PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 09 de março de 2026.
Ofício nº 2402/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 905/2025
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
905/2025, de autoria do Nobre Vereador Adnan El Sayed, encaminhado
pelo Ofício n
o
108/2026-GP, de 5 de fevereiro de 2026, dessa Casa de Leis, sobre sobre o Projeto de
Requalificação e Revitalização do Parque Monjolo, a situação do zoneamento (ZPP/APP/PMMA) de propriedades
na área, e a previsão de alteração no Plano Diretor Municipal, solicitando cópia dos mapas temáticos da região,
remetemos a manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, por meio do Memorando n
o
10895, de 20 de fevereiro de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMPU - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
URBANISMO Data: 20/02/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 905/2025
Número:
10895/2026
A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, em atenção ao requerimento
n°905/2025, o qual solicita informações sobre o projeto de requalificação e revitalização do Parque
Monjolo, a situação do zoneamento (ZPP/APP/PMMA) de propriedades na área, e a previsão de
alteração no Plano Diretor Municipal, solicitando cópia dos mapas temáticos da região, informa
conforme segue:
Em análise ao requerido, a Diretoria de Urbanismo e Plano Diretor manifesta que:
Item 1) Apesar da divulgação da existência de projetos em desenvolvimento pela Secretaria
Municipal de Planejamento na mídia local, a divulgação dos projetos não é possível, visto que nos
termos do art. 7º, §3º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei De Acesso À Informação, de 18 de novembro de
2011), o acesso a documentos utilizados como fundamento de ato administrativo somente é
assegurado após a edição do respectivo ato licitatório.
Ademais, conforme art. 169 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei De Licitações, de 01 de abril de
2021), os agentes públicos possuem dever de sigilo sobre informações que possam comprometer a
isonomia do certame. Dessa forma, ainda que se trate de órgão público, a disponibilização de tais
informações antes do encerramento da fase licitatória configura afronta aos princípios da
impessoalidade, isonomia e probidade administrativa.
Item 02) Relativo à previsão de alteração do zoneamento, esclarecemos que não há estudos
ou definições no momento, visto que a revisão do Plano Diretor Municipal encontra-se em fase de
licitação para contratação de empresa especializada para revisão do Plano Diretor Municipal, processo
que inclui audiência públicas, o envolvimento da Câmara Municipal, debates técnicos entre as
secretarias e oficinas comunitárias que venham a resultar em mudanças técnicas na legislação
urbanística.
Item 04) Informamos que não há estudo específico para o Direito de Preempção na referida
área, contudo, a revisão dos instrumentos urbanísticos está inserida no cronograma de revisão do
Plano Diretor para 2027. O Termo de Referência da licitação já contempla o item de Diretrizes e
Propostas para uma cidade sustentável, onde esses instrumentos serão debatidos de forma
participativa. Ressaltamos ainda que a equipe técnica municipal foi selecionada pelo projeto
AdaptAÇÃO, vinculado ao Ministério das Cidades e a Universidade Federal do Rio de Janeiro,
envolvendo o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR) e o Observatório das
Metrópoles. A ação visa aprimorar o planejamento urbano no ano de 2026, incorporando a
instrumentos urbanísticos como o direito de preempção nas políticas locais.
Em relação ao item 3, Segue em anexo mapa com as áreas do PMMA e a
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classificação conforme zoneamento de uso e ocupação do solo, considerando a região do
Parque Monjolo.
Sendo o que havia a informar no momento, nos colocamos a disposição.
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PMMA
Meio Ambiente
PMMA
Cadastro
MAPA
LOTE
lines
polylines
Google Satellite 2025
1:2.000
Sistema de Referência: SIRGAS 2000
Sistema de Projeção: UTM 21S
Fonte dos dados: - Base cartográfica 2001 e atualizações; - Imagem de satélite (Google, 2025); - PMMA Decreto 28.348/2020
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ZONEAMENTO
Plano Diretor
Zoneamento LC 434/2024
Zonas de Comércio e Serviços
ZM1
Zonas Residênciais
ZR4
Cadastro
MAPA
LOTE
lines
polylines
Google Satellite 2025
1:2.000
Sistema de Referência: SIRGAS 2000
Sistema de Projeção: UTM 21S
Fonte dos dados: - Base cartográfica 2001 e atualizações; - Imagem de satélite (Google, 2025); - LC 276/2017 e LC 434/2024
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=97419d79-9109-4cff-bc58-024ac9f06ddb
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 10.895/2026
Assunto: R: REQUERIMENTO Nº 905/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
Código para verificação:
72d425b8-7af8-4b05-807e-a8ed97b80d97
CF2302BA4B55D6AE005AA7CC13C3DDDC5CFC4AC7A31C80F027CB61E5AF09D164
Anexos
MAPA - PMMA.pdf - 21d7485f-25a8-43fd-9cac-dba7e7755acb
MAPA - ZONEAMENTO.pdf - 99a1b0e8-b39c-40d6-892a-d8170152bfa5
EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR (Signatário) - CPF: ***25052902** em 20/02/2026
18:44:51 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 23/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 09/03/2026 às 10:04:04
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 2.402/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 905/2025
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Hash do Documento
Código para verificação:
97419d79-9109-4cff-bc58-024ac9f06ddb
CC268529EF4598B4805AFD94920A64816E6DBAD506E02918B09E55756010D4C0
Anexos
REQ 905-2025.pdf - a54b6ef4-0355-41eb-adcc-29aa215111ac
RESPOSTA REQ 905-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 10895-2026 - SMPU.pdf -
66f79794-34f3-458c-bb04-a3e0943d6803
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 09/03/2026 10:04:04 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.