Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 187/2026
Requer do Governo do Estado do Paraná informações e
esclarecimentos acerca da destinação e eventual
distribuição de receitas provenientes da exploração
turística das Cataratas do Iguaçu e do Parque Nacional
do Iguaçu, diante da recente decisão judicial que
reconhece a titularidade da área ao Estado do Paraná,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná, para que se digne
encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações e esclarecimentos oficiais
acerca das providências administrativas, jurídicas e financeiras que estão sendo adotadas pelo
Estado do Paraná e pelos entes envolvidos após a decisão judicial proferida pela 12ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que reconheceu a titularidade estadual da área
das Cataratas do Iguaçu, com aproximadamente 1.085 hectares, como segue:
1- Após a decisão judicial que reconhece a titularidade da área das Cataratas do Iguaçu ao
Estado do Paraná, quais providências administrativas, jurídicas e institucionais já foram
adotadas pelo Governo do Estado para regulamentar a destinação das receitas
provenientes da exploração turística do Parque Nacional do Iguaçu?
2- O Governo do Estado do Paraná possui estudo técnico, planejamento financeiro ou
proposta normativa para definir a forma de distribuição dos recursos oriundos da
exploração turística das Cataratas do Iguaçu entre o Estado e os municípios da região?
Em caso positivo, encaminhar informações ou documentos que demonstrem essa
estruturação.
3- Há previsão de que parte dessas receitas seja destinada diretamente ao Município de Foz
do Iguaçu, considerando que o principal atrativo turístico
— as Cataratas do Iguaçu
—
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CD74-7968-BE80-609F e informe o código CD74-7968-BE80-609F
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ESTADO DO PARANÁ
está localizado em seu território? Em caso afirmativo, qual percentual ou critério está
sendo considerado?
4- Caso o Governo do Estado esteja avaliando a distribuição desses recursos a outros
municípios da região, quais seriam os critérios técnicos, econômicos, turísticos ou
territoriais que fundamentariam essa eventual repartição?
5- Qual é a estimativa anual de arrecadação proveniente da exploração turística das
Cataratas do Iguaçu e da concessão atualmente vigente, considerando a visitação turística
e os contratos operacionais existentes?
6- Existe previsão de que os recursos eventualmente destinados ao Estado do Paraná sejam
repassados aos municípios de forma periódica, como transferências mensais, trimestrais
ou anuais, ou por meio de fundos específicos, convênios ou programas de investimento
regional?
7- O Governo do Estado pretende instituir fundo estadual específico para reinvestimento dos
recursos provenientes da exploração turística das Cataratas do Iguaçu, com destinação
voltada ao turismo sustentável, preservação ambiental, infraestrutura regional e
desenvolvimento socioeconômico da região Oeste do Paraná?
8- Considerando a relevância econômica e turística das Cataratas do Iguaçu para o
município de Foz do Iguaçu e para o Estado do Paraná, existe previsão de criação de
mecanismo institucional de governança regional, envolvendo o Estado e os municípios,
para deliberar sobre a aplicação desses recursos?
9- Qual a posição atual do Governo do Estado quanto aos recursos judiciais apresentados
pela União perante instâncias superiores (STJ e STF), e de que forma tais recursos podem
impactar a efetiva implementação da decisão que reconheceu a titularidade estadual da
área?
10- De que forma o Governo do Estado pretende assegurar que eventuais receitas
provenientes da exploração turística das Cataratas do Iguaçu sejam reinvestidas
prioritariamente na região onde o atrativo se localiza, especialmente em áreas como
infraestrutura turística, mobilidade urbana, preservação ambiental, segurança pública e
desenvolvimento econômico de Foz do Iguaçu?
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CD74-7968-BE80-609F e informe o código CD74-7968-BE80-609F
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ESTADO DO PARANÁ
J U S T I F I C A T I V A
As Cataratas do Iguaçu constituem um dos mais importantes
patrimônios naturais do Brasil e do mundo, sendo reconhecidas internacionalmente como um dos
principais destinos turísticos da América do Sul e principal ativo turístico do Município de Foz
do Iguaçu e do Estado do Paraná.
Recentemente, decisão da 12ª Turma do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu que a área de aproximadamente 1.085 hectares onde se
localizam as Cataratas do Iguaçu pertence ao Estado do Paraná, consolidando importante marco
jurídico em disputa histórica envolvendo a titularidade da área.
Tal decisão abre a possibilidade de que parte das receitas
provenientes da exploração turística do Parque Nacional do Iguaçu, atualmente vinculadas à
gestão federal, possa ser direcionada ao Estado do Paraná e, eventualmente, compartilhada com
municípios da região, especialmente Foz do Iguaçu, onde se encontra o principal atrativo
turístico.
Diante da relevância econômica, turística e ambiental desse
patrimônio natural, torna-se fundamental que haja clareza, planejamento e transparência quanto à
destinação dos recursos eventualmente decorrentes dessa decisão judicial, garantindo que tais
receitas possam contribuir efetivamente para o desenvolvimento regional, o fortalecimento do
turismo sustentável e a melhoria da infraestrutura urbana e turística da região.
Nesse contexto, o presente requerimento busca obter
informações oficiais que permitam ao Poder Legislativo Municipal acompanhar e compreender
as estratégias do Governo do Estado e do Município quanto à gestão e eventual distribuição
desses recursos, assegurando que os benefícios decorrentes da exploração turística das Cataratas
do Iguaçu revertam-se de forma justa e equilibrada para a população da região.
Sala das Sessões, 9 de março de 2026.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CD74-7968-BE80-609F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 09/03/2026 12:00:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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