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materia nº 598/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 598 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaIndica ao Diretor-Superintendente do FOZHABITA a adesão ao Programa “Periferia Viva – Reformas”, conforme especifica.
native_id52833

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-03 Proposição respondida e arquivada — —
2026-03-20 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-18 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 10ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-03-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-16 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-10 Proposição assinada — —
2026-03-10 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-31T09:16:55.114452-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
1 
INDICAÇÃO Nº 598/2026 
Indica ao Diretor-Superintendente do FOZHABITA a 
adesão ao Programa “Periferia Viva – Reformas”, 
conforme especifica. 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
INDICA à Senhora Diretora-Superintendente do Instituto de 
Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA, que se digne 
DETERMINAR ao Setor competente estudo que viabilize a 
adesão ao Programa “Periferia Viva – Reformas” coordenado pelo Ministério das Cidades do 
Governo Federal, voltado à melhoria das condições habitacionais em áreas periféricas e 
vulneráveis. 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder 
Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para a adesão do Município ao 
Programa Periferia Viva 
– Reformas, iniciativa do Governo Federal, coordenada pelo 
Ministério das Cidades, voltada à promoção de melhorias habitacionais em áreas periféricas e 
socialmente vulneráveis. 
O referido programa busca enfrentar o déficit habitacional 
qualitativo, por meio de pequenas reformas e adequações em moradias precárias, garantindo 
melhores condições de salubridade, segurança e dignidade às famílias de baixa renda. Para 
sua efetiva implementação, faz-se necessária a adesão formal do Município, bem como a 
anuência administrativa às propostas cadastradas no sistema federal, dentro dos prazos 
estabelecidos, isto é, até 31/01/2026 para adesão ao programa e até 15/02/2026 para anuência 
nas propostas no sistema. 
Nos termos do artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição 
Federal, e da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, compete ao Município promover 
políticas públicas de interesse local, especialmente aquelas relacionadas à habitação, ao 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7892-3A91-3587-AE17 e informe o código 7892-3A91-3587-AE17
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
2 
desenvolvimento urbano e à redução das desigualdades sociais, podendo, para tanto, aderir a 
programas federais e firmar parcerias institucionais. 
A ausência de adesão ao programa implica a perda de 
oportunidade de captação de recursos federais e a não implementação de política pública 
habitacional relevante no território municipal, em prejuízo direto às populações que mais 
necessitam de intervenção do poder público. 
Diante da relevância social da matéria e do interesse público 
envolvido, a presente Indicação mostra-se oportuna, necessária e juridicamente adequada, ao 
provocar o Executivo Municipal a avaliar e adotar as medidas cabíveis para assegurar a 
participação do Município no Programa Periferia Viva 
– Reformas. 
Sala das Sessões, 10 de março de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 7892-3A91-3587-AE17
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 10/03/2026 10:30:22 GMT-03:00
Papel: Parte
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