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materia nº 188/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 188 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaRequer do Prefeito informações acerca dos critérios e procedimentos para emissão da licença para comércio eventual ou ambulante em eventos públicos e privados no município, conforme especifica.
native_id52815

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Proposição respondida e arquivada — —
2026-03-13 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-10 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 9ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
2026-03-09 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-09 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-09 Proposição assinada — —
2026-03-09 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 188/2026 
Requer do Prefeito informações acerca dos critérios e 
procedimentos para emissão da licença para comércio 
eventual ou ambulante em eventos públicos e privados no 
município, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca dos 
critérios e procedimentos para emissão da licença para comércio eventual ou ambulante em 
eventos públicos e privados no município, como segue: 
1- Qual é o procedimento administrativo atualmente adotado pelo Município para a emissão 
de licença para comércio eventual ou ambulante em eventos públicos ou privados 
realizados no município? Detalhar passo a passo; 
2- Quais são os documentos e requisitos exigidos dos interessados para obtenção da licença 
para exercício de comércio eventual ou ambulante em eventos, conforme previsto na 
legislação municipal vigente?; 
3- A concessão da licença para comércio eventual ou ambulante em eventos depende de 
prévia inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) ou no Cadastro 
Municipal Econômico (CME)? Em caso afirmativo, esclarecer os procedimentos 
necessários para tal inscrição; 
4- Existe limitação ou número máximo de licenças concedidas para comerciantes eventuais 
ou ambulantes em eventos públicos ou privados? Em caso positivo, informar quais 
critérios são utilizados para definição dessas vagas; 
5- Há regras específicas quanto à localização, instalação de estruturas, tipos de produtos 
comercializados ou exigências sanitárias para ambulantes que atuam em eventos públicos 
ou privados no município?; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9D49-5AE9-7CEA-C456 e informe o código 9D49-5AE9-7CEA-C456
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
6- Existe previsão de isenção, redução ou tratamento diferenciado quanto ao pagamento da 
taxa de licença para comércio eventual ou ambulante para Microempreendedores 
Individuais 
– MEIs que pretendam exercer atividade em eventos públicos ou privados no 
município? Em caso afirmativo, informar a base legal, os critérios aplicáveis e o 
procedimento para concessão desse benefício. 
J U S T I F I C A T I V A 
 O presente requerimento tem por finalidade obter informações 
detalhadas acerca dos critérios e procedimentos adotados pelo Poder Executivo Municipal para a 
emissão de licenças destinadas ao exercício de comércio eventual ou ambulante em eventos 
públicos e privados realizados no município. 
Nos termos da Lei Complementar nº 82/2003, que institui o 
Código Tributário Municipal, o exercício de atividades econômicas de caráter eventual ou 
ambulante depende de licença prévia do Município, estando sujeito ao cumprimento das 
exigências administrativas e ao recolhimento das taxas correspondentes. Por sua vez, o Decreto 
nº 30.843/2022 estabelece procedimentos relacionados à inscrição no Cadastro Municipal de 
Contribuintes e ao licenciamento de atividades econômicas, disciplinando aspectos operacionais 
necessários à regularização das atividades perante o Município. 
Considerando o crescimento do número de eventos culturais, 
esportivos, turísticos e comunitários realizados em Foz do Iguaçu, observa-se que o comércio 
eventual ou ambulante representa importante oportunidade de geração de renda para diversos 
trabalhadores, especialmente pequenos empreendedores e microempreendedores individuais - 
MEIs. 
Nesse contexto, torna-se relevante compreender de forma clara 
quais são os critérios administrativos, requisitos documentais e procedimentos adotados pelo 
Município para concessão dessas licenças, bem como os mecanismos utilizados para seleção e 
organização dos comerciantes interessados em atuar nesses eventos. 
Além disso, é importante verificar se existem políticas de 
incentivo ou tratamento diferenciado para microempreendedores individuais - MEIs, tendo em 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9D49-5AE9-7CEA-C456 e informe o código 9D49-5AE9-7CEA-C456
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
vista que esse regime jurídico foi instituído justamente com o objetivo de estimular a 
formalização de pequenos empreendedores e facilitar o acesso às atividades econômicas formais. 
A obtenção dessas informações permitirá avaliar a 
transparência, a eficiência e a equidade dos procedimentos administrativos atualmente adotados, 
além de subsidiar eventuais aperfeiçoamentos normativos ou administrativos que possam 
contribuir para a organização do comércio ambulante, o fortalecimento da economia local e a 
ampliação de oportunidades de trabalho e geração de renda no município. 
Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar o 
adequado exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, bem como promover maior 
transparência na gestão das políticas públicas relacionadas ao licenciamento de atividades 
econômicas eventuais no âmbito municipal. 
Sala das Sessões, 9 de março de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9D49-5AE9-7CEA-C456
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 09/03/2026 11:51:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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