta respeita os limites impostos pela responsabilidade fiscal 
e pelo planejamento público. 
Ao diferenciar intervenções simples, operações de tapa-buracos de obras estruturais de 
maior complexidade, a proposição cria um modelo racional de priorização, assegurando 
respostas mais céleres às demandas de menor vulto e, nos casos mais complexos, garantindo 
transparência mediante inclusão no cronograma oficial de obras e publicidade da previsão de 
execução. 
Trata-se, portanto, de medida que harmoniza responsabilidade fiscal, eficiência 
administrativa e interesse público, promovendo melhoria concreta na qualidade da infraestrutura 
urbana e na prestação dos serviços públicos municipais. 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1062-011E-D6B7-9901
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN ABDALLAH EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 06/03/2026 09:28:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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