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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaInclui dispositivo na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 005/2026.
native_id52893

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição substituída — —
2026-03-24 Aguardando documentação complementar — —
2026-03-20 Pauta para próxima reunião COMISSÃO MISTA — —
2026-03-20 Parecer favorável à tramitação — —
2026-03-18 Aguardando parecer jurídico — —
2026-03-18 Pauta para a próxima reunião da Comissão Mista — —
2026-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida no Expediente da 10ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, de 17 de março de 2026, encaminhe-se a Comissão Mista.
2026-03-12 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-12 Remessa para inclusão em Pauta — Leitura no expediente; Encaminhe-se às comissões competentes.
2026-03-12 Aguardando despacho da Presidência — Encaminhado para despacho do Presidente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM No
005/2026
Ao Senhor
PAULO APARECIDO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
FOZ DO IGUAÇU – PR
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
que “Inclui dispositivo na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.”
O presente Projeto de Emenda tem por finalidade propor a inclusão do Art. 76-A na Lei Orgânica 
do Município, com a seguinte redação:
“Art. 76-A Os servidores públicos que tenham ingressado no serviço 
público municipal até a data de entrada em vigor da Lei Complementar que 
regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS, poderão se 
aposentar voluntariamente pela regra de acréscimo de tempo de 
contribuição, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher; e aos 60 (sessenta) anos 
de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher; e 35 (trinta e 
cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
V - período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por 
cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Lei Complementar que 
regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS, faltaria para 
atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
§ 1o
 Os requisitos de idade e tempo de contribuição a que se referem os 
incisos I e II deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos para o Professor 
que comprove tempo de efetivo exercício nas funções do magistério, na 
educação infantil, no ensino médio e fundamental.
§ 2o
 Ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de 
dezembro de 1998, conte com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício 
no serviço público e 15 (quinze) anos de carreira, a idade mínima constante 
do inciso I poderá ser reduzida em 1 (um) ano para cada ano de contribuição 
que exceder o tempo previsto no inciso II acrescido do período adicional 
constante do inciso V deste artigo.”
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/03/2026 às 13:44:56
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Projeto de Emenda – fl. 02
Tal proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal visa promover a adequação da legislação 
previdenciária local às disposições constitucionais vigentes e às orientações emanadas pelo Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, especialmente aquelas constantes do Despacho no
216/26-GP, de 22 
de janeiro de 2026, proferido nos autos no
732699/25.
Nos termos do art. 40, §1o
, inciso III da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional no
103/2019, a fixação da idade mínima para concessão de aposentadorias no âmbito 
dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios será mediante emenda à respectiva Lei 
Orgânica, enquanto o tempo de contribuição e os demais requisitos necessários à concessão dos 
benefícios previdenciários devem ser disciplinados por Lei Complementar do respectivo ente 
federativo.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, pelo art. 76, §1o
já contempla 
as idades mínimas aplicáveis às regras permanentes de aposentadoria previstas na Lei 
Complementar no
393/2023. Contudo, verificou-se a necessidade de previsão expressa das regras de 
transição destinadas aos servidores que já se encontravam vinculados ao Regime Próprio de 
Previdência Social quando das alterações promovidas pela Lei Complementar retro mencionada. 
A inexistência dessas disposições no texto da Lei Orgânica pode ocasionar insegurança jurídica, 
bem como inconsistências na aplicação das normas previdenciárias, especialmente diante da 
necessidade de observância da espécie legislativa exigida pela Constituição Federal para disciplinar 
tais requisitos.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná cientificou os entes jurisdicionados acerca 
da obrigatoriedade de adequação da base normativa local, alertando que os atos de concessão de 
aposentadorias e pensões fundamentados em espécie legislativa diversa daquela prevista 
constitucionalmente, encaminhados àquela Corte após 22 de julho de 2026, poderão estar sujeitos à 
instauração de incidente de inconstitucionalidade e à consequente negativa de registro do benefício.
Dessa forma, a presente proposição visa incluir, no texto da Lei Orgânica Municipal, as idades 
mínimas aplicáveis às regras de transição previdenciárias, promovendo o alinhamento da legislação 
local às disposições constitucionais e às orientações do órgão de controle externo, garantindo maior 
segurança jurídica aos servidores públicos, à Administração Municipal e ao Regime Próprio de 
Previdência Social.
Importante registrar que a inclusão do referido artigo não promove nenhuma alteração nas regras de 
transição já previstas na Lei Complementar no
393/2023. A presente proposta visa apenas inserir as 
idades mínimas constantes no art. 19 do referido diploma legal, cumprindo assim a determinação 
constitucional disposta pelo art. 40, §1o
, III da Constituição Federal.
Ressalta-se que a medida fortalece a governança previdenciária municipal, assegura a regularidade 
dos atos de concessão de benefícios e previne eventuais questionamentos ou prejuízos aos 
segurados e ao erário, atendendo, assim, ao interesse público e aos princípios da legalidade, 
segurança jurídica e eficiência administrativa.
Assim, apresentamos a presente proposição de Emenda à Lei Orgânica do Município, que 
submetemos à apreciação por essa Casa de Leis.
Foz do Iguaçu, 11 de março de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Inclui dispositivo na Lei Orgânica do 
Município de Foz do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1o
 Fica incluído o art. 76-A na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76-A Os servidores públicos que tenham ingressado no serviço público 
municipal até a data de entrada em vigor da Lei Complementar que 
regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS, poderão se 
aposentar voluntariamente pela regra de acréscimo de tempo de contribuição, 
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher; e aos 60 (sessenta) anos de 
idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher; e 35 (trinta e cinco) 
anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; e
V - período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por 
cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Lei Complementar que 
regulamenta a Reforma da Previdência no âmbito do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS, faltaria para 
atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
§ 1o
 Os requisitos de idade e tempo de contribuição a que se referem os 
incisos I e II deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos para o Professor 
que comprove tempo de efetivo exercício nas funções do magistério, na 
educação infantil, no ensino médio e fundamental.
§ 2o
 Ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro 
de 1998, conte com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço 
público e 15 (quinze) anos de carreira, a idade mínima constante do inciso I 
poderá ser reduzida em 1 (um) ano para cada ano de contribuição que exceder 
o tempo previsto no inciso II acrescido do período adicional constante do 
inciso V deste artigo.”
Art. 2
o
 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 11 de março de 
2026. 
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
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refei tura de Foz do Iguaçu
 Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu – PR
 FOZPREV-CNPJ:08.322.648/0001-96
 Conselho Deliberativo
1 REUNIÃO ORDINÁRIA
2 ATA 004/2026
3 Aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 09h53min, em reunião 
4 ORDINÁRIA, realizada na sala de reuniões dos Conselhos na sede da FOZPREV, os membros do 
5 CONSELHO DELIBERATIVO, instituído pelo artigo 56, incisos I e II, da Lei Complementar nº 107/2006, 
6 convocados pela Presidente do Conselho Deliberativo, Magda Odette Trindade, reuniram-se para 
7 analisar e deliberar sobre a ordem do dia. ABERTURA: A Presidente do Conselho Deliberativo, Magda
8 Odette Trindade, abriu a reunião, deu as boas-vindas aos Conselheiros, conferiu quórum, registrou a 
9 presença dos Conselheiros do Conselho Deliberativo: Frank da Silva Veiga, Karla Karine de Maria 
10 Luciano, Rafael Goulart de Oliveira Filho, Romildo Mousinho Ferreira e Taiza de Souza Gusmões da 
11 Silva; registrou-se a ausência da conselheira Dinorá Francisca de Moraes; presente, ainda, o Diretor 
12 Superintendente, Reginaldo Adriano da Silva. Na sequência a presidente do Conselho Deliberativo 
13 passou à ordem do dia, inerente à convocação formalizada em 10 de fevereiro do exercício corrente. 
14 PAUTA I- Eleição para Mesa Diretora do Conselho Deliberativo (Presidente e Vice-Presidente) e 
15 indicação do secretário pelo novo presidente. O conselheiro Frank, na condição de vice-presidente, 
16 renunciou a vaga, a fim de unificar o processo eleitoral. A Presidente solicitou aos Conselheiros que 
17 tivessem interesse em se candidatar ao cargo de Presidente do Conselho se manifestassem. A 
18 conselheira Magda Odette Trindade colocou seu nome à disposição; como nenhum outro candidato se 
19 apresentou ao pleito, a conselheira foi reconduzida por aclamação. A Presidente, então, solicitou aos 
20 Conselheiros que tivessem interesse em se candidatar ao cargo de Vice-Presidente do Conselho se 
21 manifestassem. O conselheiro Frank da Silva Veiga colocou seu nome à disposição; como nenhum 
22 outro candidato se apresentou ao pleito, o conselheiro foi eleito por aclamação. A Presidente indicou, 
23 para o cargo de Secretário, o Conselheiro Romildo Mousinho Ferreira, o qual aceita a incumbência.
24 PAUTA II- Aprovação da proposta de alteração da Lei Orgânica para inserção das regras de 
25 aposentadoria, para atender a Demanda nº 566658 do TCE/PR. A presidente do Conselho ressaltou
26 que os arquivos com a Demanda e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, assim como o Parecer nº 
27 XXXX/2026, exarado pela Procuradoria da Autarquia, foram disponibilizados aos membros do 
28 Conselho previamente. A Presidente do Conselho esclarece que a Lei Orgânica do Município de Foz 
29 do Iguaçu, pelo art. 76, §1 já contempla as idades mínimas aplicáveis às regras permanentes de 
30 aposentadoria previstas na Lei Complementar nº 393/2023. Contudo, verificou-se a ausência de 
31 previsão expressa das regras de transição destinadas aos servidores que já se encontravam 
32 vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social quando das alterações promovidas pela Lei 
33 Complementar retro mencionada; de forma que a alteração legislativa proposta não impõe qualquer 
34 alteração as regras atualmente vigentes (LC 393/2023), mas tão somente um ajuste na Lei Orgância 
35 para, além da regra geral, contemplar também as regras de transição. Em seguida, a palavra foi 
36 concedida ao Diretor Superintendente do FOZPREV, que destacou a necessidade da aprovação da 
37 matéria uma vez que há prazo para aprovação e encaminhamento à casa de leis; consultados, todos 
38 os conselheiros, acataram as explicações e, por unanimidade aprovaram a proposta de alteração da 
39 Lei Orgânica. PAUTA III- Aprovação da Resolução nº 003/2026 - APROVAÇÃO DAS HIPÓTESES 
40 ATUARIAIS CONTIDAS NOS RELATÓRIOS DE ESTUDO DAS HIPÓTESES DE CRESCIMENTO 
41 DAS REMUNERAÇÕES; PARECER ATUARIAL REFERENTE À TAXA DE JUROS; RELAÇÃO DE 
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Autenticado com senha por MAGDA ODETTE TRINDADE - SIGNATÁRIO - 19/02/2026 às 10:59:35, KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO - SIGNATÁRIO - 19/02/2026
às 11:07:23, RAFAEL GOULART DE OLIVEIRA FILHO - SIGNATÁRIO - 19/02/2026 às 11:35:25, ROMILDO MOUSINHO FERREIRA - DIRETOR DIAC - AUDITORIA -
19/02/2026 às 11:46:56, REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 19/02/2026 às 12:06:23, FRANK DA SILVA VEIGA -
SIGNATÁRIO - 19/02/2026 às 12:35:01 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - SIGNATÁRIO - 19/02/2026 às 13:31:27
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42 MÉTODOS E HIPÓTESES ATUARIAIS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO ATUARIAL 2026; E 
43 RELATÓRIO DE ADERÊNCIA DAS HIPÓTESES ATUARIAIS, PARA SEREM APLICADAS NO 
44 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL DATA-BASE 31/12/2025, ANO BASE 2026. Lida a minuta
45 e colocada para deliberação, foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar sobre a Pauta, 
46 a Presidente do Conselho Deliberativo declarou encerrada a reunião, e, sem mais para o momento, 
47 eu, Romildo Mousinho Ferrreira, secretário,_______, lavrei a presente Ata de nº 004/2026, onde nada 
48 mais foi dito e, lida e aprovada, deu-se por encerrada a reunião às 10h34min.
CONSELHEIROS – CONSELHO DELIBERATIVO: 
Dinorá Francisca de Moraes 
Frank da Silva Veiga 
Karla Karine de Maria Luciano 
Magda Odette Trindade 
Rafael Goulart de Oliveira Filho 
Romildo Mousinho Ferreira 
Taiza de Souza Gusmões da Silva
DIRETORIA EXECUTIVA
Reginaldo Adriano da Silva
Mallu Domingues Leite
Jefferson Cezar Bueno
Wellington de Oliveira
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Autenticado com senha por MAGDA ODETTE TRINDADE - SIGNATÁRIO - 19/02/2026 às 10:59:35, KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO - SIGNATÁRIO - 19/02/2026
às 11:07:23, RAFAEL GOULART DE OLIVEIRA FILHO - SIGNATÁRIO - 19/02/2026 às 11:35:25, ROMILDO MOUSINHO FERREIRA - DIRETOR DIAC - AUDITORIA -
19/02/2026 às 11:46:56, REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 19/02/2026 às 12:06:23, FRANK DA SILVA VEIGA -
SIGNATÁRIO - 19/02/2026 às 12:35:01 e TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA - SIGNATÁRIO - 19/02/2026 às 13:31:27
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: FOZPREV - DOCUMENTO PRINCIPAL ANEXADO
Número: 2.889/2026
Assunto: ATA Nº 004/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=f3c6ddf3-fef9-4bad-b447-4b2b4541b178
Hash do Documento
Código para verificação: 
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9781DEA5AAD5AE4247B2E5E65DD0492F423B9ED149E7F22F6BF6B615941D72C5
Anexos
ATA 004-2026 FOZPREV - CD.pdf - 1db906fb-641b-481e-9529-e93cbed6903b
 MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 19/02/2026 10:59:35 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 ROMILDO MOUSINHO FERREIRA (Signatário) - CPF: ***07862715** em 19/02/2026 11:46:56 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 RAFAEL GOULART DE OLIVEIRA FILHO (Signatário) - CPF: ***41334942** em 19/02/2026 11:35:25 
- OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 FRANK DA SILVA VEIGA (Signatário) - CPF: ***45034967** em 19/02/2026 12:35:01 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 TAIZA DE SOUZA GUSMOES DA SILVA (Signatário) - CPF: ***79032924** em 19/02/2026 13:31:27 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 KARLA KARINE DE MARIA LUCIANO (Signatário) - CPF: ***33599980** em 19/02/2026 11:07:23 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 REGINALDO ADRIANO DA SILVA (Signatário) - CPF: ***04207968** em 19/02/2026 12:06:23 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 19/02/2026 é(são) :
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/03/2026 às 13:44:56
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refei tura de Foz do Iguaçu
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 04 de fevereiro de 2026.
Ofício nº 1081/26 – CGM - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Assunto: DEMANDA Nº 566405 TCE-PR: REGULAMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
(RPPS)
Senhor Diretor-superintendente,
Exercendo sua atribuição de apoiar o Controle Externo, a Controladoria Geral do Município (CGM)
encaminha a seguinte demanda do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR):
“Senhor(a) Prefeito(a) / Dirigente do RPPS,
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio da Coordenadoria de Atos de
Pessoal (COAP), dá CIÊNCIA, nos termos do Despacho nº 216/26-GP, de 22/01/2026,
autos n.º 732699/25, acerca da forma constitucionalmente adequada de regulamentação
dos requisitos para concessão de benefícios no âmbito do Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) e das consequências para os atos encaminhados a esta Corte.
1) Espécie legislativa prevista na Constituição Federal
Conforme o art. 40 da Constituição Federal, a idade mínima no âmbito dos Municípios deve
ser fixada mediante EMENDA À LEI ORGÂNICA, e o tempo de contribuição e demais
requisitos para concessão de benefícios devem ser estabelecidos em LEI
COMPLEMENTAR do respectivo ente federativo, inclusive quanto às aposentadorias
especiais previstas nos §§ 4º-A, 4º-B e 4º-C do art. 40.
2) Providência e alerta quanto ao encaminhamento de atos
A partir desta ciência, alerta-se que os atos de concessão de benefício (aposentadorias e
pensões) embasados em espécie legislativa DIVERSA da prevista na Constituição Federal
e encaminhados ao TCE-PR após 6 (seis) meses contados da decisão (22/01/2026), ou
seja, após 22/07/2026, estarão sujeitos à eventual instauração do incidente de
inconstitucionalidade previsto no art. 78 da Lei Complementar nº 113/2005, bem como à
negativa de registro do benefício.
3) Recomenda-se a adoção de providências internas
Recomenda-se que o Município e o RPPS revisem/adequem, se necessário, a base
normativa local que disciplina requisitos de benefícios previdenciários, de modo a observar
a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal, prevenindo riscos ao fluxo de
registro e à segurança jurídica dos atos encaminhados.
IMPORTANTE: Solicita-se que esta comunicação seja imediatamente
encaminhada/compartilhada com o(a) Presidente do RPPS do Município e divulgada a
TODOS os servidores e unidades relacionados à área previdenciária e demais áreas
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Autenticado com senha por JOAO PAULO DA CRUZ - SUPORTE TECNICO ADMINISTRATIVO PORTE I - 04/02/2026 às 13:22:32, LUIS FABIANO ALVES PEREIRA -
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO - 04/02/2026 às 15:44:26 e TORIBIO RAMÃO SILVEIRA - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO - 05/02/2026 às 08:31:45
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refei tura de Foz do Iguaçu
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
www.pmfi.pr.gov.br
Foz do Iguaçu, 04 de fevereiro de 2026.
Ofício nº 1081/26 – CGM - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Assunto: DEMANDA Nº 566405 TCE-PR: REGULAMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
(RPPS)
pertinentes à matéria (jurídico, RH/gestão de pessoas, controle interno,
contabilidade/finanças e outras que atuem na instrução de atos de concessão e
encaminhamento ao SIAP/TCE-PR).
Atenciosamente,
Coordenadoria de Atos de Pessoal (COAP)
Tribunal de Contas do Estado do Paraná”.
Essas orientações fazem parte da Demanda nº 566405 do TCE-PR.
Este documento não precisa de resposta e será encaminhado à Procuradoria Geral do Município e ao
Gabinete do Senhor Prefeito, para ciência.
Atenciosamente,
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Autenticado com senha por JOAO PAULO DA CRUZ - SUPORTE TECNICO ADMINISTRATIVO PORTE I - 04/02/2026 às 13:22:32, LUIS FABIANO ALVES PEREIRA -
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 1.081/2026
Assunto: DEMANDA Nº 566405 TCE-PR: REGULAMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA 
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
(RPPS)
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
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Anexos
DEMANDA Nº 566405 TCE-PR.pdf - 89597f56-5abd-497d-9b2d-349477a6587c
 TORIBIO RAMÃO SILVEIRA (Signatário) - CPF: ***18059953** em 05/02/2026 8:31:45 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 JOAO PAULO DA CRUZ (Signatário) - CPF: ***49075985** em 04/02/2026 13:22:32 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 LUIS FABIANO ALVES PEREIRA (Signatário) - CPF: ***83879934** em 04/02/2026 15:44:26 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/02/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/03/2026 às 13:44:56
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=a1379a94-7d3a-4218-bab9-1f3d3f2269fe
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11 refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/03/2026 às 13:44:56
Documento Código: a1379a94-7d3a-4218-bab9-1f3d3f2269fe - consulta à autenticidade em
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12 refei tura de Foz do Iguaçu
DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ANO XXI Nº: 3612 9 SEGUNDA-FEIRA PÁGINA 48 DE 50
ENDEREÇO: Praça Nossa Senhora Salette S/N - Centro Cívico – 80530-910 – Curitiba – Paraná – GERAL: (41) 3350-1616 – OUVIDORIA: 0800-645-0645
RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DIAGRAMAÇÃO: Débora Arduini Puppin (DCS) e Stephanie Maureen P. Valenço (DG) - IMAGENS: Fabiano Giovannoni Contador (DCS)
materialidade.
Por fim, relata inexistir fiscalização em andamento ou concluída no âmbito daquela 
unidade em face do Município de Leônidas Marques, referente ao tema de horas 
extras.
Diante disso, encaminhe-se este Requerimento Externo à Diretoria de Protocolo para 
disponibilização de cópia dos presentes autos ao interessado.
Outrossim, referida unidade técnica deverá enviar resposta ao solicitante 
observando-se, no que couber, o disposto no art. 7º[1] da Instrução de Serviço nº 
115/2017.
Adotadas as medidas acima elencadas, determino o encerramento do feito nos 
termos do art. 16, LVIII[2], do Regimento Interno deste Tribunal, e o posterior 
arquivamento do processo.
Gabinete da Presidência, 4 de fevereiro de 2026.
-assinatura digital￾IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presidente
__________________________
1. Art. 7º O Tribunal de Contas adotará, no que couber, as providências administrativas para o 
peticionamento e as comunicações, preferencialmente por meio eletrônico, referentes aos 
requerimentos externos e ofícios de que tratam os arts. 4º e 5º desta Instrução de Serviço.
2. Art. 16. Além das atribuições previstas no art. 122, da Lei Complementar nº 113/2005, compete 
ao Presidente:
(...)
LVIII - determinar o encerramento dos requerimentos de matéria de sua atribuição.
PROCESSO Nº:-59425/26
ENTIDADE:-ASSOCIACAO PARANAENSE DAS ENTIDADES 
PREVIDENCIARIAS MUNICIPAIS - APEPREV
INTERESSADO:-ASSOCIACAO PARANAENSE DAS ENTIDADES 
PREVIDENCIARIAS MUNICIPAIS - APEPREV
ADVOGADOS:-
ASSUNTO:-REQUERIMENTO EXTERNO
DESPACHO:-488/26
Retornam os autos com o Despacho nº 209/26-COAP (peça 4), por meio do qual a 
Coordenadoria de Atos de Pessoal manifesta-se em atenção à solicitação formulada 
pela Associação Paranaense das Entidades de Previdência.
Aquela unidade, visando dar atendimento à presente demanda, informou o interesse 
e a disponibilidade dos servidores André Castanheira Santos e Willian Yagyu 
Moribayasshi para atuarem no “Congresso Previdenciário RPPS 2026 – O QUE 
FAZER?”, de 23 a 25 de fevereiro de 2026, na cidade de Foz do Iguaçu.
Ressaltou ainda que a atuação no atendimento técnico do evento em questão será 
relevante para as atividades desenvolvidas pela unidade.
Diante do exposto, encaminhe-se à Diretoria de Protocolo para disponibilização de 
cópia dos presentes autos ao requerente, observando-se, no que couber, o disposto 
no art. 7.º[1] da Instrução de Serviço nº 115/2017.
Adotadas as medidas acima elencadas, determino o encerramento do feito nos 
termos do art. 16, LVIII[2], do Regimento Interno deste Tribunal, e o posterior 
arquivamento do processo.
Gabinete da Presidência, 4 de fevereiro de 2026.
-assinatura digital￾IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presidente
__________________________
1. Art. 7º O Tribunal de Contas adotará, no que couber, as providências administrativas para o 
peticionamento e as comunicações, preferencialmente por meio eletrônico, referentes aos 
requerimentos externos e ofícios de que tratam os arts. 4º e 5º desta Instrução de Serviço.
2. Art. 16. Além das atribuições previstas no art. 122, da Lei Complementar nº 113/2005, compete 
ao Presidente:
(...)
LVIII - determinar o encerramento dos requerimentos de matéria de sua atribuição.
PROCEDIMENTO Nº: 732699/25
ENTIDADE: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
ASSUNTO: Comunicação à Presidência
DESPACHO Nº: 216/26-GP
1. A Coordenadoria de Atos de Pessoal (COAP) informa que, após a reforma 
previdenciária introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, diversos entes 
municipais do Estado do Paraná editaram normas utilizando espécie legislativa 
inadequada para disciplinar requisitos de aposentadoria, em especial, a edição de lei 
ordinária, quando a exigência da Constituição Federal seria de lei complementar, e a 
utilização de espécie legislativa diversa para fixação da idade mínima quando a 
exigência constitucional é de emenda à Lei Orgânica. 
Em razão disso, aproximadamente 1.100 atos de concessão de benefícios, 
publicados entre 2020 e 2025, encontram-se cadastrados no Sistema Integrado de 
Atos de Pessoal (SIAP) com status “pré-homologado”, impedindo a análise 
automatizada e a homologação em lote. 
Além disso, o setor técnico recordou que a situação pode comprometer a celeridade 
processual e a Diretriz nº 06 do Plano de Gestão 2025-2026, que estabelece como 
objetivos estratégicos a redução do estoque processual e a diminuição do tempo de 
tramitação. 
Para solucionar a questão, a COAP pede autorização para proceder à 
parametrização do SIAP de modo a viabilizar a análise automatizada dos benefícios 
cujos requisitos estejam previstos em espécie legislativa diversa da estabelecida na 
Constituição Federal. 
No mais, a exemplo do ocorrido nos autos 287890/24, propõe que se recomende aos 
entes municipais que mantêm Regime Próprio de Previdência Social que adequem 
sua legislação, nos termos da Constituição. 
Por fim, propõe que referidos entes municipais sejam informados de que os atos de 
concessão de benefício fundamentados em espécie legislativa diversa da prevista na 
Constituição, encaminhados após 06 meses da data da autorização, estarão sujeitos 
ao incidente de inconstitucionalidade previsto no art. 78 da Lei Complementar 
113/2005. 
Justificando sua proposta, a COAP destacou que a matéria já foi apreciada por esta 
Corte no Acórdão nº 353/25 da Primeira Câmara, que reconheceu que a 
impropriedade legislativa não constitui óbice ao registro dos atos, recomendando, 
contudo, a adequação normativa pelos entes municipais.
2. Diante da necessidade de assegurar a celeridade e a eficiência na análise dos atos 
de pessoal, do estabelecido nos princípios da segurança jurídica, da presunção de 
constitucionalidade das normas e da proteção da confiança dos servidores 
aposentados, bem como da uniformidade de entendimento técnico e ministerial sobre 
a matéria (na instrução dos autos 287890/24), a parametrização proposta pela COAP 
comporta acolhida.
No intuito de evitar ou mitigar a utilização de espécie legislativa inadequada para 
disciplinar requisitos de aposentadoria – como é o caso, já mencionado, de edição 
de lei ordinária ao invés de lei complementar e de utilização de espécie legislativa 
diversa de emenda à Lei Orgânica para fixação da idade mínima -, também acolho a 
proposta da COAP de que os entes municipais que mantêm Regime Próprio de 
Previdência Social sejam cientificados de que os atos de concessão de benefício 
embasados em espécie legislativa diversa da prevista na Constituição Federal e 
encaminhados após 06 meses da presente decisão estarão sujeitos à eventual 
instauração do incidente de inconstitucionalidade previsto no art. 78 da Lei 
Complementar 113/2005 e à negativa de registro do benefício.
Em acréscimo à fundamentação da COAP, vale ponderar que a não adoção da 
espécie legislativa indicada pela Constituição Federal, embora constitua infração de 
natureza formal, que não pode ser desconsiderada ao longo do tempo, não constitui, 
por si só, irregularidade material que possa gerar qualquer prejuízo ao regime 
previdenciário ou ao beneficiário do ato, de modo que, em prol da eficiência e do 
interesse público, pode ser relevada mediante a determinação de adequação da 
entidade ao comando constitucional, no prazo proposto de seis meses. 
Outrossim, considerando que o conteúdo da recomendação sugerida pela unidade 
técnica já estaria abrangido pela providência mencionada acima, deixo de acolher, 
nesse momento, a proposta de expedição de recomendação. 
3. Nesse contexto, autorizo a Coordenadoria de Atos de Pessoal (em conjunto com 
a Coordenadoria de Sistemas e Informações da Fiscalização e a Diretoria de 
Tecnologia da Informação) a proceder à parametrização do SIAP para viabilizar a 
análise automatizada dos benefícios cujos requisitos estejam previstos em espécie 
legislativa diversa da estabelecida no inciso III do § 1º e nos §§ 4º-A, 4º-B e 4º-C do 
art. 40 da Constituição Federal, submetendo-os à homologação prevista no inciso LIX 
do art. 16 do Regimento Interno, caso aprovados pelos critérios parametrizados. 
Além disso, determino que a Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e 
Controle Social (CACS) providencie a imediata ciência proposta pela COAP aos 
entes municipais que mantêm Regime Próprio de Previdência Social no sentido de 
que os atos de concessão de benefício embasados em espécie legislativa diversa da 
prevista na Constituição Federal e encaminhados após 06 meses da presente 
decisão estarão sujeitos à eventual instauração do incidente de inconstitucionalidade 
previsto no art. 78 da Lei Complementar 113/2005 e à negativa de registro do 
benefício.
4. Após comunicação em sessão do Tribunal Pleno, a ser certificada pela STP, 
encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Atos de Pessoal e, na sequência, à 
Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e Controle Social (CACS), para o 
devido cumprimento. 
5. Atendidos os itens ‘3’ e ‘4’, declaro encerrado este procedimento, devendo os autos 
ser encaminhados à Diretoria de Protocolo, para arquivamento. 
6. Publique-se.
Gabinete da Presidência, em 20 de janeiro de 2026
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
GP - Termo de Ajuste de Gestão
Sem publicações
GP - Portarias
PORTARIA N° 99/26
O CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES, PRESIDENTE DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 122, I, da Lei Complementar Estadual nº 113, de 15 de 
dezembro de 2005; pelo Regimento Interno, tendo em vista o contido no 
Procedimento Administrativo nº 39977/26, da 5ª Inspetoria de Controle Externo, 
resolve
ALTERAR
a Portaria nº 3/26 desta Presidência, disponibilizada no Diário Eletrônico do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná nº 3599, de 21 de janeiro de 2026, para que passe 
a constar a seguinte composição e equipe de assessoramento, permanecendo 
inalterados os demais termos.
SERVIDOR MATRÍCULA CARGO FUNÇÃO
Lucas Fonseca de Oliveira 52.664-9 Auditor de Controle Externo Coordenador
Antonio Claudio Andrade Narel 51.637-6 Auditor de Controle Externo Membro
Rodrigo da Silva Mateus 52.690-8 Auditor de Controle Externo Membro
Designar o servidor João PAULO DE JESUS PACHECO, Matrícula nº 52.087-0 para 
gerenciar os trabalhos de fiscalização e os servidores MARCO ANTONIO 
WITCHMICHEN IURK, Matrícula nº 52.515-4 e JOYCE BACH LIVONI, Matrícula nº 
52.692-4, para assessorarem a referida auditoria.
PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
Sala da Presidência, em 4 de fevereiro de 2026.
- assinatura digital -
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presidente
PORTARIA N° 100/26
O CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES, PRESIDENTE DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe 
são conferidas pelo artigo 122, inciso V, da Lei Complementar nº 113/2005 c/c artigo 
19, inciso X, do Regimento Interno, tendo em vista o Procedimento Administrativo n.º 
10294/26,
Considerando que a Rede Integrar de Políticas Públicas Descentralizadas é uma rede 
colaborativa, formada pelos Tribunais de Contas do Brasil, por meio do Acordo de 
Cooperação Técnica entabulado entre IRB, ATRICON, TCU e Tribunais de Contas 
aderentes, com o objetivo de estabelecer cooperação técnica para fiscalização e 
aperfeiçoamento do ciclo de implementação de políticas públicas descentralizadas 
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/03/2026 às 13:44:56
Documento Código: a1379a94-7d3a-4218-bab9-1f3d3f2269fe - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=a1379a94-7d3a-4218-bab9-1f3d3f2269fe
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13 refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MENSAGEM
Número: 5/2026
Assunto: INCLUI DISPOSITIVO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU
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Anexos
1 - ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 004 2026 - APROVAÇÃO DA EMENDA À LOM.pdf - 
9c89ad94-03e8-4ff5-b466-b4c9808c02b5
2 - OFÍCIO- Nº 1081-2026 CGM.pdf - aed37653-ee49-47a4-94d3-8501e1d19548
3 - DESPACHO 216-26.pdf - 1a471ab5-0821-424b-b925-903adf5b3938
005 - EMENDA LOM-REGRAS APOSENTADORIA - OFÍCIO 066-2026.pdf - 95c361b3-2f3c-4a67-af62-3e1fabbe1187
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 11/03/2026 13:44:56 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/03/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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