br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 18/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaAltera a Lei nº 5.229, de 29 de março de 2023, que “Estabelece o direito de as mães amamentarem os seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta do Município de Foz do Iguaçu”.
native_id52776

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-08 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-05 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-04-14 Pauta para próxima reunião CECASDC — —
2026-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-10 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-03-19 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-19 Parecer favorável à tramitação — —
2026-03-11 Aguardando parecer jurídico — —
2026-03-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 9ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
2026-03-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-06 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-03-06 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-03-06 Remessa para despacho — —
2026-03-06 Proposição assinada — —
2026-03-06 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
5
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 18/2026 
Altera a Lei nº 5.229, de 29 de março de 2023, que “Estabelece o direito de as mães amamentarem os seus filhos 
durante a realização de concursos públicos na administração 
pública direta e indireta do Município de Foz do Iguaçu”.
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam alterados a ementa, o art. 1º e o caput do art. 2º, bem como acrescido o § 3º 
ao art. 4º, da Lei nº 5.229, de 29 de março de 2023, que passam a ter a seguinte redação: “Ementa: Estabelece o direito de as mães amamentarem os seus filhos durante 
a realização de concursos públicos e demais processos de seleção pública 
promovidas pela administração pública direta e indireta do Município de Foz 
do Iguaçu.” (NR) “Art. 1º Esta Lei estabelece normas para assegurar o direito de amamentação 
de crianças de até 12 (doze) meses de idade durante a realização de concursos 
públicos e demais processos de seleção pública promovidos pela administração 
pública direta e indireta do Município de Foz do Iguaçu, incluindo processos 
seletivos simplificados, provas práticas, testes de aptidão física e outras etapas 
avaliativas.” (NR)
“Art. 2º O direito à amamentação previsto no art. 1º desta Lei será concedido 
mediante prévia solicitação à instituição organizadora.” (NR)
“Art. 4º [...]
[...] 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4C7E-39D9-1E48-3B8A e informe o código 4C7E-39D9-1E48-3B8A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
5
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 3º Quando necessário à manutenção da lactação ou ao bem-estar da 
candidata, poderá ser assegurada a extração de leite materno, observadas as 
condições estabelecidas no edital do certame.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 6 de março de 2026. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4C7E-39D9-1E48-3B8A e informe o código 4C7E-39D9-1E48-3B8A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 
5
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar e atualizar a Lei nº 5.229/2023, 
ampliando a efetividade de uma importante política pública de proteção à maternidade e à 
infância no âmbito das seleções promovidas pela Administração Municipal. 
A legislação vigente assegura o direito de amamentação durante a realização de 
concursos públicos, garantindo condições adequadas para que mães lactantes possam participar 
dos certames sem prejuízo ao cuidado com seus filhos. Entretanto, a dinâmica administrativa 
atual demonstra que o ingresso no serviço público municipal também ocorre por meio de 
processos seletivos simplificados, provas práticas, testes de aptidão física e outras modalidades 
de seleção, especialmente em contratações temporárias. 
Dessa forma, a presente proposta busca corrigir essa lacuna normativa, ampliando 
expressamente o alcance da lei para abranger todas as formas de seleção pública promovidas 
pelo Município, assegurando tratamento igualitário às candidatas lactantes. 
Outro avanço pontual consiste na previsão da possibilidade de extração de leite materno 
durante as etapas avaliativas, quando necessária à manutenção da lactação ou ao bem-estar da
candidata. A redação proposta respeita a organização administrativa dos certames ao prever que 
as condições para o exercício desse direito sejam definidas no edital, observados critérios de 
razoabilidade. 
Importante destacar que a proposta mantém integralmente o limite etário de 12 meses já 
previsto na legislação vigente, preservando o caráter protetivo da norma e evitando qualquer 
redução de direitos anteriormente assegurados. 
Assim, trata-se de uma atualização legislativa equilibrada, que fortalece a proteção à 
maternidade, promove igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público e contribui para 
a modernização das normas municipais. 
Diante da relevância social da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação 
dos nobres pares, contando com o apoio para sua aprovação. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4C7E-39D9-1E48-3B8A e informe o código 4C7E-39D9-1E48-3B8A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 4 | 
5
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4C7E-39D9-1E48-3B8A e informe o código 4C7E-39D9-1E48-3B8A
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 5 | 
5
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4C7E-39D9-1E48-3B8A e informe o código 4C7E-39D9-1E48-3B8A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4C7E-39D9-1E48-3B8A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 06/03/2026 10:56:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4C7E-39D9-1E48-3B8A

open original →