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materia nº 6/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaAltera a Lei Complementar nº 244, de 10 de novembro de 2015, que “Dispõe sobre o serviço de transporte escolar privado no âmbito do Município de Foz do Iguaçu”.
native_id52836

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2026-05-25 Parecer contrário à tramitação — —
2026-05-15 Aguardando parecer — —
2026-05-11 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2026-05-11 Ofício sem resposta — —
2026-04-22 Aguardando resposta do Órgão Competente — —
2026-04-22 Parecer favorável à tramitação — —
2026-04-10 Aguardando parecer jurídico — —
2026-03-18 Aguardando deliberação do relator — —
2026-03-18 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2026-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 10ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 17 de março de 2026.
2026-03-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-10 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se à Comissão Mista.
2026-03-10 Aguardando despacho da Presidência — —
2026-03-10 Remessa para despacho — —
2026-03-10 Proposição assinada — —
2026-03-10 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2026 
Altera a Lei Complementar nº 244, de 10 de novembro de 
2015, que “Dispõe sobre o serviço de transporte escolar 
privado no âmbito do Município de Foz do Iguaçu
”. 
Autoria: Vereador Soldado Fruet 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1º Ficam alterados o caput, o inciso II, o § 1º e o § 2º do art. 28, bem como 
acrescidos ao §§ 3º e 4º, da Lei Complementar n° 244, de 10 de novembro de 2015, com a 
seguinte redação: 
“Art. 28. A substituição provisória de veículo somente será autorizada mediante 
requerimento do Autorizado e autorização prévia do FOZTRANS, observadas as normas 
regulamentares e os procedimentos administrativos expedidos pelo órgão, pelo prazo de 
até 90 (noventa) dias, de forma contínua ou fracionada, nos seguintes casos, devidamente 
comprovados:
[...] 
II
– manutenção corretiva de caráter emergencial que impossibilite a utilização do 
veículo; e 
[...] 
§ 1º O requerimento deverá ser instruído, no mínimo, com: I – boletim de ocorrência, quando cabível; 
II
– documento comprobatório do evento e/ou da indisponibilidade do veículo, conforme 
o caso; 
III
– protocolo de reparo junto à oficina especializada e/ou seguradora, quando aplicável; 
IV
– apólice de seguro vigente do veículo substituto; e 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AD4C-2F43-E893-81B8 e informe o código AD4C-2F43-E893-81B8
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
V
– documentação do veículo substituto que comprove atendimento integral às 
exigências legais, regulamentares e às condições previstas nesta Lei Complementar. 
§ 2º O veículo substituto deverá: I – possuir capacidade equivalente ou superior à do veículo substituído; 
II
– atender às exigências de segurança, caracterização, vida útil, equipamentos 
obrigatórios e demais requisitos previstos nesta Lei Complementar e na legislação de 
trânsito aplicável; e 
III
– ser submetido à vistoria, na forma definida pelo FOZTRANS, para verificação dos 
requisitos e recolhimento das taxas cabíveis. 
§ 3º É vedada a concessão sucessiva de substituição provisória pelo mesmo motivo, salvo 
mediante comprovação técnica superveniente que demonstre a necessidade de 
continuidade do afastamento do veículo original, sem prejuízo da fiscalização do 
FOZTRANS. 
§ 4º Decorrido o prazo máximo previsto no caput deste artigo sem a regularização do 
veículo originalmente autorizado, o FOZTRANS adotará as providências administrativas 
cabíveis quanto à continuidade da autorização de operação, observados o contraditório e a 
ampla defesa, na forma desta Lei Complementar e da regulamentação aplicável.
” (NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 10 de março de 2026. 
Soldado Fruet 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AD4C-2F43-E893-81B8 e informe o código AD4C-2F43-E893-81B8
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Complementar nº 244, de 10 de 
novembro de 2015, que regulamenta o serviço de transporte escolar privado no Município de Foz 
do Iguaçu, especificamente no que se refere à substituição provisória de veículos autorizados em 
situações excepcionais que impeçam temporariamente sua operação. 
 Na prática cotidiana do setor, é relativamente comum que veículos destinados ao 
transporte escolar precisem ser retirados de circulação por motivos alheios à vontade do 
autorizado, tais como acidentes de trânsito, furtos, roubos ou ainda a necessidade de manutenção 
corretiva de maior complexidade. Nessas circunstâncias, o período necessário para a recuperação 
do veículo, especialmente quando envolve procedimentos de seguradoras, aquisição de peças ou 
reparos estruturais, frequentemente ultrapassa prazos reduzidos, gerando insegurança jurídica e 
dificuldades operacionais aos prestadores do serviço. 
 A ampliação do prazo para até 90 (noventa) dias, conforme proposto, busca conferir 
maior razoabilidade administrativa à norma, permitindo que o autorizado tenha tempo adequado 
para regularizar seu veículo original sem prejuízo à continuidade do serviço prestado à 
comunidade. Importante destacar que a proposta não flexibiliza os critérios de segurança nem 
reduz as exigências regulatórias impostas ao veículo substituto. Pelo contrário, mantém 
integralmente a necessidade de vistoria prévia pelo FOZTRANS, comprovação documental e 
atendimento a todas as exigências legais e técnicas aplicáveis ao transporte escolar. 
 Além disso, o texto estabelece salvaguardas importantes para evitar o uso indevido da 
substituição provisória, como a vedação à concessão sucessiva pelo mesmo motivo sem 
comprovação técnica superveniente e a previsão de que, decorrido o prazo máximo sem 
regularização do veículo original, o órgão gestor adotará as providências administrativas 
cabíveis, sempre observando o contraditório e a ampla defesa. 
 Sob o ponto de vista do interesse público, a medida contribui para garantir a continuidade 
de um serviço essencial à mobilidade de estudantes, evitando que situações imprevistas levem à 
interrupção do transporte escolar ou causem prejuízos às famílias atendidas. Ao mesmo tempo, 
assegura que a atividade permaneça submetida à fiscalização e ao controle do poder público 
municipal. 
 Portanto, a iniciativa busca promover equilíbrio entre a necessária rigidez regulatória do 
transporte escolar e a realidade operacional do setor, aprimorando a legislação municipal com 
critérios mais adequados à prática administrativa e à proteção dos usuários do serviço. 
 Diante da relevância da matéria para o funcionamento regular do transporte escolar 
privado no Município, submeto o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação dos nobres 
pares, contando com o apoio para sua aprovação. 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AD4C-2F43-E893-81B8 e informe o código AD4C-2F43-E893-81B8
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AD4C-2F43-E893-81B8 e informe o código AD4C-2F43-E893-81B8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AD4C-2F43-E893-81B8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 10/03/2026 10:57:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/AD4C-2F43-E893-81B8

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