Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 1 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 197/2026
Requer do Prefeito informações e providências quanto a
falhas no sistema de lançamento de atestados médicos dos
servidores da Saúde, com alteração indevida de datas e
consequentes prejuízos funcionais, conforme especifica.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações e
providências quanto a falhas no sistema de lançamento de atestados médicos dos servidores da
Saúde, com alteração indevida de datas e consequentes prejuízos funcionais, como segue:
1- Informar, de forma detalhada, qual é o sistema informatizado atualmente utilizado para
registro e controle de atestados médicos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde
(nome do sistema, empresa responsável, módulo utilizado para frequência e
afastamentos).
2- Esclarecer se a Administração Municipal tem ciência formal de relatos de servidores da
Saúde no sentido de que, ao lançarem seus atestados, o sistema:
a) registra data diversa daquela constante no atestado médico apresentado;
b)
“corrige
” automaticamente ou altera a data originalmente lançada;
c) deixa de reconhecer o atestado enviado, ainda que o documento conste em anexo.
3- Informar se é exigido do servidor que ele próprio faça o lançamento do atestado médico
utilizando seu telefone celular particular ou outro equipamento próprio, e se essa
exigência está prevista em norma interna, portaria, manual ou orientação oficial; em caso
positivo, encaminhar cópia do ato normativo ou instrução que determine esse
procedimento.
4- Esclarecer quais são os fluxos formais para apresentação e lançamento de atestados
médicos pelos servidores da Saúde:
a) quais setores são responsáveis pela conferência (RH da unidade, RH central, chefia
imediata);
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3FAF-6576-28A5-36E4 e informe o código 3FAF-6576-28A5-36E4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 2 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
b) qual o prazo máximo para análise e validação do atestado pelo setor competente;
c) quais são os canais de correção quando há erro de data ou falha de reconhecimento do
atestado pelo sistema.
5- Informar quantos registros de inconsistências ou reclamações formais sobre lançamento
de atestados (data lançada divergente, atestado
“não considerado
” pelo sistema, perda
de dia abonado etc.) foram protocolados nos últimos 12 (doze) meses, discriminando:
a) número de ocorrências por unidade de saúde;
b) tipo de erro apontado;
c) providências adotadas em cada caso (correção do ponto, retificação do registro,
abertura de chamado técnico junto à empresa do sistema).
6- Esclarecer se, em virtude de tais falhas, houve casos em que servidores foram
prejudicados, com:
a) desconto indevido em folha de pagamento;
b) registro de falta injustificada;
c) reflexos em avaliação de desempenho, adicional de assiduidade ou banco de horas
bem como informar se tais situações já foram regularizadas e de que forma.
7- Informar se já foi aberta análise técnica ou auditoria sobre o funcionamento do sistema de
frequência/atestados, especificamente quanto à alteração automática de datas ou não
reconhecimento de documentos anexados, indicando:
a) número do processo administrativo;
b) responsável pela condução da análise (setor de TI, empresa contratada, controle
interno);
c) prazo previsto para conclusão e correção definitiva das falhas.
8- Relatar que medidas imediatas serão adotadas para garantir que nenhum servidor da
Saúde seja prejudicado por erro de sistema, incluindo, se necessário:
a) suspensão temporária de automatismos que alterem datas de afastamento;
b) validação manual, em caráter excepcional, dos atestados já encaminhados;
c) orientação formal às chefias e setores de RH para revisão de lançamentos contestados
pelos servidores.
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3FAF-6576-28A5-36E4 e informe o código 3FAF-6576-28A5-36E4
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
Página 3 |
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Chegou ao conhecimento deste Vereador, por meio de
denúncia de servidores da rede municipal de Saúde, situação grave envolvendo o lançamento de
atestados médicos no sistema de ponto/frequência. Segundo relatos, ao encaminharem seus
atestados (inclusive com o documento digital em anexo), o sistema estaria lançando datas
incorretas, alterando automaticamente o período do afastamento ou simplesmente deixando de
reconhecer o atestado, o que resulta em não abono do dia e registro de falta injustificada.
Os servidores relatam ainda que, em muitos casos, são
obrigados a utilizar seus celulares particulares para acessar o sistema e lançar manualmente os
atestados, sem qualquer garantia de correção da inconsistência ou suporte técnico adequado.
Como consequência direta dessas falhas, têm ocorrido descontos indevidos, perda de dias
abonados, comprometimento do histórico funcional e insegurança jurídica, afetando servidores
que estavam regularmente afastados por motivo de saúde, com documentação médica idônea.
Cabe ao Município disponibilizar meios adequados, estáveis
e seguros para registro de frequência e afastamentos, bem como garantir canais ágeis para a
correção de eventuais erros, sem transferir o ônus ao trabalhador.
O presente requerimento, portanto, busca não apenas esclarecer
se a Administração já tem ciência formal dessas falhas, mas também provocar a adoção de
medidas concretas e imediatas para sanar o problema, revisar lançamentos equivocados,
resguardar os direitos dos servidores e aperfeiçoar o sistema de controle de frequência, em
benefício tanto da gestão quanto dos profissionais que sustentam o SUS municipal no dia a dia.
Sala das Sessões, 11 de março de 2026.
Dr. Ranieri Marchioro
Vereador
Assinado por 1 pessoa: RANIERI ALBERTON MARCHIORO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3FAF-6576-28A5-36E4 e informe o código 3FAF-6576-28A5-36E4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3FAF-6576-28A5-36E4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 16/03/2026 13:51:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3FAF-6576-28A5-36E4