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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 19/2026
Altera a Lei nº 2.997, de 6 de dezembro de 2004, que
“Dispõe
sobre normas para alteração de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos no Município de Foz do Iguaçu,
na forma que especifica
”.
Autoria: Vereador Adnan El Sayed
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 2.997, de 6 de dezembro de 2004,
com a seguinte redação: “Art. 1º-A Não se admite, no território do Município, a coexistência de
logradouros públicos com denominação idêntica ou que apresente similaridade
ortográfica ou fonética capaz de gerar confusão na identificação das vias,
devendo ser promovida a alteração nos termos desta Lei.” (NR)
“Art. 1º-B O Poder Executivo deverá adotar as medidas administrativas
necessárias para garantir que todas as vias e logradouros públicos existentes no
Município possuam denominação oficial, observada a legislação urbanística e
de nomenclatura vigente.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de março de 2026.
Adnan El Sayed
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ADNAN ABDALLAH EL SAYED
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F75A-BD87-B3B3-0C8F e informe o código F75A-BD87-B3B3-0C8F
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A vedação à coexistência de logradouros com denominação idêntica visa garantir
segurança à população, eficiência administrativa, segurança jurídica e melhor organização
urbana, evitando confusões em atendimentos de emergência, cadastros públicos, registros
imobiliários e atividades econômicas, promovendo maior racionalidade e modernização da
gestão municipal.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: F75A-BD87-B3B3-0C8F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADNAN ABDALLAH EL SAYED (CPF 047.XXX.XXX-02) em 06/03/2026 11:26:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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