Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 186/2026
Requer do Prefeito informações acerca da viabilidade de
reedição do Decreto nº 34.347/2026, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da
viabilidade de reedição do Decreto nº 34.347/2026, que regulamenta jornada de trabalho, horas
extraordinárias, tolerância de atraso e o banco de horas, com vistas à adequação às
especificidades da atividade docente e à integração com o sistema Livro Registro de Classe
Online
– LRCO, como segue:
1- O Poder Executivo Municipal estuda ou avalia a reedição ou atualização do Decreto nº
34.347/2026, que regulamenta o sistema de registro de ponto eletrônico para controle da
jornada dos servidores públicos municipais, com vistas à adequação às especificidades da
atividade docente? Em caso afirmativo, informar o estágio atual das discussões ou
estudos realizados;
2- Considerando que o registro de presença dos alunos no LRCO ocorre no início das
atividades em sala de aula, o Poder Executivo avalia a possibilidade de integração desse
sistema com o mecanismo de controle de jornada, de modo que o registro pedagógico
possa também servir como comprovação de presença do docente em sala?;
3- Há análise técnica por parte da SMAD ou SMED acerca da compatibilização do registro
de jornada dos professores com as particularidades da atividade pedagógica,
especialmente no que se refere às atividades realizadas fora da sala de aula, como
planejamento, correção de avaliações e reuniões pedagógicas?;
4- O Poder Executivo considera a possibilidade de integração entre o sistema de registro de
ponto eletrônico e o sistema Livro Registro de Classe Online - LRCO como mecanismo
de apoio ao controle da jornada e das atividades docentes? Em caso positivo, informar se
existem estudos técnicos ou tratativas em andamento para essa integração;
5- Existe grupo de trabalho, comissão ou equipe técnica instituída para avaliar a adequação
do atual modelo de controle de jornada dos professores da rede municipal de ensino? Em
caso afirmativo, informar a composição, os objetivos e o prazo para apresentação de
eventuais propostas;
6- Caso não haja estudos ou medidas em andamento, informar se o Poder Executivo
pretende iniciar análise sobre o tema, considerando as especificidades da atividade
docente e o uso de ferramentas digitais de gestão pedagógica, como o LRCO.
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5DEB-4AAE-781D-48B8 e informe o código 5DEB-4AAE-781D-48B8
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento tem por finalidade obter informações
acerca da viabilidade de reedição ou adequação do Decreto nº 34.347/2026, que regulamenta a
jornada de trabalho, horas extraordinárias, tolerância de atraso e o banco de horas no âmbito da
administração pública municipal, especialmente no que se refere às especificidades da atividade
docente na rede municipal de ensino.
A atividade docente possui características próprias que a
distinguem de outras funções exercidas no serviço público, considerando que parte significativa
do trabalho pedagógico ocorre em sala de aula, diretamente com os estudantes, sendo igualmente
acompanhada por atividades inerentes ao exercício da docência, tais como planejamento de
aulas, correção de avaliações, elaboração de materiais didáticos e participação em reuniões
pedagógicas.
No contexto da gestão educacional contemporânea, o
Município já dispõe de ferramentas digitais de acompanhamento das atividades pedagógicas,
dentre as quais se destaca o sistema Livro Registro de Classe Online - LRCO, no qual os
professores registram a presença dos alunos e as atividades desenvolvidas em sala de aula. Tal
registro, realizado no ambiente escolar e vinculado à turma e ao horário de aula, evidencia a
presença do docente em seu local de trabalho.
Sala das Sessões, 9 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 09/03/2026 10:31:32 GMT-03:00
Papel: Parte
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