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materia nº 182/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 182 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaRequer do Prefeito informações técnicas sobre a qualidade da nutricional e os procedimentos de controle merenda escolar na rede pública municipal de ensino de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
native_id52786

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Proposição respondida e arquivada — —
2026-03-12 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-09 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 7ª Sessão Ordinária, de 05 de março de 2026.
2026-03-06 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-06 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-06 Proposição assinada — —
2026-03-06 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 182/2026 
Requer do Prefeito informações técnicas sobre a 
qualidade da nutricional e os procedimentos de controle 
merenda escolar na rede pública municipal de ensino de 
Foz do Iguaçu, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações técnicas 
sobre a qualidade da nutricional e os procedimentos de controle merenda escolar na rede pública 
municipal de ensino de Foz do Iguaçu, como segue: 
1- Encaminhar cópia dos cardápios executados nos últimos 06 (seis) meses, acompanhados 
das respectivas fichas técnicas de preparação. 
2- Informar o nome da nutricionista responsável técnica pelo Programa, número de registro 
no CRN, carga horária e atribuições desempenhadas. 
3- Especificar os critérios técnicos e nutricionais adotados para elaboração dos cardápios, 
indicando se estão em conformidade com a Lei nº 11.947/2009 e normativas do FNDE. 
4- Descrever os procedimentos de controle de qualidade e segurança alimentar adotados nas 
unidades escolares, incluindo: 
a) critérios de recebimento; 
b) recebimento de gêneros alimentícios; 
c) controle de validade; 
d) armazenamento e conservação; 
e) fiscalização sanitária 
5- Informar se houve registros formais de reclamações quanto à qualidade, quantidade ou 
adequação da merenda nos anos de 2024 e 2025, especificando as providências adotadas. 
6- Informar se há monitoramento do estado nutricional dos alunos e encaminhar relatórios 
disponíveis. 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E219-C832-6BD4-78C6 e informe o código E219-C832-6BD4-78C6
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
A Lei nº 11.947/2009 estabelece diretrizes obrigatórias para a 
alimentação escolar, incluindo responsabilidade técnica de nutricionista, elaboração de cardápios 
adequados e observância de padrões de qualidade e segurança alimentar. 
Considerando que a merenda escolar constitui instrumento 
essencial de política pública educacional e de saúde, especialmente para alunos em situação de 
vulnerabilidade, cabe ao Poder Legislativo exercer fiscalização quanto à conformidade técnica e 
sanitária da execução do programa. 
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o 
controle legislativo, a fiscalização da correta da garantia da qualidade da alimentação ofertada 
aos estudantes da rede pública municipal. 
Diante da relevância social do tema, requer-se o envio das 
informações solicitadas dentro do prazo regimental. 
Sala das Sessões, 6 de março de 2026. 
Professora Marcia Bachixte 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E219-C832-6BD4-78C6 e informe o código E219-C832-6BD4-78C6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E219-C832-6BD4-78C6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 06/03/2026 11:44:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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