br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 614/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 614 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaIndica ao Prefeito a edição do novo Plano Municipal de Educação, em razão do término da vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei nº 4.341, de 22 de junho de 2015, com vigência prorrogada pela Lei nº 5.549, de 18 de junho de 2025, até 31 de dezembro de 2025, conforme especifica.
native_id52848

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-20 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-18 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 10ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-03-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-16 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-11 Proposição assinada — —
2026-03-11 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-31T09:16:55.482442-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
1
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 614/2026 
Indica ao Prefeito a edição do novo Plano Municipal de 
Educação, em razão do término da vigência do Plano 
Municipal de Educação instituído pela Lei nº 4.341, de 22 
de junho de 2015, com vigência prorrogada pela Lei nº 
5.549, de 18 de junho de 2025, até 31 de dezembro de 
2025, conforme especifica. 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente a realização de 
estudo que viabilize a edição do novo Plano Municipal de Educação (PME), em razão do 
término da vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei nº 4.341, de 22 de junho 
de 2015, cuja vigência foi prorrogada pela Lei nº 5.549, de 18 de junho de 2025, com validade 
até 31 de dezembro de 2025. 
J U S T I F I C A T I V A
O Plano Municipal de Educação é instrumento essencial de 
planejamento das políticas públicas educacionais, com vigência decenal e caráter vinculante, 
conforme dispõe o artigo 214 da Constituição Federal e a Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional 
de Educação. 
Diante do encerramento da vigência do atual Plano Municipal 
de Educação, ainda que prorrogado de forma excepcional até 31 de dezembro de 2025, torna-se 
imprescindível que o Poder Executivo adote, de forma tempestiva, as providências necessárias à 
elaboração e encaminhamento do novo Plano Municipal de Educação, garantindo a continuidade 
das políticas educacionais, a segurança jurídica dos atos administrativos e o cumprimento das 
metas educacionais pactuadas em âmbito nacional. 
A edição do novo Plano Municipal de Educação assegura, 
ainda, a participação da comunidade escolar e da sociedade civil no processo de planejamento 
educacional, fortalecendo o controle social e a efetividade das políticas públicas no setor. 
Sala das Sessões, 11 de março de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/32AB-6ABB-DFDB-6A3C e informe o código 32AB-6ABB-DFDB-6A3C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 32AB-6ABB-DFDB-6A3C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 11/03/2026 09:01:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/32AB-6ABB-DFDB-6A3C

open original →