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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 18/2026
Altera a Lei nº 5.229, de 29 de março de 2023, que “Estabelece o direito de as mães amamentarem os seus filhos
durante a realização de concursos públicos na administração
pública direta e indireta do Município de Foz do Iguaçu”.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam alterados a ementa, o art. 1º e o caput do art. 2º, bem como acrescido o § 3º
ao art. 4º, da Lei nº 5.229, de 29 de março de 2023, que passam a ter a seguinte redação: “Ementa: Estabelece o direito de as mães amamentarem os seus filhos durante
a realização de concursos públicos e demais processos de seleção pública
promovidas pela administração pública direta e indireta do Município de Foz
do Iguaçu.” (NR) “Art. 1º Esta Lei estabelece normas para assegurar o direito de amamentação
de crianças de até 12 (doze) meses de idade durante a realização de concursos
públicos e demais processos de seleção pública promovidos pela administração
pública direta e indireta do Município de Foz do Iguaçu, incluindo processos
seletivos simplificados, provas práticas, testes de aptidão física e outras etapas
avaliativas.” (NR)
“Art. 2º O direito à amamentação previsto no art. 1º desta Lei será concedido
mediante prévia solicitação à instituição organizadora.” (NR)
“Art. 4º [...]
[...]
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4C7E-39D9-1E48-3B8A e informe o código 4C7E-39D9-1E48-3B8A
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§ 3º Quando necessário à manutenção da lactação ou ao bem-estar da
candidata, poderá ser assegurada a extração de leite materno, observadas as
condições estabelecidas no edital do certame.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de março de 2026.
Soldado Fruet
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar e atualizar a Lei nº 5.229/2023,
ampliando a efetividade de uma importante política pública de proteção à maternidade e à
infância no âmbito das seleções promovidas pela Administração Municipal.
A legislação vigente assegura o direito de amamentação durante a realização de
concursos públicos, garantindo condições adequadas para que mães lactantes possam participar
dos certames sem prejuízo ao cuidado com seus filhos. Entretanto, a dinâmica administrativa
atual demonstra que o ingresso no serviço público municipal também ocorre por meio de
processos seletivos simplificados, provas práticas, testes de aptidão física e outras modalidades
de seleção, especialmente em contratações temporárias.
Dessa forma, a presente proposta busca corrigir essa lacuna normativa, ampliando
expressamente o alcance da lei para abranger todas as formas de seleção pública promovidas
pelo Município, assegurando tratamento igualitário às candidatas lactantes.
Outro avanço pontual consiste na previsão da possibilidade de extração de leite materno
durante as etapas avaliativas, quando necessária à manutenção da lactação ou ao bem-estar da
candidata. A redação proposta respeita a organização administrativa dos certames ao prever que
as condições para o exercício desse direito sejam definidas no edital, observados critérios de
razoabilidade.
Importante destacar que a proposta mantém integralmente o limite etário de 12 meses já
previsto na legislação vigente, preservando o caráter protetivo da norma e evitando qualquer
redução de direitos anteriormente assegurados.
Assim, trata-se de uma atualização legislativa equilibrada, que fortalece a proteção à
maternidade, promove igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público e contribui para
a modernização das normas municipais.
Diante da relevância social da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação
dos nobres pares, contando com o apoio para sua aprovação.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4C7E-39D9-1E48-3B8A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 06/03/2026 10:56:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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