br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 186/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 186 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaRequer do Prefeito informações acerca da viabilidade de reedição do Decreto nº 34.347/2026, conforme especifica.
native_id52804

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Proposição respondida e arquivada — —
2026-03-13 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-10 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 9ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
2026-03-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-09 Proposição assinada — —
2026-03-09 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 186/2026 
Requer do Prefeito informações acerca da viabilidade de 
reedição do Decreto nº 34.347/2026, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca da 
viabilidade de reedição do Decreto nº 34.347/2026, que regulamenta jornada de trabalho, horas 
extraordinárias, tolerância de atraso e o banco de horas, com vistas à adequação às 
especificidades da atividade docente e à integração com o sistema Livro Registro de Classe 
Online 
– LRCO, como segue: 
1- O Poder Executivo Municipal estuda ou avalia a reedição ou atualização do Decreto nº 
34.347/2026, que regulamenta o sistema de registro de ponto eletrônico para controle da 
jornada dos servidores públicos municipais, com vistas à adequação às especificidades da 
atividade docente? Em caso afirmativo, informar o estágio atual das discussões ou 
estudos realizados; 
2- Considerando que o registro de presença dos alunos no LRCO ocorre no início das 
atividades em sala de aula, o Poder Executivo avalia a possibilidade de integração desse 
sistema com o mecanismo de controle de jornada, de modo que o registro pedagógico 
possa também servir como comprovação de presença do docente em sala?; 
3- Há análise técnica por parte da SMAD ou SMED acerca da compatibilização do registro 
de jornada dos professores com as particularidades da atividade pedagógica, 
especialmente no que se refere às atividades realizadas fora da sala de aula, como 
planejamento, correção de avaliações e reuniões pedagógicas?; 
4- O Poder Executivo considera a possibilidade de integração entre o sistema de registro de 
ponto eletrônico e o sistema Livro Registro de Classe Online - LRCO como mecanismo 
de apoio ao controle da jornada e das atividades docentes? Em caso positivo, informar se 
existem estudos técnicos ou tratativas em andamento para essa integração; 
5- Existe grupo de trabalho, comissão ou equipe técnica instituída para avaliar a adequação 
do atual modelo de controle de jornada dos professores da rede municipal de ensino? Em 
caso afirmativo, informar a composição, os objetivos e o prazo para apresentação de 
eventuais propostas; 
6- Caso não haja estudos ou medidas em andamento, informar se o Poder Executivo 
pretende iniciar análise sobre o tema, considerando as especificidades da atividade 
docente e o uso de ferramentas digitais de gestão pedagógica, como o LRCO. 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5DEB-4AAE-781D-48B8 e informe o código 5DEB-4AAE-781D-48B8
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
2
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
J U S T I F I C A T I V A 
 O presente requerimento tem por finalidade obter informações 
acerca da viabilidade de reedição ou adequação do Decreto nº 34.347/2026, que regulamenta a 
jornada de trabalho, horas extraordinárias, tolerância de atraso e o banco de horas no âmbito da 
administração pública municipal, especialmente no que se refere às especificidades da atividade 
docente na rede municipal de ensino. 
A atividade docente possui características próprias que a 
distinguem de outras funções exercidas no serviço público, considerando que parte significativa 
do trabalho pedagógico ocorre em sala de aula, diretamente com os estudantes, sendo igualmente 
acompanhada por atividades inerentes ao exercício da docência, tais como planejamento de 
aulas, correção de avaliações, elaboração de materiais didáticos e participação em reuniões 
pedagógicas. 
No contexto da gestão educacional contemporânea, o 
Município já dispõe de ferramentas digitais de acompanhamento das atividades pedagógicas, 
dentre as quais se destaca o sistema Livro Registro de Classe Online - LRCO, no qual os 
professores registram a presença dos alunos e as atividades desenvolvidas em sala de aula. Tal 
registro, realizado no ambiente escolar e vinculado à turma e ao horário de aula, evidencia a 
presença do docente em seu local de trabalho. 
Sala das Sessões, 9 de março de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5DEB-4AAE-781D-48B8 e informe o código 5DEB-4AAE-781D-48B8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5DEB-4AAE-781D-48B8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 09/03/2026 10:31:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5DEB-4AAE-781D-48B8

open original →