Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
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– Foz do Iguaçu/PR
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 188/2026
Requer do Prefeito informações acerca dos critérios e
procedimentos para emissão da licença para comércio
eventual ou ambulante em eventos públicos e privados no
município, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações acerca dos
critérios e procedimentos para emissão da licença para comércio eventual ou ambulante em
eventos públicos e privados no município, como segue:
1- Qual é o procedimento administrativo atualmente adotado pelo Município para a emissão
de licença para comércio eventual ou ambulante em eventos públicos ou privados
realizados no município? Detalhar passo a passo;
2- Quais são os documentos e requisitos exigidos dos interessados para obtenção da licença
para exercício de comércio eventual ou ambulante em eventos, conforme previsto na
legislação municipal vigente?;
3- A concessão da licença para comércio eventual ou ambulante em eventos depende de
prévia inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) ou no Cadastro
Municipal Econômico (CME)? Em caso afirmativo, esclarecer os procedimentos
necessários para tal inscrição;
4- Existe limitação ou número máximo de licenças concedidas para comerciantes eventuais
ou ambulantes em eventos públicos ou privados? Em caso positivo, informar quais
critérios são utilizados para definição dessas vagas;
5- Há regras específicas quanto à localização, instalação de estruturas, tipos de produtos
comercializados ou exigências sanitárias para ambulantes que atuam em eventos públicos
ou privados no município?;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9D49-5AE9-7CEA-C456 e informe o código 9D49-5AE9-7CEA-C456
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6- Existe previsão de isenção, redução ou tratamento diferenciado quanto ao pagamento da
taxa de licença para comércio eventual ou ambulante para Microempreendedores
Individuais
– MEIs que pretendam exercer atividade em eventos públicos ou privados no
município? Em caso afirmativo, informar a base legal, os critérios aplicáveis e o
procedimento para concessão desse benefício.
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento tem por finalidade obter informações
detalhadas acerca dos critérios e procedimentos adotados pelo Poder Executivo Municipal para a
emissão de licenças destinadas ao exercício de comércio eventual ou ambulante em eventos
públicos e privados realizados no município.
Nos termos da Lei Complementar nº 82/2003, que institui o
Código Tributário Municipal, o exercício de atividades econômicas de caráter eventual ou
ambulante depende de licença prévia do Município, estando sujeito ao cumprimento das
exigências administrativas e ao recolhimento das taxas correspondentes. Por sua vez, o Decreto
nº 30.843/2022 estabelece procedimentos relacionados à inscrição no Cadastro Municipal de
Contribuintes e ao licenciamento de atividades econômicas, disciplinando aspectos operacionais
necessários à regularização das atividades perante o Município.
Considerando o crescimento do número de eventos culturais,
esportivos, turísticos e comunitários realizados em Foz do Iguaçu, observa-se que o comércio
eventual ou ambulante representa importante oportunidade de geração de renda para diversos
trabalhadores, especialmente pequenos empreendedores e microempreendedores individuais -
MEIs.
Nesse contexto, torna-se relevante compreender de forma clara
quais são os critérios administrativos, requisitos documentais e procedimentos adotados pelo
Município para concessão dessas licenças, bem como os mecanismos utilizados para seleção e
organização dos comerciantes interessados em atuar nesses eventos.
Além disso, é importante verificar se existem políticas de
incentivo ou tratamento diferenciado para microempreendedores individuais - MEIs, tendo em
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9D49-5AE9-7CEA-C456 e informe o código 9D49-5AE9-7CEA-C456
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vista que esse regime jurídico foi instituído justamente com o objetivo de estimular a
formalização de pequenos empreendedores e facilitar o acesso às atividades econômicas formais.
A obtenção dessas informações permitirá avaliar a
transparência, a eficiência e a equidade dos procedimentos administrativos atualmente adotados,
além de subsidiar eventuais aperfeiçoamentos normativos ou administrativos que possam
contribuir para a organização do comércio ambulante, o fortalecimento da economia local e a
ampliação de oportunidades de trabalho e geração de renda no município.
Dessa forma, o presente requerimento busca assegurar o
adequado exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, bem como promover maior
transparência na gestão das políticas públicas relacionadas ao licenciamento de atividades
econômicas eventuais no âmbito municipal.
Sala das Sessões, 9 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9D49-5AE9-7CEA-C456
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 09/03/2026 11:51:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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