Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 181/2026
Requer do Prefeito informações acerca do cronograma,
execução, conclusão e previsão de funcionamento da nova
estrutura da Escola Municipal Cândido Portinari,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca do
cronograma, execução, conclusão e previsão de funcionamento da nova estrutura da Escola
Municipal Cândido Portinari, como segue:
1- Qual é o cronograma físico-financeiro oficial da obra de construção/modernização da
nova estrutura da Escola Municipal Cândido Portinari?;
2- Em que data o processo licitatório foi concluído e qual empresa foi contratada para a
execução da obra?;
3- Qual foi a data originalmente prevista para a entrega da nova estrutura da escola?;
4- Qual é a data atual estimada para conclusão da obra?;
5- Caso a obra não esteja concluída, qual a justificativa formal para tanto?;
6- Quais etapas da obra ainda estão pendentes de execução? Descrever detalhadamente;
7- Qual é o valor total contratado para execução da obra da nova estrutura da Escola
Municipal Cândido Portinari?;
8- Houve necessidade de aditivos contratuais (aumentos de prazo ou de valor)? Se sim, qual
o motivo e os valores?;
9- Os recursos utilizados para esta obra provêm exclusivamente de verba municipal? Houve
participação de recursos estaduais ou federais? Em caso afirmativo, informar origem,
valores e convênios correspondentes;
10- Há relatórios técnicos de fiscalização ou vistoria disponíveis à consulta pública
referentes à obra? Se sim, encaminhar cópias;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/39C7-76F6-C30B-3C2C e informe o código 39C7-76F6-C30B-3C2C
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11- A obra foi formalmente aceita pela fiscalização técnica municipal? Em caso positivo, em
qual data?;
12- Caso a obra ainda não tenha sido formalmente aceita, qual é a justificativa técnica
apresentada?;
13- Já foram realizadas vistorias do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou demais órgãos competentes? Em caso positivo, quais foram as conclusões desses órgãos sobre a
segurança e habilitação da escola?;
14- A unidade está apta a iniciar o ano letivo no ano de 2026 conforme divulgado? Quais
documentos técnicos comprovam essa aptidão?;
15- Há previsão de datas para início da mudança das turmas e professores para a nova
estrutura?;
16- De que forma o atraso na entrega da obra está sendo comunicado à comunidade escolar e
quais medidas estão sendo tomadas para minimizar prejuízos pedagógicos?;
17- A informação publicada no site oficial da Prefeitura de que
“a partir do mês de
fevereiro, a comunidade escolar iniciará a transição para o novo prédio de forma
organizada e planejada
” foi baseada em qual relatório técnico ou cronograma oficial da
obra?;
18- A afirmação de que
“a mudança será realizada ao longo do mês, priorizando o bemestar dos alunos e a continuidade das atividades pedagógicas” corresponde a qual
planejamento formal aprovado pela Secretaria? Encaminhar cópia do plano de transição
mencionado.
J U S T I F I C A T I V A
Conforme divulgação oficial no portal institucional do
Município de Foz do Iguaçu foi anunciada a entrega da nova estrutura da Escola Municipal
Cândido Portinari para o ano de 2026. Entretanto, até o presente momento, a unidade não foi
formalmente entregue nem se encontra em pleno funcionamento, o que gera preocupação na
comunidade escolar e na população em geral.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/39C7-76F6-C30B-3C2C e informe o código 39C7-76F6-C30B-3C2C
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A eventual divergência entre a informação divulgada
oficialmente e a situação concreta da obra demanda esclarecimentos quanto:
1) ao cronograma físico-financeiro da execução;
2) à existência de atrasos ou aditivos contratuais;
3) à previsão real de conclusão e entrega;
4) à regularização junto aos órgãos de fiscalização (Corpo de
Bombeiros, Vigilância Sanitária, entre outros) e
5) às medidas adotadas para evitar prejuízos à comunidade
escolar.
Além disso, o acompanhamento do cumprimento do
cronograma e da execução contratual é atribuição inerente ao controle externo exercido pelo
Poder Legislativo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, sendo legítimo e necessário
solicitar informações detalhadas sobre o estágio atual da obra e a previsão efetiva de
funcionamento da unidade.
Dessa forma, o presente requerimento visa assegurar
transparência, responsabilidade administrativa e correta informação à população, além de
possibilitar o acompanhamento institucional da entrega de equipamento público essencial ao
desenvolvimento educacional do Município.
Sala das Sessões, 6 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 39C7-76F6-C30B-3C2C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 06/03/2026 11:41:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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