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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 20/2026
Altera a Lei nº 4.740, de 6 de junho de 2019, que
“Dispõe
sobre o alinhamento e retirada de fios em desuso de postes
do Município
”.
Autoria: Vereador Dr. Ranieri Marchioro
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Fica alterado o caput, bem como acrescidos os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, renumerando-se
o Parágrafo único como § 1º, todos do art. 5º da Lei nº 4.740, de 6 de junho de 2019, passando a
ter a seguinte redação: “Art. 5º As fiações e equipamentos instalados nos postes deverão ser identificados de
forma visível, padronizada e rastreável, contendo o nome da empresa ocupante ou marca
comercial, devendo ainda ser instalados separadamente, salvo quando o desenvolvimento
tecnológico permitir compartilhamento, nos termos do regulamento.
§ 1º Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, telefônicos e demais
ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos à distância razoável das
árvores ou convenientemente isolados.
§ 2º A identificação deverá ser realizada por meio de plaquetas, etiquetas, anilhas ou
outro meio físico equivalente, fixado de forma permanente e confeccionado em material
resistente às condições climáticas, de modo a garantir sua durabilidade e legibilidade.
§ 3º A identificação deverá conter, no mínimo:
I
– o nome da empresa responsável ou marca comercial;
II
– número de identificação exclusivo ou código que permita a rastreabilidade do cabo
ou equipamento;
III
– meio de contato válido da empresa responsável, preferencialmente telefone, sítio
eletrônico, QR Code ou outro meio que possibilite sua rápida identificação.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/41FE-49B2-9F55-B0EF e informe o código 41FE-49B2-9F55-B0EF
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§ 4º Considera-se rastreável a identificação que permita, por meio físico ou eletrônico, a
vinculação inequívoca do cabo ou equipamento à empresa responsável, possibilitando sua
identificação, localização e responsabilização pelos órgãos competentes.
§ 5º As empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas deverão manter
cadastro atualizado de suas redes e equipamentos instalados no Município, contendo as
informações necessárias à sua identificação e rastreabilidade, devendo apresentá-lo ao
Poder Executivo quando solicitado.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo aprimorar a Lei nº 4.740, de 6 de junho de
2019, fortalecendo os mecanismos de identificação das empresas responsáveis pelas fiações e
equipamentos instalados nos postes situados no Município de Foz do Iguaçu.
Embora a legislação vigente já estabeleça a obrigatoriedade de identificação das fiações,
observa-se, na prática, a existência de inúmeros cabos soltos, abandonados ou em desuso em
diversos pontos da cidade, comprometendo a organização urbana, a segurança da população e o
aspecto visual do Município.
Verifica-se, ainda, que muitos desses fios não possuem qualquer identificação visível ou
rastreável, o que impede a correta identificação da empresa responsável e, consequentemente,
inviabiliza sua notificação pelos órgãos competentes. Essa situação dificulta a aplicação das
medidas previstas na legislação vigente, contribui para a permanência de estruturas irregulares e
compromete a efetividade da fiscalização.
A ausência de identificação adequada também representa risco à segurança pública,
podendo ocasionar acidentes, interferir na mobilidade urbana, prejudicar a manutenção da rede
pública e gerar poluição visual, além de transferir indevidamente ao Poder Público o ônus de
lidar com situações cuja responsabilidade é das empresas concessionárias, permissionárias ou
autorizadas.
Diante desse cenário, a presente proposta visa aperfeiçoar o art. 5º da Lei nº 4.740/2019,
estabelecendo critérios claros quanto à identificação visível, padronizada e rastreável dos cabos e
equipamentos, permitindo a imediata identificação da empresa responsável e possibilitando
maior eficiência nas ações de fiscalização, notificação e responsabilização.
Além disso, o prazo de 180 dias previsto nesta proposta garante tempo razoável para que
as empresas promovam as adequações necessárias, assegurando a viabilidade técnica da medida
e o cumprimento efetivo da legislação.
A medida contribui diretamente para a melhoria da organização urbana, para a segurança
da população, para a redução da poluição visual e para o fortalecimento da efetividade da
legislação municipal, assegurando que as empresas utilizem o espaço público de forma
responsável e adequada.
Dessa forma, por se tratar de matéria de relevante interesse público, que visa aprimorar a
fiscalização, garantir maior segurança à população e promover a adequada utilização da
infraestrutura urbana, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto
de Lei.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 41FE-49B2-9F55-B0EF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 06/03/2026 13:01:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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