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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 180/2026
Requer do Prefeito informações sobre a execução
financeira do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE) no Município, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre a
execução financeira do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no Município, como
segue:
1- Informar os valores recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) referentes ao PNAE nos exercícios de 2024 e 2025.
2- Informar o valor da contrapartida municipal destinada à alimentação escolar nos mesmos
exercícios.
3- Informar o número de alunos atendidos e o valor per capita praticado por
etapa/modalidade de ensino.
4- Esclarecer se o Município cumpre o disposto no art. 14 da Lei nº 11.947/2009, quanto à
aplicação mínima de 30% dos recursos na aquisição de gêneros alimentícios da
agricultura familiar, informando:
a) percentual efetivamente aplicado;
b) relação de fornecedores contratados;
c) valores individualizados.
5- Encaminhar cópia da prestação de contas apresentada ao FNDE e do parecer emitido pelo
Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/77AC-B623-E784-0DFF e informe o código 77AC-B623-E784-0DFF
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento visa assegurar o pleno exercício da
função fiscalizatória do Poder Legislativo, em observância aos princípios da legalidade,
publicidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar é financiado
com recursos federais e municipais, exigindo rigor na aplicação dos valores e observância das
normas legais, especialmente quanto ao incentivo à agricultura familiar.
Sala das Sessões, 6 de março de 2026.
Professora Marcia Bachixte
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 77AC-B623-E784-0DFF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 06/03/2026 09:38:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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