PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 06 de março de 2026.
Ofício nº 2346/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 28/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
28/2026, de autoria do Nobre Vereador Bosco Foz, encaminhado pelo
Ofício n
o
082/2026-GP, de 4 de fevereiro de 2026, dessa Casa de Leis, sobre o Contrato n
o
246/2024, referente às
obras de drenagem no Bairro Jardim São Luiz / Três Pinheiros, diante da paralisação, descumprimento de
cronograma, recorrência de alagamentos e impactos diretos à população, remetemos a manifestação da Secretaria
Municipal de Obras, por meio do Memorando n
o
10980, de 20 de fevereiro de 2026, e da Diretoria de Licitações e
Contratos, subordinada à Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, por meio do Memorando n
o
14454, de 4 de março de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMOB / DIRETORIA DE SANEAMENTO E
INFRAESTRUTURA HÍDRICA Data: 20/02/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 28/2026
Número:
10980/2026
RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 28/2026
Em atendimento ao Requerimento nº 28/2026, que solicita informações acerca do Contrato nº
246/2024, referente às obras de drenagem no bairro Jardim São Luiz / Três Pinheiros, passamos a
prestar os esclarecimentos nos seguintes termos:
Pergunta 1.
Os recursos financeiros vinculados ao Contrato nº 246/2024, no valor de R$ 4.260.336,11,
permanecem integralmente disponíveis, empenhados e assegurados no orçamento municipal? Em
caso negativo, informar valores, datas e justificativas.
Resposta:
Sim. Os recursos permanecem disponíveis e foram devidamente designados para a elaboração de
nova licitação para o mesmo objeto, a qual se encontra em andamento.
Pergunta 2.
Houve qualquer pagamento, medição, liquidação ou repasse financeiro à empresa Oeste Capital
Engenharia LTDA? Se sim, discriminar valores, datas, serviços efetivamente executados e percentuais
de avanço físico da obra.
Resposta:
Não.
Pergunta 3.
Qual o atual status formal do contrato? (ativo, suspenso, paralisado, em processo de rescisão ou
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rescindido).
Resposta:
Realizado o pedido de rescisão contratual.
Pergunta 4.
A paralisação da obra foi formalmente autorizada pela Administração? Se sim, indicar o ato
administrativo, fundamento legal e prazo concedido.
Resposta:
Não houve paralisação da obra, uma vez que a empresa contratada não iniciou a execução dos
serviços, apesar da emissão da ordem de serviço.
Pergunta 5.
Quais penalidades administrativas já foram aplicadas à contratada, considerando as três notificações
emitidas por descumprimento de cronograma? Informar se houve multa, advertência, glosa, abertura
de processo sancionador ou declaração de inidoneidade.
Resposta:
Foi solicitada à Administração a abertura de processo administrativo qual tramita com pedido de multa
no valor de 85.206,72 e impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos.
Pergunta 6.
Existe processo administrativo de penalização em curso contra a empresa? Caso afirmativo, informar
número do processo, fase atual e prazo estimado para conclusão.
Resposta:
Processo Administrativo 26076/2025, encontra-se sob análise no setor de penalizações, podendo ser
consultado para demais informações.
Pergunta 7.
Foi avaliada a possibilidade de rescisão contratual por inexecução parcial ou total, conforme previsto
na Lei nº 14.133/2021? Em caso negativo, justificar tecnicamente.
Resposta:
Sim.
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Pergunta 8.
Há cronograma atualizado para retomada imediata das obras de drenagem, especialmente na Rua
Egito e entorno do Supermercado Polaco? Informar datas precisas.
Resposta:
Não há contrato vigente para o objeto, encontrando-se em elaboração nova licitação.
Pergunta 9.
Caso a empresa não retome a obra, existe planejamento para nova licitação, contratação emergencial
ou execução direta, de modo a evitar maior prejuízo à população?
Resposta:
Conforme respostas apresentadas nas Perguntas 1 e 8.
Pergunta 10
Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas atualmente para mitigar os alagamentos
recorrentes, enquanto a obra definitiva não é executada?
Resposta:
Está sendo realizada manutenção corretiva/ preventiva até que seja licitado novo contrato
Pergunta 11
Outras ruas do Jardim São Luiz / Três Pinheiros estão contempladas no escopo original do contrato?
Se sim, informar quais e o impacto da paralisação nessas localidades.
Resposta:
O nome das ruas a serem contempladas pelas obras podem ser conferidas nos documentos da
licitação a ter numeração indicada ao final do processo licitatório, ainda em fase de montagem.
Pergunta 12
Quando, de forma objetiva e definitiva, a população do Jardim São Luiz poderá contar com a solução
do problema de drenagem, considerando o atual cenário administrativo, contratual e orçamentário?
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Resposta:
Tendo o objeto do contrato ( ainda em fase de montagem de licitação) sido executado em
conformidade com a necessidade do local, a previsão de finalização de todas as obras é em 2027,
para que a região se encontre em condições adequadas e sem apresentação de problemas de
drenagem.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 10.980/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 28/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
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IVATAN BATISTA DOS REIS (Signatário) - CPF: ***70675960** em 03/03/2026 13:49:00 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
CARLOS ALEXANDRE HAUENSTEIN (Signatário) - CPF: ***41971996** em 03/03/2026 14:11:58 -
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FÁBIO CARDOSO NEVES (Signatário) - CPF: ***41163984** em 04/03/2026 9:21:35 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 04/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 06/03/2026 às 10:56:37
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ac1def67-cd9d-4216-929f-e7bef382e3ee
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMAD / DILC - DIRETORIA DE LICITAÇOES E
CONTRATOS Data: 04/03/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 28/2026
Número:
14454/2026
Prezados(as),
Em atenção ao MI nº 14276/2026, que solicita informações para subsidiar resposta ao Requerimento
nº 28/2026, de autoria do Vereador Bosco Foz, apresentam-se as seguintes considerações.
Verifica-se que houve manifestação da Secretaria Municipal de Obras por meio do MI nº 10980/2026,
no qual foram respondidos os questionamentos apresentados, tendo sido direcionada à Diretoria de
Licitações e Contratos a resposta ao item nº 6, nos seguintes termos:
“6. Existe processo administrativo de penalização em curso contra a empresa? Caso
afirmativo, informar número do processo, fase atual e prazo estimado para conclusão.”
Resposta
Foi instaurado o Processo Administrativo nº 26076/2025, destinado à apuração de descumprimento
contratual por parte da empresa OESTE CAPITAL CONSTRUTORA LTDA, assegurando-se, durante
toda a instrução processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa.
O referido processo foi regularmente concluído mediante Decisão de Sanção Administrativa, publicada
no Diário Oficial nº 5.328, de 14 de outubro de 2025, por meio da qual foram aplicadas, com
fundamento no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, as seguintes penalidades:
Multa no valor de R$85.206,72 (oitenta e cinco mil, duzentos e seis reais e setenta e dois
centavos), correspondente a 2% sobre o valor total do Contrato nº 246/2024, em razão de
inexecução parcial do objeto contratual;
•
Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de
Foz do Iguaçu pelo prazo de 2 (dois) anos.
•
A empresa foi regularmente notificada da decisão e não interpôs recurso no prazo legal, motivo pelo
qual operou-se o trânsito administrativo da decisão sancionatória.
Concluídas todas as fases processuais e diante da ausência de pagamento voluntário da multa
aplicada, os autos foram encaminhados à Secretaria Municipal da Fazenda, para adoção das
providências cabíveis, incluindo eventual inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial.
Dessa forma, não há processo administrativo de penalização em curso, uma vez que o referido
procedimento encontra-se definitivamente encerrado na esfera administrativa.
Respeitosamente,
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Autenticado com senha por LEANDRO RIBEIRO VARGAS - DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - 04/03/2026 às 14:34:03 e LARISSA FERREIRA -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 04/03/2026 às 16:21:37
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Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 14.454/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 28/2026
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DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Tipo: OFÍCIO
Número: 2.346/2026
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Anexos
REQ 28-2026.pdf - f6e2fecc-aef1-4b0b-94c0-d35c60d48671
RESPOSTA REQ 28-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 10980-2026 - SMOB.pdf -
c9796021-c6a1-4577-8188-20c4b6cb1c51
RESPOSTA REQ 28-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 14454-2026 - DILC.pdf -
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JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 06/03/2026 10:56:37 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
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