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materia nº 20/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaAltera a Lei nº 4.740, de 6 de junho de 2019, que “Dispõe sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso de postes do Município”.
native_id52793

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Proposição substituída — —
2026-03-11 Aguardando parecer jurídico — —
2026-03-11 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 9ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
2026-03-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-06 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-03-06 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-03-06 Remessa para despacho — —
2026-03-06 Proposição assinada — —
2026-03-06 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 20/2026 
Altera a Lei nº 4.740, de 6 de junho de 2019, que 
“Dispõe 
sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso de postes 
do Município
”. 
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Fica alterado o caput, bem como acrescidos os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, renumerando-se 
o Parágrafo único como § 1º, todos do art. 5º da Lei nº 4.740, de 6 de junho de 2019, passando a 
ter a seguinte redação: “Art. 5º As fiações e equipamentos instalados nos postes deverão ser identificados de 
forma visível, padronizada e rastreável, contendo o nome da empresa ocupante ou marca 
comercial, devendo ainda ser instalados separadamente, salvo quando o desenvolvimento 
tecnológico permitir compartilhamento, nos termos do regulamento. 
§ 1º Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais 
ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância razoável das 
árvores ou convenientemente isolados. 
§ 2º A identificação deverá ser realizada por meio de plaquetas, etiquetas, anilhas ou 
outro meio físico equivalente, fixado de forma permanente e confeccionado em material 
resistente às condições climáticas, de modo a garantir sua durabilidade e legibilidade. 
§ 3º A identificação deverá conter, no mínimo: 
I 
– o nome da empresa responsável ou marca comercial; 
II
– número de identificação exclusivo ou código que permita a rastreabilidade do cabo 
ou equipamento; 
III
– meio de contato válido da empresa responsável, preferencialmente telefone, sítio 
eletrônico, QR Code ou outro meio que possibilite sua rápida identificação. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/41FE-49B2-9F55-B0EF e informe o código 41FE-49B2-9F55-B0EF
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 4º Considera-se rastreável a identificação que permita, por meio físico ou eletrônico, a 
vinculação inequívoca do cabo ou equipamento à empresa responsável, possibilitando sua 
identificação, localização e responsabilização pelos órgãos competentes. 
§ 5º As empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas deverão manter 
cadastro atualizado de suas redes e equipamentos instalados no Município, contendo as 
informações necessárias à sua identificação e rastreabilidade, devendo apresentá-lo ao 
Poder Executivo quando solicitado.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 6 de março de 2026. 
Dr. Ranieri Marchioro 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/41FE-49B2-9F55-B0EF e informe o código 41FE-49B2-9F55-B0EF
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo aprimorar a Lei nº 4.740, de 6 de junho de 
2019, fortalecendo os mecanismos de identificação das empresas responsáveis pelas fiações e 
equipamentos instalados nos postes situados no Município de Foz do Iguaçu. 
Embora a legislação vigente já estabeleça a obrigatoriedade de identificação das fiações, 
observa-se, na prática, a existência de inúmeros cabos soltos, abandonados ou em desuso em 
diversos pontos da cidade, comprometendo a organização urbana, a segurança da população e o 
aspecto visual do Município. 
Verifica-se, ainda, que muitos desses fios não possuem qualquer identificação visível ou 
rastreável, o que impede a correta identificação da empresa responsável e, consequentemente, 
inviabiliza sua notificação pelos órgãos competentes. Essa situação dificulta a aplicação das 
medidas previstas na legislação vigente, contribui para a permanência de estruturas irregulares e 
compromete a efetividade da fiscalização. 
A ausência de identificação adequada também representa risco à segurança pública, 
podendo ocasionar acidentes, interferir na mobilidade urbana, prejudicar a manutenção da rede 
pública e gerar poluição visual, além de transferir indevidamente ao Poder Público o ônus de 
lidar com situações cuja responsabilidade é das empresas concessionárias, permissionárias ou 
autorizadas. 
Diante desse cenário, a presente proposta visa aperfeiçoar o art. 5º da Lei nº 4.740/2019, 
estabelecendo critérios claros quanto à identificação visível, padronizada e rastreável dos cabos e 
equipamentos, permitindo a imediata identificação da empresa responsável e possibilitando 
maior eficiência nas ações de fiscalização, notificação e responsabilização. 
Além disso, o prazo de 180 dias previsto nesta proposta garante tempo razoável para que 
as empresas promovam as adequações necessárias, assegurando a viabilidade técnica da medida 
e o cumprimento efetivo da legislação. 
A medida contribui diretamente para a melhoria da organização urbana, para a segurança 
da população, para a redução da poluição visual e para o fortalecimento da efetividade da 
legislação municipal, assegurando que as empresas utilizem o espaço público de forma 
responsável e adequada. 
Dessa forma, por se tratar de matéria de relevante interesse público, que visa aprimorar a 
fiscalização, garantir maior segurança à população e promover a adequada utilização da 
infraestrutura urbana, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto 
de Lei. 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/41FE-49B2-9F55-B0EF e informe o código 41FE-49B2-9F55-B0EF
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/41FE-49B2-9F55-B0EF e informe o código 41FE-49B2-9F55-B0EF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 41FE-49B2-9F55-B0EF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 06/03/2026 13:01:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/41FE-49B2-9F55-B0EF

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