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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 182/2026
Requer do Prefeito informações técnicas sobre a
qualidade da nutricional e os procedimentos de controle
merenda escolar na rede pública municipal de ensino de
Foz do Iguaçu, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações técnicas
sobre a qualidade da nutricional e os procedimentos de controle merenda escolar na rede pública
municipal de ensino de Foz do Iguaçu, como segue:
1- Encaminhar cópia dos cardápios executados nos últimos 06 (seis) meses, acompanhados
das respectivas fichas técnicas de preparação.
2- Informar o nome da nutricionista responsável técnica pelo Programa, número de registro
no CRN, carga horária e atribuições desempenhadas.
3- Especificar os critérios técnicos e nutricionais adotados para elaboração dos cardápios,
indicando se estão em conformidade com a Lei nº 11.947/2009 e normativas do FNDE.
4- Descrever os procedimentos de controle de qualidade e segurança alimentar adotados nas
unidades escolares, incluindo:
a) critérios de recebimento;
b) recebimento de gêneros alimentícios;
c) controle de validade;
d) armazenamento e conservação;
e) fiscalização sanitária
5- Informar se houve registros formais de reclamações quanto à qualidade, quantidade ou
adequação da merenda nos anos de 2024 e 2025, especificando as providências adotadas.
6- Informar se há monitoramento do estado nutricional dos alunos e encaminhar relatórios
disponíveis.
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E219-C832-6BD4-78C6 e informe o código E219-C832-6BD4-78C6
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
A Lei nº 11.947/2009 estabelece diretrizes obrigatórias para a
alimentação escolar, incluindo responsabilidade técnica de nutricionista, elaboração de cardápios
adequados e observância de padrões de qualidade e segurança alimentar.
Considerando que a merenda escolar constitui instrumento
essencial de política pública educacional e de saúde, especialmente para alunos em situação de
vulnerabilidade, cabe ao Poder Legislativo exercer fiscalização quanto à conformidade técnica e
sanitária da execução do programa.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o
controle legislativo, a fiscalização da correta da garantia da qualidade da alimentação ofertada
aos estudantes da rede pública municipal.
Diante da relevância social do tema, requer-se o envio das
informações solicitadas dentro do prazo regimental.
Sala das Sessões, 6 de março de 2026.
Professora Marcia Bachixte
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: MARCIA BACHIXTE FURLAN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E219-C832-6BD4-78C6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 06/03/2026 11:44:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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