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materia nº 152/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 152 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaOfício nº 2143/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO - respondendo Requerimento nº 31/2026, de autoria do Vereador Adnan El Sayed.
native_id52771

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Proposição despachada e arquivada — Proposição despachada no Expediente da 9ª sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
2026-03-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-09 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; À disposição no SAPL.
2026-03-09 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 03 de março de 2026.
Ofício nº 2143/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 31/2026
Senhor Presidente,
 
Em atenção ao Requerimento n
o
31/2026, de autoria do Nobre Vereador Adnan El Sayed, encaminhado
pelo Ofício n
o
 085/2026-GP, de 4 de fevereiro de 2026, dessa Casa de Leis, sobre a aplicação da Lei n
o
5.393, de 3
de abril de 2024, que “Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências”,
remetemos a manifestação da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, por meio do Memorando n
o
9823, de
13 de fevereiro de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor 
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
76d7c6da-a518-4c51-9d97-90cf8acf5163
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/03/2026 às 14:18:53
Documento Código: 76d7c6da-a518-4c51-9d97-90cf8acf5163 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=76d7c6da-a518-4c51-9d97-90cf8acf5163
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMFO / DIFI - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Data: 13/02/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 31/2026
Número:
9823/2026
Senhora Secretária,
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Senhoria, e em observância aos questionamentos trazidos no
Requerimento nº 31/2026, passo a tratar das atividades fiscalizatórias realizadas quanto à aplicação
da Lei Municipal nº 5.393/2024, esclarecendo-se que:
1. Notificações emitidas no ano de 2025: em razão da falta de previsão legal, não foram lavradas
notificações.
2. Multas efetivamente aplicadas: em que pese o elevado número de reclamações atendidas, não
foram emitidos autos de infração em decorrência da falta de prova da autoria infracional,
imprescindível ao ato administrativo. Todavia, informa-se que no ano anterior, 2024, foi possível a
lavratura de dois autos de infração às empresas identificadas através de registros fotográficos
apresentados pelos denunciantes, que comprovaram a materialidade e autoria e geraram a
responsabilização dos infratores.
3. Dados referentes ao período de natal e ano novo de 2025: no período foram recebidas 14
(quatorze) reclamações formalizadas através dos canais oficiais do Município, mas todas continham
indícios insuficientes da prática infracional.
4. Órgãos responsáveis e ações adotadas: a fiscalização quanto ao cumprimento da Lei nº
5.393/2024 compete à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, por meio da Diretoria de
Fiscalização, que adota ações relacionadas à proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, mediante atendimento de denúncias, diligências in
loco, monitoramento reforçado em períodos críticos e fiscalização preventiva e orientativa em períodos
de maior incidência, especialmente em datas festivas. Ademais, informa-se que o Município promove,
ainda, divulgação institucional dos meios de denúncia e orientações sobre a correta formalização das
ocorrências, por meio de seus canais oficiais de comunicação.
5. Meios oficiais de denúncia: o Município disponibiliza à população os seguintes canais para registro
de denúncias:
a) Aplicativo E-Ouve (disponível 24 horas por dia);
b) Central telefônica 156, de controle da Ouvidoria do Município (disponível nos dias úteis e no horário
de expediente da Prefeitura);
c) Central telefônica 153, de controle da Guarda Municipal (disponível 24 horas por dia);
7b515271-1d87-4397-bef5-06ab4cefb29a
Autenticado com senha por PATRICIA PAMELA CORNELIO - DIFI - DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO - 13/02/2026 às 12:33:05, JOSE ROBERTO ALVES FERREIRA -
DVFPO - CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS - 13/02/2026 às 12:46:15 e MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - 13/02/2026 às 13:18:29
Documento Código: 7b515271-1d87-4397-bef5-06ab4cefb29a - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=7b515271-1d87-4397-bef5-06ab4cefb29a
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/03/2026 às 14:18:53
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=76d7c6da-a518-4c51-9d97-90cf8acf5163
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refei tura de Foz do Iguaçu
d) Protocolo eletrônico disponível no site oficial da Prefeitura (disponível 24 horas por dia).
Sendo o que tinha a informar, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria votos de
elevada estima e distinta consideração, e permanecer à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
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Autenticado com senha por PATRICIA PAMELA CORNELIO - DIFI - DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO - 13/02/2026 às 12:33:05, JOSE ROBERTO ALVES FERREIRA -
DVFPO - CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS - 13/02/2026 às 12:46:15 e MAGDA ODETTE TRINDADE - SMFO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - 13/02/2026 às 13:18:29
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=7b515271-1d87-4397-bef5-06ab4cefb29a
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/03/2026 às 14:18:53
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=76d7c6da-a518-4c51-9d97-90cf8acf5163
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 9.823/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 31/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=7b515271-1d87-4397-bef5-06ab4cefb29a
Hash do Documento
Código para verificação: 
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AD0FF3ECE249AB61C2E70F8A8F4D434798E2994F65236886C7790E5C42A5E8FF
 JOSE ROBERTO ALVES FERREIRA (Signatário) - CPF: ***11263968** em 13/02/2026 12:46:15 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
PATRICIA PAMELA CORNELIO (Signatário) - CPF: ***92292909** em 13/02/2026 12:33:05 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 13/02/2026 13:18:29 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 18/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
76d7c6da-a518-4c51-9d97-90cf8acf5163
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/03/2026 às 14:18:53
Documento Código: 76d7c6da-a518-4c51-9d97-90cf8acf5163 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=76d7c6da-a518-4c51-9d97-90cf8acf5163
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76d7c6da-a518-4c51-9d97-90cf8acf5163
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 04/03/2026 às 14:18:53
Documento Código: 76d7c6da-a518-4c51-9d97-90cf8acf5163 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=76d7c6da-a518-4c51-9d97-90cf8acf5163
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 2.143/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 31/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=76d7c6da-a518-4c51-9d97-90cf8acf5163
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Código para verificação: 
76d7c6da-a518-4c51-9d97-90cf8acf5163
3624C63D8C3C17A6FEC15DBC7E0BFB4867C82619CFB3B217095E837736254C52
Anexos
REQ 31-2026.pdf - b4415a40-1371-4ea9-91c6-fda9a12db4db
RESPOSTA REQ 31-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 9823-2026 - SMFO.pdf - 
855b8e15-8fdf-4157-8bce-40e170f2da6f
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 04/03/2026 14:18:53 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 05/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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