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materia nº 640/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 640 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaIndica ao Prefeito o envio de projeto de lei que institua a Política Municipal de Drenagem Urbana Sustentável do Município, conforme sugestão anexa.
native_id52888

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-20 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-18 Indicação despachada — Proposição despachada no Expediente da 10ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura.
2026-03-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-16 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-12 Proposição assinada — —
2026-03-12 Aguardando assinatura da proposição — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-31T09:16:55.879501-03:00 Matéria dispensada de leitura 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO Nº 640/2026 
Indica ao Prefeito o envio de projeto de lei que institua a 
Política Municipal de Drenagem Urbana Sustentável do 
Município, conforme sugestão anexa. 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do 
Iguaçu, que se digne 
DETERMINAR à Secretaria competente o envio de projeto 
de lei que institua a Política Municipal de Drenagem Urbana Sustentável do Município, 
conforme sugestão anexa. 
J U S T I F I C A T I V A 
 A presente proposição visa à adoção de medidas para instituir 
a Política Municipal de Drenagem Urbana Sustentável, com caráter estruturante, moderno e 
alinhado às diretrizes nacionais de saneamento básico, recursos hídricos, meio ambiente e 
desenvolvimento urbano. 
 O acelerado processo de urbanização de Foz do Iguaçu, 
associado à impermeabilização do solo, tem intensificado problemas como alagamentos, 
enchentes, erosões, poluição difusa e riscos à saúde pública. Tais desafios exigem uma 
abordagem integrada, preventiva e sustentável, capaz de orientar o crescimento urbano com 
responsabilidade ambiental e social. 
 Ao priorizar soluções baseadas na natureza, o controle do 
escoamento na fonte, a educação ambiental e o controle social, o projeto contribui para cidades 
mais resilientes, seguras e ambientalmente equilibradas, em consonância com o Plano Municipal 
de Saneamento Básico e o Plano Diretor. 
 Diante do exposto, entende-se que a matéria é de relevante 
interesse público. 
Sala das Sessões, 12 de março de 2026. 
Bosco Foz 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/F8E4-1CC5-36B0-4E27 e informe o código F8E4-1CC5-36B0-4E27
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui a Política Municipal de Drenagem Urbana Sustentável do Município de Foz do Iguaçu, 
estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprova: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Drenagem Urbana Sustentável do Município de Foz do 
Iguaçu, com a finalidade de orientar o planejamento, a organização, a regulação e o controle das ações 
relacionadas ao manejo das águas pluviais urbanas e rurais, observados os princípios constitucionais, a 
legislação federal e estadual pertinente e o Plano Municipal de Saneamento Básico. 
§1º A Política de que trata esta Lei tem natureza diretiva e orientadora, não implicando criação direta de 
estruturas administrativas, cargos, despesas obrigatórias ou execução imediata de obras, cuja 
implementação observará a disponibilidade orçamentária, financeira e os instrumentos de planejamento 
vigentes. 
§2º A aplicação desta Lei dar-se-á de forma integrada às políticas nacionais e municipais de recursos 
hídricos, meio ambiente, saneamento básico, desenvolvimento urbano, defesa civil, saúde pública e 
educação ambiental. 
§3º Estão sujeitos às disposições desta Lei, no que couber, o Poder Público, pessoas físicas e jurídicas de 
direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente por intervenções que alterem o ciclo 
hidrológico no território municipal. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 2º A Política Municipal de Drenagem Urbana Sustentável rege-se, dentre outros, pelos seguintes 
princípios: 
I 
– universalização progressiva do acesso aos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais; 
II 
– prevenção e precaução na gestão dos riscos hidrológicos; 
III 
– integração entre drenagem urbana, uso e ocupação do solo e proteção ambiental; 
IV 
– prioridade às soluções sustentáveis, baseadas na natureza e no controle do escoamento na fonte; 
V 
– responsabilidade compartilhada entre Poder Público, iniciativa privada e sociedade; 
VI 
– eficiência, transparência e controle social; 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
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– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
VII 
– adaptação e resiliência frente aos eventos extremos e às mudanças climáticas; 
VIII 
– respeito às características das bacias hidrográficas e ao equilíbrio ambiental. 
CAPÍTULO III 
DOS OBJETIVOS 
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Drenagem Urbana Sustentável: 
I 
– reduzir a ocorrência de alagamentos, enchentes, inundações, erosões e assoreamentos; 
II 
– mitigar os impactos da impermeabilização do solo e da urbanização intensiva; 
III 
– promover a recarga de aquíferos e a conservação dos corpos hídricos; 
IV 
– contribuir para a proteção da saúde pública e da segurança da população; 
V 
– minimizar a poluição difusa transportada pelas águas pluviais; 
VI 
– incentivar o uso racional da água e o aproveitamento sustentável das águas de chuva; 
VII 
– promover a equidade territorial no acesso à infraestrutura de drenagem; 
VIII 
– fomentar a inovação tecnológica e a capacitação técnica no setor de drenagem urbana. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES 
Art. 4º A formulação e a implementação das ações relacionadas à drenagem urbana observarão, 
especialmente, as seguintes diretrizes: 
I 
– priorização de medidas preventivas e não estruturais; 
II 
– adoção de sistemas urbanos de drenagem sustentável; 
III 
– preservação de várzeas, fundos de vale, faixas sanitárias e áreas naturalmente permeáveis; 
IV 
– incentivo ao uso de pavimentos permeáveis e técnicas compensatórias; 
V 
– integração com o Plano Diretor, o Plano Municipal de Saneamento Básico e demais instrumentos 
urbanísticos; 
VI 
– utilização de indicadores de desempenho ambiental, sanitário e social; 
VII 
– estímulo à educação ambiental e à participação social; 
VIII 
– observância dos estudos de impacto urbanístico e ambiental, quando exigidos pela legislação. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO V 
DOS INSTRUMENTOS 
Art. 5º Constituem instrumentos da Política Municipal de Drenagem Urbana Sustentável, entre outros: 
I 
– o Plano Municipal de Saneamento Básico; 
II 
– o Plano Diretor de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas, a ser elaborado pelo Poder 
Executivo, nos termos da legislação vigente; 
III 
– o Sistema Municipal de Informações de Saneamento Básico; 
IV 
– o Fundo Municipal de Saneamento Básico, observada a legislação específica;
V 
– os conselhos municipais e demais instâncias de controle social; 
VI 
– programas e ações de educação ambiental. 
Parágrafo único. A elaboração, atualização e execução dos instrumentos previstos neste artigo 
dependerão de ato do Poder Executivo, respeitados os limites legais e orçamentários. 
CAPÍTULO VI 
DAS TÉCNICAS SUSTENTÁVEIS DE DRENAGEM 
Art. 6º O Município poderá incentivar, nos termos da legislação urbanística e ambiental, a adoção de 
técnicas sustentáveis de drenagem urbana em novos empreendimentos, ampliações ou reformas que 
impliquem aumento da impermeabilização do solo. 
§1º Poderão ser consideradas, dentre outras, as seguintes técnicas: 
I 
– jardins de chuva; 
II 
– bacias de detenção ou retenção; 
III 
– pavimentos permeáveis; 
IV 
– telhados verdes; 
V 
– trincheiras e valas de infiltração; 
VI 
– reservatórios para aproveitamento de águas pluviais. 
§2º A regulamentação das condições técnicas e urbanísticas para adoção dessas soluções será objeto de 
norma específica do Poder Executivo. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO VII 
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DO CONTROLE SOCIAL 
Art. 7º O Município poderá promover ações de educação ambiental voltadas à conscientização da 
população sobre: 
I 
– a correta utilização do sistema de drenagem urbana; 
II 
– os impactos do descarte irregular de resíduos sólidos; 
III 
– a importância da manutenção das áreas permeáveis; 
IV 
– a prevenção de ligações irregulares entre redes de drenagem e esgotamento sanitário. 
Parágrafo único. As ações educativas observarão a Política Municipal de Educação Ambiental e poderão 
ser desenvolvidas em parceria com instituições públicas, privadas e da sociedade civil. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 8º A aplicação desta Lei não afasta a incidência das normas previstas na Lei Complementar Municipal 
nº 198/2012 e demais legislações correlatas. 
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F8E4-1CC5-36B0-4E27
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 12/03/2026 10:14:43 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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