Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N
o
06/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Senhoria, apresento-vos as razões que fundamentam o veto
parcial ao Projeto de Lei no
06/2025, de autoria do Vereador Cabo Cassol, que “Dispõe sobre a
proibição da execução de músicas que incentivem o uso de drogas, à violência, à sexualização
infantil, à apologia a crimes, ao desrespeito à vida, à família e às instituições, nas dependências de
escolas, eventos educacionais e atividades destinadas às crianças e adolescentes e dá outras
providências”.
O veto incide especificamente sobre o art. 3o
e seu parágrafo único do referido Projeto de Lei, por
apresentarem vício de iniciativa e afronta à organização administrativa do Poder Executivo.
A medida fundamenta-se em razões de inconstitucionalidade formal, por violação à reserva de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, bem como por afronta ao Princípio da Separação dos
Poderes e às normas que regem o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
1. Violação ao princípio da separação dos Poderes
O art. 2o
da Constituição Federal consagra a independência e harmonia entre os Poderes.
Art. 2o
da Constituição Federal
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
No âmbito municipal, dispõe o art. 7o
da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu:
Art. 7o
da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu
O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo,
independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo único. É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca
de atribuições.
O art. 3o
deste Projeto de Lei estabelece que o descumprimento da norma implicará na abertura de
procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, bem como institui um conjunto de
penalidades funcionais aplicáveis a diretores de unidades escolares e coordenadores pedagógicos.
Ao disciplinar diretamente procedimento administrativo e regime sancionatório aplicável a
servidores públicos municipais, o dispositivo interfere na organização administrativa do Poder
Executivo e na gestão interna da Administração Pública, configurando ingerência legislativa em
matéria típica do Executivo.
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.../Veto Parcial ao Projeto de Lei no
06/2025 – fl. 02
Tal interferência afronta a autonomia administrativa do Poder Executivo e viola o Princípio da
Separação dos Poderes.
2. Vício formal de iniciativa
A Lei Orgânica do Município dispõe que compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis
que versem sobre:
- art. 45, inciso I – regime jurídico dos servidores;
- art. 45, inciso IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do
Município;
- art. 62, inciso VII – organização e funcionamento da administração municipal.
2.1. Art. 3o
– O descumprimento desta lei implicará em abertura de procedimento
administrativo para averiguar a responsabilidade dos responsáveis.
O art. 3o
determina que o descumprimento da lei implicará na abertura de procedimento
administrativo para apuração de responsabilidade dos responsáveis.
A criação de procedimentos administrativos específicos vinculados à responsabilização funcional de
servidores está inserido no campo da organização e funcionamento da Administração Pública,
matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 62 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu
Compete privativamente ao Prefeito:
[...]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
municipal, na forma da lei.
[...]
Assim, a instituição de procedimento administrativo específico por iniciativa parlamentar configura
interferência na organização administrativa do Poder Executivo.
2.2. Parágrafo único do art. 3o
– Identificada a violação dos preceitos desta Lei, o diretor da
unidade de educação e os coordenadores pedagógicos ficarão sujeitos as seguintes
penalidades:
O parágrafo único do art. 3o
estabelece penalidades funcionais aplicáveis aos diretores e
coordenadores pedagógicos, incluindo advertência, suspensão das atividades laborais sem
remuneração, multa em Unidade Fiscal do Município e desligamento do quadro de Servidores.
A definição de penalidades e regras de responsabilização funcional integra o regime jurídico dos
servidores públicos municipais, matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder
Executivo, conforme estabelece o art. 45, inciso I, da Lei Orgânica.
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06/2025 – fl. 03
Art. 45 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu
Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores.
[...]
A criação de sanções funcionais por meio de projeto de iniciativa parlamentar configura inovação
normativa no regime disciplinar dos servidores públicos municipais, em afronta à reserva de
iniciativa do Executivo.
Conclusão
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município, vetamos parcialmente o Projeto de Lei
n
o
06/2025, quanto ao art. 3o
e seu parágrafo único, por violar:
- o art. 2o
da Constituição Federal;
- o art. 61, §1o
, inciso II, da Constituição Federal;
- o art. 7o
da Lei Orgânica do Município;
- o art. 45, inciso I, da Lei Orgânica do Município;
- o art. 62, inciso VII, da Lei Orgânica do Município;
- a repartição constitucional de competências;
- os Princípios da Separação dos Poderes, da Legalidade, da Segurança Jurídica e da Autonomia
Administrativa.
Foz do Iguaçu, 10 de março de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 6/2026
Assunto: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 06/2025 - VEREADOR CABO CASSOL
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Anexos
VETO PARCIAL PL 06-2025 - CABO CASSOL.pdf - 168d9da7-82b8-4649-9aea-9ddd80320400
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/03/2026 13:56:41 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 10/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.