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materia nº 615/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 615 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaIndica ao Prefeito a edição de ato administrativo normativo para a regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, nos termos do artigo 14 da legislação mencionada, conforme especifica.
native_id52849

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-20 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-18 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 10ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-03-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-16 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-11 Proposição assinada — —
2026-03-11 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-31T09:16:55.494740-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
1
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 615/2026 
Indica ao Prefeito a edição de ato administrativo 
normativo para a regulamentação, no âmbito municipal, 
da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, nos 
termos do artigo 14 da legislação mencionada, conforme 
especifica. 
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente a realização de 
estudo que viabilize a edição de ato administrativo normativo para a regulamentação, no âmbito 
municipal, da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, nos termos do artigo 14 da 
legislação mencionada. 
J U S T I F I C A T I V A
A Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, prevê 
expressamente, em seu artigo 14, a necessidade de regulamentação pelos entes federativos para 
viabilizar sua plena aplicação no âmbito local. 
Nesse contexto, a edição de ato administrativo normativo 
pelo Poder Executivo Municipal revela-se medida necessária para assegurar a efetividade da 
legislação federal, garantindo segurança jurídica, padronização de procedimentos administrativos 
e adequada execução das políticas públicas dela decorrentes. 
A regulamentação em âmbito municipal permitirá, ainda, a 
adequada organização da Administração Pública, a definição de competências internas, a 
observância dos princípios da legalidade, eficiência e transparência, bem como o pleno 
atendimento aos comandos legais impostos pela norma federal. 
Sala das Sessões, 11 de março de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 11/03/2026 09:03:06 GMT-03:00
Papel: Parte
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