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materia nº 22/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2026
Date 2026-03-06
EmentaAltera a Lei nº 1.562, de 11 de abril de 1991, que “Altera a legislação de transporte turístico de Foz do Iguaçu, e revoga a Lei nº 1369/87”.
native_id52795

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 Proposição retirada pelo autor e arquivada — Proposição retirada pelo Requerimento n° 347/2026.
2026-04-10 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2026-03-24 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-24 Parecer contrário à tramitação — —
2026-03-18 Aguardando parecer jurídico — —
2026-03-18 Pauta para próxima reunião CLJR — —
2026-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 10ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 17 de março de 2026.
2026-03-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-03-10 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-03-10 Remessa para despacho — —
2026-03-10 Proposição assinada — —
2026-03-06 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº 22/2026 
Altera a Lei nº 1.562, de 11 de abril de 1991, que 
“Altera a 
legislação de transporte turístico de Foz do Iguaçu, e revoga 
a Lei nº 1369/87”. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 4º, da Lei nº 1.562, de 11 de 
abril de 1991, com a seguinte redação: “Art. 4º [...] 
[...] 
§ 10 Nos casos de acidente de trânsito, sinistro, avaria mecânica grave ou 
qualquer outro evento que impeça temporariamente a utilização do veículo 
cadastrado para a prestação do serviço de transporte turístico, poderá ser 
admitida a substituição temporária por outro veículo, mantidas as exigências de 
cadastramento e fiscalização previstas nesta Lei, desde que atendidas as suas 
demais disposições. 
§ 11 A substituição temporária prevista no § 10 ficará condicionada à 
regularidade documental do veículo substituto e ao atendimento das exigências 
legais aplicáveis ao transporte turístico, nos termos da legislação municipal e 
da legislação de trânsito vigente.
§ 12 O veículo substituto deverá possuir categoria, capacidade de passageiros, 
condições de segurança e padrão de conforto equivalentes ou superiores ao 
veículo originalmente cadastrado.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8278-91AB-3A9D-538B e informe o código 8278-91AB-3A9D-538B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
§ 13 A substituição temporária terá prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
podendo ser prorrogada em caráter excepcional quando devidamente 
justificada a impossibilidade de utilização do veículo originalmente cadastrado. 
§ 14 A aplicação do disposto neste artigo observará, no que couber, as normas 
regulamentares expedidas pelo órgão municipal responsável pela gestão e 
fiscalização do transporte turístico.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 6 de março de 2026. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8278-91AB-3A9D-538B e informe o código 8278-91AB-3A9D-538B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover o aperfeiçoamento da Lei nº 
1.562, de 11 de abril de 1991, que disciplina o transporte turístico no Município de Foz do 
Iguaçu, mediante a previsão de substituição temporária de veículo em casos de sinistro ou 
impossibilidade momentânea de operação. 
A atividade de transporte turístico possui papel estratégico para a economia local, 
considerando que Foz do Iguaçu é reconhecida nacional e internacionalmente como um dos 
principais destinos turísticos do Brasil. Nesse contexto, o adequado funcionamento da estrutura 
de mobilidade voltada ao atendimento de visitantes é elemento fundamental para garantir a 
qualidade dos serviços prestados e preservar a imagem do Município como destino turístico 
organizado e eficiente. 
Entretanto, a legislação atualmente vigente não contempla de forma expressa a hipótese 
de substituição temporária de veículos cadastrados quando estes se tornam impossibilitados de 
operar em razão de acidentes de trânsito, avarias mecânicas graves ou outros eventos 
imprevisíveis. Na ausência de previsão normativa específica, empresas regularmente cadastradas 
podem enfrentar dificuldades operacionais que comprometem a continuidade do serviço, mesmo 
quando dispõem de meios para manter o atendimento por meio de veículo substituto que atenda 
às mesmas condições de segurança e regularidade. 
A proposta apresentada busca justamente suprir essa lacuna normativa, permitindo que, 
em situações excepcionais, o veículo originalmente cadastrado possa ser substituído 
temporariamente por outro veículo regular, desde que atendidas todas as exigências legais 
relativas à documentação, segurança, capacidade e condições operacionais previstas na 
legislação municipal e no Código de Trânsito Brasileiro. 
Importante destacar que a medida não flexibiliza as exigências de controle ou fiscalização 
do Poder Público, tampouco altera o regime de cadastro dos veículos utilizados no transporte 
turístico. Ao contrário, preserva integralmente as regras vigentes, estabelecendo parâmetros 
objetivos para a substituição temporária, sempre condicionada ao cumprimento das exigências 
legais aplicáveis ao serviço. 
Com isso, busca-se conciliar dois princípios fundamentais da administração pública: a 
garantia da segurança e da regularidade do serviço prestado aos usuários, bem como a 
preservação da continuidade das atividades econômicas ligadas ao turismo, especialmente diante 
de eventos imprevisíveis que possam afetar a operação de veículos cadastrados. 
Além disso, a medida contribui para conferir maior segurança jurídica aos operadores do 
setor, ao estabelecer parâmetros claros para situações que atualmente dependem de 
interpretações administrativas ou soluções informais. 
Dessa forma, a presente proposta representa um ajuste pontual e responsável na 
legislação municipal, alinhado às necessidades operacionais do setor turístico e ao interesse 
público de manter a qualidade e a eficiência dos serviços prestados no Município. 
Diante do exposto, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres pares, certo de 
que sua aprovação contribuirá para o fortalecimento da atividade turística e para o 
aprimoramento da legislação municipal aplicável ao transporte turístico em Foz do Iguaçu. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8278-91AB-3A9D-538B e informe o código 8278-91AB-3A9D-538B
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8278-91AB-3A9D-538B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 10/03/2026 11:01:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/8278-91AB-3A9D-538B

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