PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 10 de março de 2026.
Ofício nº 2477/26 – GAB - GABINETE DO PREFEITO
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 59/2026
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento n
o
59/2026, de autoria do Nobre Vereador Adnan El Sayed, encaminhado
pelo Ofício n
o
139/2026-GP, de 9 de fevereiro de 2026, dessa Casa de Leis, sobre a execução da Lei n
o
15.299, de
22 de dezembro de 2025, que altera a Lei n
o
9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais),
remetemos a manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do Memorando n
o
15635, de 9 de
março de 2026.
Atenciosamente,
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMMA / APOIO JURÍDICO Data: 09/03/2026
Destinatário:
SMAD / DIAD / DVCMR - DIVISÃO DE CONTROLE E
MONITORAMENTO DOS REQUERIMENTOS
LEGISLATIVOS.
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 59/2026
Número:
15635/2026
Senhora Secretária,
Em cumprimento à solicitação exarada no memorando 8490/2026-
SMAD/DIAD/DVCMR, decorrente do Requerimento 59/2026-CMFI, proveniente da
Câmara de Municipal de Vereadores, que requer informações a respeito acerca da
execução da Lei 15.299/2025, que altera a Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais),
conforme especifica, esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMMA, por seu
representante legal, no exercício de suas funções, mui respeitosamente, pertinente as
atribuições que lhe são afetas, vem se manifestar nos termos abaixo aduzidos.
1- Como o Município interpretará e regulamentará a aplicação da Lei nº 15.299/2025
no âmbito da administração municipal, especialmente no que se refere à atuação
dos órgãos ambientais locais?;
Da análise do diploma leal sob comento denota-se que a Lei Federal 15.299/2025
estabelece um limite temporal para a discricionariedade técnica da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente (SMMA) em casos específicos de risco, introduzindo o conceito de
autorização tácita após 45 dias de silêncio administrativo em casos de risco de acidente, o
que exigirá atualizações nos procedimentos atuais do município de Foz do Iguaçu
Nova lei altera a Lei de Crimes Ambientais e descriminaliza corte ou poda de
árvores em logradouros públicos ou em propriedades privadas em caso de possibilidade de
ocorrência de acidente se não respondido justificadamente o pedido atendido pedido pelo órgão
ambiental em até 45 dias.
O Município iniciará estudos para revisar o Decreto 27.460/2019, visando
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compatibilizar os prazos internos de vistoria com o prazo federal, garantindo que esta
Secretaria se manifeste dentro do período legal para evitar a autorização tácita
generalizada.
2- Quais procedimentos administrativos serão adotados para o protocolo, análise e
resposta aos pedidos de poda ou supressão de árvores motivados por risco
iminente à integridade física de pessoas ou ao patrimônio?;
Os procedimentos seguirão o rito já estabelecido no art. 2º do Decreto
27.460/2019, com adaptações referentes a instrução do pedido e controle de prazo lei
federal, adequando-se às novas disposições da lei 15.299/2025.
Neste sentido, o requerente deverá protocolar o pedido via formulário padrão
(Anexo I do Decreto), obrigatoriamente instruído com laudo de empresa ou profissional
habilitado atestando o risco, conforme exige o art. 3º da Lei 15.299/2025. E novo fluxo
inerentes a tramitação destes processos deverá ser implementado, a fim de monitorar o
prazo de 45 dias.
Caso não haja resposta fundamentada (deferimento ou indeferimento técnico), o
interessado poderá proceder com a execução por conta própria, através de profissional
habilitado.
No que tangem aos pedidos fundamentados em "risco à vida e ao patrimônio",
assevera já possuem prioridade de execução pelo município, conforme dispõe art. 12 do
Decreto 27.460/2019.
Art. 12. Os serviços de supressão serão realizados pelo município mediante o
estabelecimento de prioridade para os casos que se configurem risco à vida e ao
patrimônio.
§ 1º Demais casos de supressão, em que não for constatado urgência, pelo corpo
técnico da SMMA, serão executados conforme ordem de protocolo, desde que não
haja, neste ínterim, eventos climáticos ou de força maior que impossibilitem a sua
execução.
3- Quais critérios técnicos serão exigidos para caracterização do risco de acidente
e para a comprovação da habilitação profissional daqueles autorizados a executar a
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poda ou o corte?
Os critérios técnicos e de habilitação seguirão os parâmetros rigorosos já previstos
na legislação municipal, reforçados agora pela exigência da lei federal 15.299/2025.
Para caracterização do risco serão observados os critérios estabelecidos no art.
3º, inciso I, do Decreto 27.460/2019, dentre os quais incluem: más condições
fitossanitárias, suscetibilidade a queda, fustes/raízes apodrecidos, rachaduras ou ocos.
Quanto ao laudo deve ser emitido por profissional com registro no respectivo
Conselho de Classe, sendo Engenheiro Agrônomo ou Florestal ou Biólogo com a devida
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
E para execução em área pública, a empresa ou profissional deve estar
devidamente cadastrado e licenciado pela SMMA, conforme Decreto 26.914/2018,
devendo portar cópia da licença durante o serviço.
Reiteramos nosso compromisso com o dever de prestar contas e permanecemos
à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Ao ensejo, reiteramos protestos de distinta consideração e apreço.
Atenciosamente.
Johnys Freitas
Secretário Municipal de Meio Ambiente-SMMA
Portaria 83.778/2026
Leonel Manoel da Lopes
Diretoria de Licenciamento e Controle Ambiental - DILA
Portaria 82.473/2025
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 15.635/2026
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO Nº 59/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
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JOHNYS FREITAS (Signatário) - CPF: ***63189920** em 09/03/2026 12:14:08 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
Leonel manoel Lopes (Signatário) - CPF: ***87050980** em 09/03/2026 12:01:49 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 10/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo ,
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 2.477/2026
Assunto: RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 59/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas.
Para verificar as assinaturas clique no link:
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Código para verificação:
8f2905b0-919e-43ae-a3c0-62685f006ebe
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Anexos
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RESPOSTA REQ 59-2026 - MEMORANDO INTERNO- Nº 15635-2026 - SMMA.pdf -
85254394-4ec9-4dea-9a01-f7b887e8df1a
JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/03/2026 10:33:30 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.