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materia nº 19/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaAltera a Lei nº 2.997, de 6 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre normas para alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos no Município de Foz do Iguaçu, na forma que especifica”.
native_id52785

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-08 Proposição aprovada em único turno — Parecer contrário aprovado na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária do dia 08 de maior de 2026.
2026-05-06 Proposição encaminhada à Ordem do Dia — Parecer contrário ao projeto encaminhado à Ordem do Dia da próxima sessão.
2026-04-15 Aguardando prazo recursal — Parecer contrário da CLJR lido no Expediente da 14ª Sessão Ordinária, de 15 de abril de 2026.
2026-04-14 Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente — —
2026-04-14 Parecer contrário da comissão — —
2026-04-10 Aguardando assinatura do parecer da comissão — —
2026-03-31 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-31 Parecer contrário à tramitação — —
2026-03-11 Aguardando parecer jurídico — —
2026-03-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 9ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
2026-03-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-06 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-03-06 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-03-06 Remessa para despacho — —
2026-03-06 Proposição assinada — —
2026-03-06 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-08T11:18:16.772863-03:00 Mantido 13 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 19/2026 
Altera a Lei nº 2.997, de 6 de dezembro de 2004, que 
“Dispõe 
sobre normas para alteração de denominação de próprios, 
vias e logradouros públicos no Município de Foz do Iguaçu, 
na forma que especifica
”. 
Autoria: Vereador Adnan El Sayed 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 2.997, de 6 de dezembro de 2004, 
com a seguinte redação: “Art. 1º-A Não se admite, no território do Município, a coexistência de 
logradouros públicos com denominação idêntica ou que apresente similaridade 
ortográfica ou fonética capaz de gerar confusão na identificação das vias, 
devendo ser promovida a alteração nos termos desta Lei.” (NR)
“Art. 1º-B O Poder Executivo deverá adotar as medidas administrativas 
necessárias para garantir que todas as vias e logradouros públicos existentes no 
Município possuam denominação oficial, observada a legislação urbanística e 
de nomenclatura vigente.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 6 de março de 2026. 
Adnan El Sayed 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F75A-BD87-B3B3-0C8F e informe o código F75A-BD87-B3B3-0C8F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A vedação à coexistência de logradouros com denominação idêntica visa garantir 
segurança à população, eficiência administrativa, segurança jurídica e melhor organização 
urbana, evitando confusões em atendimentos de emergência, cadastros públicos, registros 
imobiliários e atividades econômicas, promovendo maior racionalidade e modernização da 
gestão municipal. 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F75A-BD87-B3B3-0C8F e informe o código F75A-BD87-B3B3-0C8F
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F75A-BD87-B3B3-0C8F e informe o código F75A-BD87-B3B3-0C8F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F75A-BD87-B3B3-0C8F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN ABDALLAH EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 06/03/2026 11:26:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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