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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 183/2026
Requer do Prefeito informações quanto às medidas de
preservação do espaço denominado
“ Porão da
Memória
”, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações quanto às
medidas de preservação do espaço denominado
“Porão da Memória
”, localizado no subsolo
do antigo Fórum, imóvel tombado como patrimônio cultural municipal, como segue:
1- O Município confirma a paralisação das atividades e suspensão de visitação pública do
espaço denominado
“Porão da Memória
”?;
2- Desde quando as visitas estão suspensas e qual ato administrativo formalizou essa
decisão?;
3- A suspensão decorre exclusivamente da ausência de Alvará ou Auto de Vistoria do Corpo
de Bombeiros - AVCB?;
4- O prédio histórico onde está localizado o
“Porão da Memória
” possui processo
administrativo em andamento para regularização junto ao Corpo de Bombeiros?;
5- Quais adequações técnicas foram apontadas como necessárias para a emissão do alvará?;
6- Existe laudo técnico atualizado sobre as condições estruturais, elétricas, sanitárias e de
segurança do espaço?;
7- Há risco estrutural ou sanitário que impeça a visitação parcial ou monitorada do local?;
8- O Município elaborou plano de adequação técnica para obtenção do alvará? Em caso
afirmativo, qual o cronograma previsto para execução?;
9- Há dotação orçamentária específica destinada à manutenção e conservação do
“Porão da
Memória
”?;
10- Foram identificados danos ao acervo museológico, documentos históricos ou ao Livro de
Visitantes?;
11- Existe inventário formal e atualizado da coleção museológica ali exposta, incluindo a
coleção centenária atribuída a Harry Schinke e o acervo do Judiciário Municipal?;
12- Qual órgão da Administração Pública Municipal é responsável atualmente pela gestão,
conservação e segurança do espaço?;
13- Houve encerramento formal da parceria anteriormente firmada entre CEPAC, Fundação
Cultural, UNILA e ICMBIO para manutenção do espaço?;
14- O imóvel encontra-se oficialmente tombado como patrimônio cultural municipal? Em
caso afirmativo, quais medidas de preservação estão sendo adotadas?;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F8CE-1618-5729-3AD2 e informe o código F8CE-1618-5729-3AD2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
15- O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural foi comunicado sobre a suspensão das
atividades e o estado de conservação do espaço?;
16- O Município possui estimativa do impacto pedagógico e turístico decorrente da
manutenção do espaço fechado?;
17- Há previsão oficial para reabertura do
“Porão da Memória
” ao público?;
18- Quais providências concretas estão sendo adotadas para evitar deterioração adicional do
acervo e do espaço físico?
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento tem por objetivo obter informações
acerca das ações adotadas pelo Poder Executivo para assegurar a preservação do espaço
denominado
“ Porão da Memória
” , localizado no subsolo do antigo Fórum, imóvel
reconhecido como patrimônio cultural municipal.
Espaços vinculados à memória institucional e histórica do
município possuem relevante valor simbólico, cultural e educativo, constituindo elementos
fundamentais para a preservação da identidade coletiva e da história local. Nesse sentido, a
adequada conservação e valorização desses ambientes integram as políticas públicas de proteção
ao patrimônio histórico e cultural.
Considerando o tombamento do imóvel e a relevância
histórica do referido espaço, faz-se necessário acompanhar as medidas de preservação,
manutenção e eventual requalificação promovidas pela administração municipal, bem como
verificar a existência de políticas voltadas à salvaguarda e difusão da memória histórica
associada ao local.
Assim, o presente requerimento busca garantir a
transparência das ações administrativas e contribuir para o acompanhamento das políticas
públicas de preservação do patrimônio cultural do Município.
Sala das Sessões, 6 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F8CE-1618-5729-3AD2 e informe o código F8CE-1618-5729-3AD2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F8CE-1618-5729-3AD2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 06/03/2026 11:43:42 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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