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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 614/2026
Indica ao Prefeito a edição do novo Plano Municipal de
Educação, em razão do término da vigência do Plano
Municipal de Educação instituído pela Lei nº 4.341, de 22
de junho de 2015, com vigência prorrogada pela Lei nº
5.549, de 18 de junho de 2025, até 31 de dezembro de
2025, conforme especifica.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente a realização de
estudo que viabilize a edição do novo Plano Municipal de Educação (PME), em razão do
término da vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei nº 4.341, de 22 de junho
de 2015, cuja vigência foi prorrogada pela Lei nº 5.549, de 18 de junho de 2025, com validade
até 31 de dezembro de 2025.
J U S T I F I C A T I V A
O Plano Municipal de Educação é instrumento essencial de
planejamento das políticas públicas educacionais, com vigência decenal e caráter vinculante,
conforme dispõe o artigo 214 da Constituição Federal e a Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional
de Educação.
Diante do encerramento da vigência do atual Plano Municipal
de Educação, ainda que prorrogado de forma excepcional até 31 de dezembro de 2025, torna-se
imprescindível que o Poder Executivo adote, de forma tempestiva, as providências necessárias à
elaboração e encaminhamento do novo Plano Municipal de Educação, garantindo a continuidade
das políticas educacionais, a segurança jurídica dos atos administrativos e o cumprimento das
metas educacionais pactuadas em âmbito nacional.
A edição do novo Plano Municipal de Educação assegura,
ainda, a participação da comunidade escolar e da sociedade civil no processo de planejamento
educacional, fortalecendo o controle social e a efetividade das políticas públicas no setor.
Sala das Sessões, 11 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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