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materia nº 611/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 611 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaIndica ao Prefeito a adoção de medidas imediatas para o fechamento físico e a proteção da Rua Domingos Francisco Zardo, a partir do numeral 675, mediante a instalação de barreiras de concreto e demais providências necessárias. A medida visa impedir invasões, ocupações irregulares e a degradação de área pública pertencente ao Município.
native_id52845

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-20 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-18 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 10ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-03-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-16 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-11 Proposição assinada — —
2026-03-11 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-31T09:16:55.406201-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 611/2026 
Indica ao Prefeito a adoção de medidas imediatas para o 
fechamento físico e a proteção da Rua Domingos 
Francisco Zardo, a partir do numeral 675, mediante a 
instalação de barreiras de concreto e demais providências 
necessárias. A medida visa impedir invasões, ocupações 
irregulares e a degradação de área pública pertencente ao 
Município. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente estudo que viabilize 
a adoção de medidas imediatas para o fechamento físico e a proteção da Rua Domingos 
Francisco Zardo, a partir do numeral 675, mediante a instalação de barreiras de concreto e 
demais providências necessárias. A medida visa impedir invasões, ocupações irregulares e a 
degradação de área pública pertencente ao Município. 
J U S T I F I C A T I V A 
A presente indicação decorre de situação extremamente grave 
e urgente, relatada por moradores da região, especialmente nas proximidades do numeral 675 da 
Rua Domingos Francisco Zardo, onde indivíduos passaram a abrir caminhos irregulares, 
suprimir vegetação e iniciar a construção de barracos em área pública municipal. 
Segundo relatos, a Guarda Municipal já esteve no local, 
realizando a retirada das estruturas irregulares. Todavia, as invasões voltaram a ocorrer, com 
nova tentativa de edificação de barracos, demonstrando a necessidade de medidas físicas 
permanentes, uma vez que a fiscalização isolada não tem sido suficiente para coibir a 
reincidência. 
Do ponto de vista do planejamento urbano, a ocupação 
irregular de áreas públicas compromete a função social do solo, gera insegurança jurídica, eleva 
custos futuros de regularização ou desocupação e inviabiliza a implantação de políticas públicas 
estruturantes. A área em questão possui potencial estratégico para a implantação de grandes 
projetos públicos, tais como condomínios habitacionais planejados, unidades hospitalares, 
creches, escolas e outros equipamentos essenciais à população. 
Além disso, a abertura irregular de vias e a devastação da 
área acarretam impactos ambientais significativos, como supressão de vegetação, degradação do 
solo, risco de erosões e descaracterização do espaço urbano, em afronta às normas ambientais e 
urbanísticas vigentes. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4BB0-CFC8-8EF5-E168 e informe o código 4BB0-CFC8-8EF5-E168
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
 Some-se a isso o grave risco à segurança pública, uma vez 
que, conforme relatos da comunidade local, a via aberta de forma clandestina vem sendo 
utilizada como rota alternativa para práticas ilícitas, incluindo contrabando, descaminho e 
possível tráfico de substâncias ilícitas, no período noturno, aproveitando-se da ausência de 
controle, iluminação e fiscalização permanente no local. Tal situação coloca em risco direto os 
moradores do entorno, fragiliza as ações de segurança pública e contribui para o avanço da 
criminalidade organizada no território municipal. 
Diante desse cenário, a instalação imediata de barras de 
concreto, bloqueios físicos e sinalização adequada mostra-se tecnicamente necessária para 
impedir o acesso irregular, preservar o patrimônio público e garantir que o Município possa 
planejar, de forma organizada e legal, o uso futuro da área. 
Trata-se de medida preventiva, de baixo custo em 
comparação aos prejuízos futuros, e alinhada aos princípios da legalidade, eficiência 
administrativa, interesse público e desenvolvimento urbano sustentável. 
MEDIDAS SUGERIDAS 
Instalação de barras ou blocos de concreto no acesso da via a 
partir do numeral 675; 
Implantação de cercamento urbano ou gradil nos pontos mais 
vulneráveis; 
Sinalização oficial indicando área pública protegida e 
proibida para ocupação; 
Adoção de rondas periódicas integradas entre Guarda 
Municipal, fiscalização urbanística e meio ambiente; 
Avaliação para futura instalação de monitoramento, conforme 
viabilidade técnica. 
 Diante da gravidade da situação e do risco iminente de 
consolidação da ocupação irregular, solicita-se atenção imediata do Poder Executivo Municipal, 
a fim de impedir que o problema se agrave e se torne irreversível. 
Sala das Sessões, 11 de março de 2026. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4BB0-CFC8-8EF5-E168 e informe o código 4BB0-CFC8-8EF5-E168
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4BB0-CFC8-8EF5-E168 e informe o código 4BB0-CFC8-8EF5-E168
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4BB0-CFC8-8EF5-E168
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 11/03/2026 08:52:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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