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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2026
Altera a Lei Complementar nº 244, de 10 de novembro de
2015, que “Dispõe sobre o serviço de transporte escolar
privado no âmbito do Município de Foz do Iguaçu
”.
Autoria: Vereador Soldado Fruet
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Ficam alterados o caput, o inciso II, o § 1º e o § 2º do art. 28, bem como
acrescidos ao §§ 3º e 4º, da Lei Complementar n° 244, de 10 de novembro de 2015, com a
seguinte redação:
“Art. 28. A substituição provisória de veículo somente será autorizada mediante
requerimento do Autorizado e autorização prévia do FOZTRANS, observadas as normas
regulamentares e os procedimentos administrativos expedidos pelo órgão, pelo prazo de
até 90 (noventa) dias, de forma contínua ou fracionada, nos seguintes casos, devidamente
comprovados:
[...]
II
– manutenção corretiva de caráter emergencial que impossibilite a utilização do
veículo; e
[...]
§ 1º O requerimento deverá ser instruído, no mínimo, com: I – boletim de ocorrência, quando cabível;
II
– documento comprobatório do evento e/ou da indisponibilidade do veículo, conforme
o caso;
III
– protocolo de reparo junto à oficina especializada e/ou seguradora, quando aplicável;
IV
– apólice de seguro vigente do veículo substituto; e
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AD4C-2F43-E893-81B8 e informe o código AD4C-2F43-E893-81B8
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V
– documentação do veículo substituto que comprove atendimento integral às
exigências legais, regulamentares e às condições previstas nesta Lei Complementar.
§ 2º O veículo substituto deverá: I – possuir capacidade equivalente ou superior à do veículo substituído;
II
– atender às exigências de segurança, caracterização, vida útil, equipamentos
obrigatórios e demais requisitos previstos nesta Lei Complementar e na legislação de
trânsito aplicável; e
III
– ser submetido à vistoria, na forma definida pelo FOZTRANS, para verificação dos
requisitos e recolhimento das taxas cabíveis.
§ 3º É vedada a concessão sucessiva de substituição provisória pelo mesmo motivo, salvo
mediante comprovação técnica superveniente que demonstre a necessidade de
continuidade do afastamento do veículo original, sem prejuízo da fiscalização do
FOZTRANS.
§ 4º Decorrido o prazo máximo previsto no caput deste artigo sem a regularização do
veículo originalmente autorizado, o FOZTRANS adotará as providências administrativas
cabíveis quanto à continuidade da autorização de operação, observados o contraditório e a
ampla defesa, na forma desta Lei Complementar e da regulamentação aplicável.
” (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de março de 2026.
Soldado Fruet
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Complementar nº 244, de 10 de
novembro de 2015, que regulamenta o serviço de transporte escolar privado no Município de Foz
do Iguaçu, especificamente no que se refere à substituição provisória de veículos autorizados em
situações excepcionais que impeçam temporariamente sua operação.
Na prática cotidiana do setor, é relativamente comum que veículos destinados ao
transporte escolar precisem ser retirados de circulação por motivos alheios à vontade do
autorizado, tais como acidentes de trânsito, furtos, roubos ou ainda a necessidade de manutenção
corretiva de maior complexidade. Nessas circunstâncias, o período necessário para a recuperação
do veículo, especialmente quando envolve procedimentos de seguradoras, aquisição de peças ou
reparos estruturais, frequentemente ultrapassa prazos reduzidos, gerando insegurança jurídica e
dificuldades operacionais aos prestadores do serviço.
A ampliação do prazo para até 90 (noventa) dias, conforme proposto, busca conferir
maior razoabilidade administrativa à norma, permitindo que o autorizado tenha tempo adequado
para regularizar seu veículo original sem prejuízo à continuidade do serviço prestado à
comunidade. Importante destacar que a proposta não flexibiliza os critérios de segurança nem
reduz as exigências regulatórias impostas ao veículo substituto. Pelo contrário, mantém
integralmente a necessidade de vistoria prévia pelo FOZTRANS, comprovação documental e
atendimento a todas as exigências legais e técnicas aplicáveis ao transporte escolar.
Além disso, o texto estabelece salvaguardas importantes para evitar o uso indevido da
substituição provisória, como a vedação à concessão sucessiva pelo mesmo motivo sem
comprovação técnica superveniente e a previsão de que, decorrido o prazo máximo sem
regularização do veículo original, o órgão gestor adotará as providências administrativas
cabíveis, sempre observando o contraditório e a ampla defesa.
Sob o ponto de vista do interesse público, a medida contribui para garantir a continuidade
de um serviço essencial à mobilidade de estudantes, evitando que situações imprevistas levem à
interrupção do transporte escolar ou causem prejuízos às famílias atendidas. Ao mesmo tempo,
assegura que a atividade permaneça submetida à fiscalização e ao controle do poder público
municipal.
Portanto, a iniciativa busca promover equilíbrio entre a necessária rigidez regulatória do
transporte escolar e a realidade operacional do setor, aprimorando a legislação municipal com
critérios mais adequados à prática administrativa e à proteção dos usuários do serviço.
Diante da relevância da matéria para o funcionamento regular do transporte escolar
privado no Município, submeto o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação dos nobres
pares, contando com o apoio para sua aprovação.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AD4C-2F43-E893-81B8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 10/03/2026 10:57:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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