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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 22/2026
Altera a Lei nº 1.562, de 11 de abril de 1991, que
“Altera a
legislação de transporte turístico de Foz do Iguaçu, e revoga
a Lei nº 1369/87”.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 4º, da Lei nº 1.562, de 11 de
abril de 1991, com a seguinte redação: “Art. 4º [...]
[...]
§ 10 Nos casos de acidente de trânsito, sinistro, avaria mecânica grave ou
qualquer outro evento que impeça temporariamente a utilização do veículo
cadastrado para a prestação do serviço de transporte turístico, poderá ser
admitida a substituição temporária por outro veículo, mantidas as exigências de
cadastramento e fiscalização previstas nesta Lei, desde que atendidas as suas
demais disposições.
§ 11 A substituição temporária prevista no § 10 ficará condicionada à
regularidade documental do veículo substituto e ao atendimento das exigências
legais aplicáveis ao transporte turístico, nos termos da legislação municipal e
da legislação de trânsito vigente.
§ 12 O veículo substituto deverá possuir categoria, capacidade de passageiros,
condições de segurança e padrão de conforto equivalentes ou superiores ao
veículo originalmente cadastrado.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8278-91AB-3A9D-538B e informe o código 8278-91AB-3A9D-538B
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§ 13 A substituição temporária terá prazo máximo de 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogada em caráter excepcional quando devidamente
justificada a impossibilidade de utilização do veículo originalmente cadastrado.
§ 14 A aplicação do disposto neste artigo observará, no que couber, as normas
regulamentares expedidas pelo órgão municipal responsável pela gestão e
fiscalização do transporte turístico.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de março de 2026.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover o aperfeiçoamento da Lei nº
1.562, de 11 de abril de 1991, que disciplina o transporte turístico no Município de Foz do
Iguaçu, mediante a previsão de substituição temporária de veículo em casos de sinistro ou
impossibilidade momentânea de operação.
A atividade de transporte turístico possui papel estratégico para a economia local,
considerando que Foz do Iguaçu é reconhecida nacional e internacionalmente como um dos
principais destinos turísticos do Brasil. Nesse contexto, o adequado funcionamento da estrutura
de mobilidade voltada ao atendimento de visitantes é elemento fundamental para garantir a
qualidade dos serviços prestados e preservar a imagem do Município como destino turístico
organizado e eficiente.
Entretanto, a legislação atualmente vigente não contempla de forma expressa a hipótese
de substituição temporária de veículos cadastrados quando estes se tornam impossibilitados de
operar em razão de acidentes de trânsito, avarias mecânicas graves ou outros eventos
imprevisíveis. Na ausência de previsão normativa específica, empresas regularmente cadastradas
podem enfrentar dificuldades operacionais que comprometem a continuidade do serviço, mesmo
quando dispõem de meios para manter o atendimento por meio de veículo substituto que atenda
às mesmas condições de segurança e regularidade.
A proposta apresentada busca justamente suprir essa lacuna normativa, permitindo que,
em situações excepcionais, o veículo originalmente cadastrado possa ser substituído
temporariamente por outro veículo regular, desde que atendidas todas as exigências legais
relativas à documentação, segurança, capacidade e condições operacionais previstas na
legislação municipal e no Código de Trânsito Brasileiro.
Importante destacar que a medida não flexibiliza as exigências de controle ou fiscalização
do Poder Público, tampouco altera o regime de cadastro dos veículos utilizados no transporte
turístico. Ao contrário, preserva integralmente as regras vigentes, estabelecendo parâmetros
objetivos para a substituição temporária, sempre condicionada ao cumprimento das exigências
legais aplicáveis ao serviço.
Com isso, busca-se conciliar dois princípios fundamentais da administração pública: a
garantia da segurança e da regularidade do serviço prestado aos usuários, bem como a
preservação da continuidade das atividades econômicas ligadas ao turismo, especialmente diante
de eventos imprevisíveis que possam afetar a operação de veículos cadastrados.
Além disso, a medida contribui para conferir maior segurança jurídica aos operadores do
setor, ao estabelecer parâmetros claros para situações que atualmente dependem de
interpretações administrativas ou soluções informais.
Dessa forma, a presente proposta representa um ajuste pontual e responsável na
legislação municipal, alinhado às necessidades operacionais do setor turístico e ao interesse
público de manter a qualidade e a eficiência dos serviços prestados no Município.
Diante do exposto, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres pares, certo de
que sua aprovação contribuirá para o fortalecimento da atividade turística e para o
aprimoramento da legislação municipal aplicável ao transporte turístico em Foz do Iguaçu.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8278-91AB-3A9D-538B
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MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 10/03/2026 11:01:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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