Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N
o
253/2025
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-los cordialmente, apresento as razões que fundamentam o veto total ao Projeto de
Lei no
253/2025, de autoria do Vereador Evandro Ferreira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
bares, restaurantes, adegas, distribuidoras e estabelecimentos similares a manterem, em local
visível, o comprovante de origem das bebidas alcoólicas comercializadas, bem como o selo „Bebida
Segura‟, e dá outras providências”.
O veto incide sobre a integralidade do Projeto de Lei, em razão de vícios de inconstitucionalidade
material e formal relacionados à instituição de selo certificador oficial, à interferência na
organização administrativa do Poder Executivo e à criação de obrigações administrativas
incompatíveis com a repartição constitucional de competências.
A medida fundamenta-se em razões de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público,
nos termos do § 2o
do art. 49 da Lei Orgânica do Município.
Art. 49. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito que, concordando, o
sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
[...]
§ 2o
Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo
de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro
de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto,
sendo vedada a sua retirada ou retratação.
[...]
1. Competência municipal e exercício do poder de polícia administrativa
Nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]
Nesse contexto, o Município pode exercer poder de polícia administrativa sobre atividades
econômicas desenvolvidas em seu território, especialmente quando vinculadas à proteção do
consumidor e à saúde pública.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/03/2026 às 13:50:53
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Veto Total ao Projeto de Lei no
253/2025 – fl. 02
Contudo, o exercício dessa competência deve ocorrer em harmonia com o sistema normativo
existente e com a estrutura administrativa responsável pela fiscalização sanitária e regulatória.
2. Inconstitucionalidade material – criação de selo certificador oficial
O presente Projeto de Lei institui o selo municipal denominado “Bebida Segura”, de caráter oficial,
destinado a certificar a regularidade da origem das bebidas alcoólicas comercializadas.
Conforme apontado no parecer da Procuradoria Geral do Município, a criação de selo certificador
oficial projeta a norma para além de seu caráter meramente informacional, estabelecendo
mecanismo de certificação pública baseado em critérios técnicos próprios do Município.
Entretanto, a certificação da regularidade da produção e da cadeia produtiva de bebidas alcoólicas
encontra-se disciplinada por legislação federal e por normas editadas pelo Ministério da Agricultura
e Pecuária, responsáveis pela normatização, controle e fiscalização da cadeia produtiva de produtos
de origem vegetal, incluindo bebidas alcoólicas.
A instituição de selo municipal com caráter oficial de certificação pode gerar sobreposição
normativa e duplicidade de mecanismos de controle no âmbito da cadeia produtiva de bebidas.
3. Inconstitucionalidade formal – interferência na organização administrativa
O presente Projeto de Lei também impõe ao Poder Executivo a criação de procedimentos
administrativos de certificação, análise documental, concessão e renovação de selo oficial, bem
como determina a realização de ações periódicas de fiscalização.
Tais disposições interferem diretamente na organização administrativa e na definição das
atribuições dos órgãos do Poder Executivo, matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe
do Poder Executivo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que leis
de iniciativa parlamentar que criam atribuições administrativas ou determinam formas específicas
de atuação dos órgãos do Poder Executivo incorrem em inconstitucionalidade formal, por violação
ao Princípio da Separação dos Poderes.
Conclusão
Com fundamento no art. 49, § 2o
, da Lei Orgânica do Município, vetamos totalmente o Projeto de
Lei no
253/2025 por violar:
- o art. 2o
da Constituição Federal;
-o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal;
-o art. 7o
da Lei Orgânica do Município;
-os Princípios da Separação dos Poderes, da Legalidade, da Segurança Jurídica e da Autonomia
Administrativa.
Foz do Iguaçu, 10 de março de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: VETO DE PROJETO DE LEI
Número: 253/2026
Assunto: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 253/2025 - VEREADOR EVANDRO FERREIRA
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
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5988353F3CD268CCB0204D347BC92D0D0B451CA92D9F16B52520F4DCEC253580
Anexos
VETO PL 253-2025 - EVANDRO FERREIRA.pdf - 9f68a2c4-2fbc-4456-8396-d0b4d07378c0
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/03/2026 13:50:53 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 10/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.