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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 615/2026
Indica ao Prefeito a edição de ato administrativo
normativo para a regulamentação, no âmbito municipal,
da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, nos
termos do artigo 14 da legislação mencionada, conforme
especifica.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente a realização de
estudo que viabilize a edição de ato administrativo normativo para a regulamentação, no âmbito
municipal, da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, nos termos do artigo 14 da
legislação mencionada.
J U S T I F I C A T I V A
A Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, prevê
expressamente, em seu artigo 14, a necessidade de regulamentação pelos entes federativos para
viabilizar sua plena aplicação no âmbito local.
Nesse contexto, a edição de ato administrativo normativo
pelo Poder Executivo Municipal revela-se medida necessária para assegurar a efetividade da
legislação federal, garantindo segurança jurídica, padronização de procedimentos administrativos
e adequada execução das políticas públicas dela decorrentes.
A regulamentação em âmbito municipal permitirá, ainda, a
adequada organização da Administração Pública, a definição de competências internas, a
observância dos princípios da legalidade, eficiência e transparência, bem como o pleno
atendimento aos comandos legais impostos pela norma federal.
Sala das Sessões, 11 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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