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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 194/2026
Requer do Prefeito informações sobre servidores do
Governo do Estado do Paraná, cedidos ou em exercício na
Secretaria Municipal de Educação de Foz do Iguaçu,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre
servidores do Governo do Estado do Paraná, cedidos ou em exercício na Secretaria Municipal de
Educação de Foz do Iguaçu, como segue:
1- Quantos servidores vinculados ao Governo do Estado do Paraná encontram-se atualmente
cedidos, designados ou em exercício na Secretaria Municipal de Educação do Município?
Informar quantitativo total atualizado;
2- Encaminhar relação nominal completa desses servidores, indicando para cada um:
a)
órgão ou entidade de origem no âmbito do Estado do Paraná;
b) cargo efetivo ocupado no órgão de origem;
c) regime jurídico do vínculo funcional;
d) cargo, função comissionada ou função gratificada atualmente exercida na Secretaria
Municipal de Educação;
e) unidade administrativa ou setor em que se encontram lotados;
3- Informar a data de início da cessão ou designação de cada servidor e o respectivo prazo
de vigência do ato administrativo que autorizou a sua atuação no Município;
4- Encaminhar cópia dos atos administrativos, convênios, termos de cooperação, portarias
ou instrumentos jurídicos que fundamentam a cessão ou disponibilização desses
servidores ao Município;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/95F6-B67E-DAF8-5821 e informe o código 95F6-B67E-DAF8-5821
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
5- Esclarecer se os referidos servidores ocupam cargos comissionados ou funções de
confiança na Secretaria Municipal de Educação, especificando a denominação do cargo
ou função e o nível remuneratório correspondente;
6- Indicar se os servidores cedidos exercem atribuições de direção, chefia ou
assessoramento, especificando as responsabilidades administrativas atualmente
desempenhadas;
7- Informar se existe limite quantitativo ou critérios administrativos definidos pelo
Município para a cessão de servidores estaduais à Secretaria Municipal de Educação.
J U S T I F I C A T I V A
O presente requerimento fundamenta-se no dever de
fiscalização do Poder Legislativo e nos princípios da legalidade, publicidade e transparência que
regem a Administração Pública.
Chegou ao conhecimento deste gabinete a informação de que
servidores vinculados ao Governo do Estado do Paraná estariam atualmente cedidos ou em
exercício na Secretaria Municipal de Educação de Foz do Iguaçu. Diante disso, faz-se necessário
esclarecer a quantidade de servidores nessa condição, o órgão de origem, as funções
desempenhadas e os instrumentos administrativos que fundamentam tais cessões.
O acesso a essas informações é importante para assegurar
transparência na gestão de pessoal e permitir o adequado acompanhamento da estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Educação, especialmente quanto à eventual ocupação
de cargos comissionados ou funções de confiança.
Assim, as informações solicitadas contribuirão para o
exercício da função fiscalizatória desta Casa de Leis e para o fortalecimento da transparência na
administração pública municipal.
Sala das Sessões, 11 de março de 2026.
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/95F6-B67E-DAF8-5821 e informe o código 95F6-B67E-DAF8-5821
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 95F6-B67E-DAF8-5821
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 11/03/2026 12:01:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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