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ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 640/2026
Indica ao Prefeito o envio de projeto de lei que institua a
Política Municipal de Drenagem Urbana Sustentável do
Município, conforme sugestão anexa.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do
Iguaçu, que se digne
DETERMINAR à Secretaria competente o envio de projeto
de lei que institua a Política Municipal de Drenagem Urbana Sustentável do Município,
conforme sugestão anexa.
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição visa à adoção de medidas para instituir
a Política Municipal de Drenagem Urbana Sustentável, com caráter estruturante, moderno e
alinhado às diretrizes nacionais de saneamento básico, recursos hídricos, meio ambiente e
desenvolvimento urbano.
O acelerado processo de urbanização de Foz do Iguaçu,
associado à impermeabilização do solo, tem intensificado problemas como alagamentos,
enchentes, erosões, poluição difusa e riscos à saúde pública. Tais desafios exigem uma
abordagem integrada, preventiva e sustentável, capaz de orientar o crescimento urbano com
responsabilidade ambiental e social.
Ao priorizar soluções baseadas na natureza, o controle do
escoamento na fonte, a educação ambiental e o controle social, o projeto contribui para cidades
mais resilientes, seguras e ambientalmente equilibradas, em consonância com o Plano Municipal
de Saneamento Básico e o Plano Diretor.
Diante do exposto, entende-se que a matéria é de relevante
interesse público.
Sala das Sessões, 12 de março de 2026.
Bosco Foz
Vereador
Assinado por 1 pessoa: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui a Política Municipal de Drenagem Urbana Sustentável do Município de Foz do Iguaçu,
estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Drenagem Urbana Sustentável do Município de Foz do
Iguaçu, com a finalidade de orientar o planejamento, a organização, a regulação e o controle das ações
relacionadas ao manejo das águas pluviais urbanas e rurais, observados os princípios constitucionais, a
legislação federal e estadual pertinente e o Plano Municipal de Saneamento Básico.
§1º A Política de que trata esta Lei tem natureza diretiva e orientadora, não implicando criação direta de
estruturas administrativas, cargos, despesas obrigatórias ou execução imediata de obras, cuja
implementação observará a disponibilidade orçamentária, financeira e os instrumentos de planejamento
vigentes.
§2º A aplicação desta Lei dar-se-á de forma integrada às políticas nacionais e municipais de recursos
hídricos, meio ambiente, saneamento básico, desenvolvimento urbano, defesa civil, saúde pública e
educação ambiental.
§3º Estão sujeitos às disposições desta Lei, no que couber, o Poder Público, pessoas físicas e jurídicas de
direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente por intervenções que alterem o ciclo
hidrológico no território municipal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º A Política Municipal de Drenagem Urbana Sustentável rege-se, dentre outros, pelos seguintes
princípios:
I
– universalização progressiva do acesso aos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais;
II
– prevenção e precaução na gestão dos riscos hidrológicos;
III
– integração entre drenagem urbana, uso e ocupação do solo e proteção ambiental;
IV
– prioridade às soluções sustentáveis, baseadas na natureza e no controle do escoamento na fonte;
V
– responsabilidade compartilhada entre Poder Público, iniciativa privada e sociedade;
VI
– eficiência, transparência e controle social;
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VII
– adaptação e resiliência frente aos eventos extremos e às mudanças climáticas;
VIII
– respeito às características das bacias hidrográficas e ao equilíbrio ambiental.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Drenagem Urbana Sustentável:
I
– reduzir a ocorrência de alagamentos, enchentes, inundações, erosões e assoreamentos;
II
– mitigar os impactos da impermeabilização do solo e da urbanização intensiva;
III
– promover a recarga de aquíferos e a conservação dos corpos hídricos;
IV
– contribuir para a proteção da saúde pública e da segurança da população;
V
– minimizar a poluição difusa transportada pelas águas pluviais;
VI
– incentivar o uso racional da água e o aproveitamento sustentável das águas de chuva;
VII
– promover a equidade territorial no acesso à infraestrutura de drenagem;
VIII
– fomentar a inovação tecnológica e a capacitação técnica no setor de drenagem urbana.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A formulação e a implementação das ações relacionadas à drenagem urbana observarão,
especialmente, as seguintes diretrizes:
I
– priorização de medidas preventivas e não estruturais;
II
– adoção de sistemas urbanos de drenagem sustentável;
III
– preservação de várzeas, fundos de vale, faixas sanitárias e áreas naturalmente permeáveis;
IV
– incentivo ao uso de pavimentos permeáveis e técnicas compensatórias;
V
– integração com o Plano Diretor, o Plano Municipal de Saneamento Básico e demais instrumentos
urbanísticos;
VI
– utilização de indicadores de desempenho ambiental, sanitário e social;
VII
– estímulo à educação ambiental e à participação social;
VIII
– observância dos estudos de impacto urbanístico e ambiental, quando exigidos pela legislação.
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CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º Constituem instrumentos da Política Municipal de Drenagem Urbana Sustentável, entre outros:
I
– o Plano Municipal de Saneamento Básico;
II
– o Plano Diretor de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas, a ser elaborado pelo Poder
Executivo, nos termos da legislação vigente;
III
– o Sistema Municipal de Informações de Saneamento Básico;
IV
– o Fundo Municipal de Saneamento Básico, observada a legislação específica;
V
– os conselhos municipais e demais instâncias de controle social;
VI
– programas e ações de educação ambiental.
Parágrafo único. A elaboração, atualização e execução dos instrumentos previstos neste artigo
dependerão de ato do Poder Executivo, respeitados os limites legais e orçamentários.
CAPÍTULO VI
DAS TÉCNICAS SUSTENTÁVEIS DE DRENAGEM
Art. 6º O Município poderá incentivar, nos termos da legislação urbanística e ambiental, a adoção de
técnicas sustentáveis de drenagem urbana em novos empreendimentos, ampliações ou reformas que
impliquem aumento da impermeabilização do solo.
§1º Poderão ser consideradas, dentre outras, as seguintes técnicas:
I
– jardins de chuva;
II
– bacias de detenção ou retenção;
III
– pavimentos permeáveis;
IV
– telhados verdes;
V
– trincheiras e valas de infiltração;
VI
– reservatórios para aproveitamento de águas pluviais.
§2º A regulamentação das condições técnicas e urbanísticas para adoção dessas soluções será objeto de
norma específica do Poder Executivo.
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CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 7º O Município poderá promover ações de educação ambiental voltadas à conscientização da
população sobre:
I
– a correta utilização do sistema de drenagem urbana;
II
– os impactos do descarte irregular de resíduos sólidos;
III
– a importância da manutenção das áreas permeáveis;
IV
– a prevenção de ligações irregulares entre redes de drenagem e esgotamento sanitário.
Parágrafo único. As ações educativas observarão a Política Municipal de Educação Ambiental e poderão
ser desenvolvidas em parceria com instituições públicas, privadas e da sociedade civil.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º A aplicação desta Lei não afasta a incidência das normas previstas na Lei Complementar Municipal
nº 198/2012 e demais legislações correlatas.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F8E4-1CC5-36B0-4E27
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA MELO (CPF 919.XXX.XXX-87) em 12/03/2026 10:14:43 GMT-03:00
Papel: Parte
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