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materia nº 180/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 180 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaRequer do Prefeito informações sobre a execução financeira do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Município, conforme especifica.
native_id52773

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-08 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 5160 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 427/2026.
2026-04-10 Aguardando resposta do Poder Executivo — Prazo prorrogado em 30 dias por meio do Ofício nº 275/2026.
2026-03-13 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-10 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 9ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
2026-03-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-09 Proposição assinada — —
2026-03-06 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 180/2026 
Requer do Prefeito informações sobre a execução 
financeira do Programa Nacional de Alimentação Escolar 
(PNAE) no Município, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre a 
execução financeira do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Município, como 
segue: 
1- Informar os valores recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
(FNDE) referentes ao PNAE nos exercícios de 2024 e 2025. 
2- Informar o valor da contrapartida municipal destinada à alimentação escolar nos mesmos 
exercícios. 
3- Informar o número de alunos atendidos e o valor per capita praticado por 
etapa/modalidade de ensino. 
4- Esclarecer se o Município cumpre o disposto no art. 14 da Lei nº 11.947/2009, quanto à 
aplicação mínima de 30% dos recursos na aquisição de gêneros alimentícios da 
agricultura familiar, informando: 
a) percentual efetivamente aplicado; 
b) relação de fornecedores contratados; 
c) valores individualizados. 
5- Encaminhar cópia da prestação de contas apresentada ao FNDE e do parecer emitido pelo 
Conselho de Alimentação Escolar (CAE). 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/77AC-B623-E784-0DFF e informe o código 77AC-B623-E784-0DFF
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento visa assegurar o pleno exercício da 
função fiscalizatória do Poder Legislativo, em observância aos princípios da legalidade, 
publicidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público. 
O Programa Nacional de Alimentação Escolar é financiado 
com recursos federais e municipais, exigindo rigor na aplicação dos valores e observância das 
normas legais, especialmente quanto ao incentivo à agricultura familiar. 
Sala das Sessões, 6 de março de 2026. 
Professora Marcia Bachixte 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/77AC-B623-E784-0DFF e informe o código 77AC-B623-E784-0DFF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 77AC-B623-E784-0DFF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 06/03/2026 09:38:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/77AC-B623-E784-0DFF

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