Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 17/2026
Determina prazos para avaliação e execução de serviços de
manutenção viária em vias públicas do Município de Foz do
Iguaçu e dá outras providências.
Autoria: Vereador Adnan El Sayed
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica estabelecido prazo para que o Poder Público Municipal proceda à avaliação
técnica e à execução de serviços de manutenção viária em vias públicas que apresentem buracos,
crateras, afundamentos ou deterioração do pavimento asfáltico, observadas as condições técnicas
e a disponibilidade orçamentária.
Art. 2º Qualquer munícipe possui legitimidade para protocolar solicitação de vistoria e
manutenção viária com base nesta Lei.
Parágrafo único. A solicitação deverá ser protocolada por meio do Protocolo Geral do
Município ou outro meio oficialmente disponibilizado pelo Poder Executivo.
Art. 3º Recebida a solicitação, o órgão municipal competente deverá realizar vistoria
técnica no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a fim de verificar a procedência da demanda.
§ 1º Constatada a necessidade de manutenção viária simples, caracterizada como reparo
pontual ou operação de tapa-buracos, o serviço deverá ser executado no prazo máximo de 20
(vinte) dias, contados a partir da conclusão da vistoria técnica.
§ 2º Nos casos em que a vistoria técnica identificar a necessidade de intervenção
estrutural ou obra de maior complexidade, o Poder Executivo deverá: I
– incluir a demanda no
cronograma oficial de obras do Município; II
– dar publicidade à previsão de execução,
indicando, sempre que possível, prazo estimado.
Art. 4º A solicitação protocolada deverá conter, sempre que possível:
I
– a localização precisa da via pública;
II
– registros fotográficos ou outros meios que comprovem a situação do pavimento;
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1062-011E-D6B7-9901 e informe o código 1062-011E-D6B7-9901
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III
– data aproximada da constatação do problema.
Art. 5º Compete exclusivamente ao Município a avaliação técnica da solicitação, bem
como a definição da natureza da intervenção necessária, não gerando a presente Lei direito
subjetivo à execução imediata do serviço.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de março de 2026.
Adnan El Sayed
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1062-011E-D6B7-9901 e informe o código 1062-011E-D6B7-9901
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JUSTIFICATIVA
A deterioração do pavimento asfáltico compromete diretamente a segurança viária,
aumenta o risco de acidentes, gera prejuízos materiais aos cidadãos e impacta negativamente a
mobilidade urbana. Além disso, a ausência de critérios claros quanto aos prazos de vistoria e
reparo contribui para a morosidade administrativa e para a sensação de desamparo por parte da
população.
A Constituição da República impõe à Administração Pública os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A presente proposta concretiza
especialmente o princípio da eficiência, ao fixar parâmetros temporais que orientem a atuação
administrativa, sem, contudo, engessar a gestão pública ou desconsiderar limitações técnicas e
orçamentárias. A adequada manutenção da malha viária é elemento essencial para o
cumprimento dessa diretriz constitucional, pois integra a infraestrutura urbana indispensável ao
direito à cidade, à mobilidade e à segurança.
Importante destacar que o texto preserva a discricionariedade técnica da Administração
ao estabelecer que compete exclusivamente ao Município a avaliação da procedência da
demanda e a definição da natureza da intervenção necessária, não gerando direito subjetivo à
execução imediata do serviço. Ademais, ao condicionar a execução às condições técnicas e à
disponibilidade orçamentária, a proposta respeita os limites impostos pela responsabilidade fiscal
e pelo planejamento público.
Ao diferenciar intervenções simples, operações de tapa-buracos de obras estruturais de
maior complexidade, a proposição cria um modelo racional de priorização, assegurando
respostas mais céleres às demandas de menor vulto e, nos casos mais complexos, garantindo
transparência mediante inclusão no cronograma oficial de obras e publicidade da previsão de
execução.
Trata-se, portanto, de medida que harmoniza responsabilidade fiscal, eficiência
administrativa e interesse público, promovendo melhoria concreta na qualidade da infraestrutura
urbana e na prestação dos serviços públicos municipais.
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1062-011E-D6B7-9901
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN ABDALLAH EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 06/03/2026 09:28:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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