Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 611/2026
Indica ao Prefeito a adoção de medidas imediatas para o
fechamento físico e a proteção da Rua Domingos
Francisco Zardo, a partir do numeral 675, mediante a
instalação de barreiras de concreto e demais providências
necessárias. A medida visa impedir invasões, ocupações
irregulares e a degradação de área pública pertencente ao
Município.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize
a adoção de medidas imediatas para o fechamento físico e a proteção da Rua Domingos
Francisco Zardo, a partir do numeral 675, mediante a instalação de barreiras de concreto e
demais providências necessárias. A medida visa impedir invasões, ocupações irregulares e a
degradação de área pública pertencente ao Município.
J U S T I F I C A T I V A
A presente indicação decorre de situação extremamente grave
e urgente, relatada por moradores da região, especialmente nas proximidades do numeral 675 da
Rua Domingos Francisco Zardo, onde indivíduos passaram a abrir caminhos irregulares,
suprimir vegetação e iniciar a construção de barracos em área pública municipal.
Segundo relatos, a Guarda Municipal já esteve no local,
realizando a retirada das estruturas irregulares. Todavia, as invasões voltaram a ocorrer, com
nova tentativa de edificação de barracos, demonstrando a necessidade de medidas físicas
permanentes, uma vez que a fiscalização isolada não tem sido suficiente para coibir a
reincidência.
Do ponto de vista do planejamento urbano, a ocupação
irregular de áreas públicas compromete a função social do solo, gera insegurança jurídica, eleva
custos futuros de regularização ou desocupação e inviabiliza a implantação de políticas públicas
estruturantes. A área em questão possui potencial estratégico para a implantação de grandes
projetos públicos, tais como condomínios habitacionais planejados, unidades hospitalares,
creches, escolas e outros equipamentos essenciais à população.
Além disso, a abertura irregular de vias e a devastação da
área acarretam impactos ambientais significativos, como supressão de vegetação, degradação do
solo, risco de erosões e descaracterização do espaço urbano, em afronta às normas ambientais e
urbanísticas vigentes.
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4BB0-CFC8-8EF5-E168 e informe o código 4BB0-CFC8-8EF5-E168
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Some-se a isso o grave risco à segurança pública, uma vez
que, conforme relatos da comunidade local, a via aberta de forma clandestina vem sendo
utilizada como rota alternativa para práticas ilícitas, incluindo contrabando, descaminho e
possível tráfico de substâncias ilícitas, no período noturno, aproveitando-se da ausência de
controle, iluminação e fiscalização permanente no local. Tal situação coloca em risco direto os
moradores do entorno, fragiliza as ações de segurança pública e contribui para o avanço da
criminalidade organizada no território municipal.
Diante desse cenário, a instalação imediata de barras de
concreto, bloqueios físicos e sinalização adequada mostra-se tecnicamente necessária para
impedir o acesso irregular, preservar o patrimônio público e garantir que o Município possa
planejar, de forma organizada e legal, o uso futuro da área.
Trata-se de medida preventiva, de baixo custo em
comparação aos prejuízos futuros, e alinhada aos princípios da legalidade, eficiência
administrativa, interesse público e desenvolvimento urbano sustentável.
MEDIDAS SUGERIDAS
Instalação de barras ou blocos de concreto no acesso da via a
partir do numeral 675;
Implantação de cercamento urbano ou gradil nos pontos mais
vulneráveis;
Sinalização oficial indicando área pública protegida e
proibida para ocupação;
Adoção de rondas periódicas integradas entre Guarda
Municipal, fiscalização urbanística e meio ambiente;
Avaliação para futura instalação de monitoramento, conforme
viabilidade técnica.
Diante da gravidade da situação e do risco iminente de
consolidação da ocupação irregular, solicita-se atenção imediata do Poder Executivo Municipal,
a fim de impedir que o problema se agrave e se torne irreversível.
Sala das Sessões, 11 de março de 2026.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4BB0-CFC8-8EF5-E168
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 11/03/2026 08:52:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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