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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
1
INDICAÇÃO Nº 598/2026
Indica ao Diretor-Superintendente do FOZHABITA a
adesão ao Programa “Periferia Viva – Reformas”,
conforme especifica.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA à Senhora Diretora-Superintendente do Instituto de
Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA, que se digne
DETERMINAR ao Setor competente estudo que viabilize a
adesão ao Programa “Periferia Viva – Reformas” coordenado pelo Ministério das Cidades do
Governo Federal, voltado à melhoria das condições habitacionais em áreas periféricas e
vulneráveis.
J U S T I F I C A T I V A
A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder
Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para a adesão do Município ao
Programa Periferia Viva
– Reformas, iniciativa do Governo Federal, coordenada pelo
Ministério das Cidades, voltada à promoção de melhorias habitacionais em áreas periféricas e
socialmente vulneráveis.
O referido programa busca enfrentar o déficit habitacional
qualitativo, por meio de pequenas reformas e adequações em moradias precárias, garantindo
melhores condições de salubridade, segurança e dignidade às famílias de baixa renda. Para
sua efetiva implementação, faz-se necessária a adesão formal do Município, bem como a
anuência administrativa às propostas cadastradas no sistema federal, dentro dos prazos
estabelecidos, isto é, até 31/01/2026 para adesão ao programa e até 15/02/2026 para anuência
nas propostas no sistema.
Nos termos do artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição
Federal, e da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, compete ao Município promover
políticas públicas de interesse local, especialmente aquelas relacionadas à habitação, ao
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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desenvolvimento urbano e à redução das desigualdades sociais, podendo, para tanto, aderir a
programas federais e firmar parcerias institucionais.
A ausência de adesão ao programa implica a perda de
oportunidade de captação de recursos federais e a não implementação de política pública
habitacional relevante no território municipal, em prejuízo direto às populações que mais
necessitam de intervenção do poder público.
Diante da relevância social da matéria e do interesse público
envolvido, a presente Indicação mostra-se oportuna, necessária e juridicamente adequada, ao
provocar o Executivo Municipal a avaliar e adotar as medidas cabíveis para assegurar a
participação do Município no Programa Periferia Viva
– Reformas.
Sala das Sessões, 10 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
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VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 10/03/2026 10:30:22 GMT-03:00
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