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materia nº 194/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 194 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaRequer do Prefeito informações sobre servidores do Governo do Estado do Paraná, cedidos ou em exercício na Secretaria Municipal de Educação de Foz do Iguaçu, conforme especifica.
native_id52865

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 4116 de 2026, cadastrado no SAPL como ofício nº 299/2026.
2026-03-19 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-18 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 10ª Sessão Ordinária, de 17 de março de 2026.
2026-03-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-16 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-12 Proposição assinada — —
2026-03-11 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 194/2026 
Requer do Prefeito informações sobre servidores do 
Governo do Estado do Paraná, cedidos ou em exercício na 
Secretaria Municipal de Educação de Foz do Iguaçu, 
conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações sobre 
servidores do Governo do Estado do Paraná, cedidos ou em exercício na Secretaria Municipal de 
Educação de Foz do Iguaçu, como segue: 
1- Quantos servidores vinculados ao Governo do Estado do Paraná encontram-se atualmente 
cedidos, designados ou em exercício na Secretaria Municipal de Educação do Município? 
Informar quantitativo total atualizado; 
2- Encaminhar relação nominal completa desses servidores, indicando para cada um: 
a)
órgão ou entidade de origem no âmbito do Estado do Paraná; 
b) cargo efetivo ocupado no órgão de origem; 
c) regime jurídico do vínculo funcional; 
d) cargo, função comissionada ou função gratificada atualmente exercida na Secretaria 
Municipal de Educação; 
e) unidade administrativa ou setor em que se encontram lotados; 
3- Informar a data de início da cessão ou designação de cada servidor e o respectivo prazo 
de vigência do ato administrativo que autorizou a sua atuação no Município; 
4- Encaminhar cópia dos atos administrativos, convênios, termos de cooperação, portarias 
ou instrumentos jurídicos que fundamentam a cessão ou disponibilização desses 
servidores ao Município; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/95F6-B67E-DAF8-5821 e informe o código 95F6-B67E-DAF8-5821
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
5- Esclarecer se os referidos servidores ocupam cargos comissionados ou funções de 
confiança na Secretaria Municipal de Educação, especificando a denominação do cargo 
ou função e o nível remuneratório correspondente; 
6- Indicar se os servidores cedidos exercem atribuições de direção, chefia ou 
assessoramento, especificando as responsabilidades administrativas atualmente 
desempenhadas; 
7- Informar se existe limite quantitativo ou critérios administrativos definidos pelo 
Município para a cessão de servidores estaduais à Secretaria Municipal de Educação. 
J U S T I F I C A T I V A 
O presente requerimento fundamenta-se no dever de 
fiscalização do Poder Legislativo e nos princípios da legalidade, publicidade e transparência que 
regem a Administração Pública. 
Chegou ao conhecimento deste gabinete a informação de que 
servidores vinculados ao Governo do Estado do Paraná estariam atualmente cedidos ou em 
exercício na Secretaria Municipal de Educação de Foz do Iguaçu. Diante disso, faz-se necessário 
esclarecer a quantidade de servidores nessa condição, o órgão de origem, as funções 
desempenhadas e os instrumentos administrativos que fundamentam tais cessões. 
O acesso a essas informações é importante para assegurar 
transparência na gestão de pessoal e permitir o adequado acompanhamento da estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Educação, especialmente quanto à eventual ocupação 
de cargos comissionados ou funções de confiança.
Assim, as informações solicitadas contribuirão para o 
exercício da função fiscalizatória desta Casa de Leis e para o fortalecimento da transparência na 
administração pública municipal. 
Sala das Sessões, 11 de março de 2026. 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/95F6-B67E-DAF8-5821 e informe o código 95F6-B67E-DAF8-5821
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 95F6-B67E-DAF8-5821
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 11/03/2026 12:01:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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