br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

materia nº 198/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 198 / 2026
Date 2026-03-13
EmentaRequer do Prefeito informações e acesso a documentos referentes ao projeto arquitetônico da nova sede da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, no futuro Centro Cívico, bem como acerca dos procedimentos administrativos relacionados à sua elaboração, formalização e custos, conforme especifica.
native_id52912

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Proposição respondida e arquivada — Proposição respondida através do ofício nº 5535/26, cadastrado no SAPL como ofício nº 495/2026.
2026-04-22 Aguardando resposta do Poder Executivo — Prorrogação de prazo por mais 30 dias.
2026-03-19 Aguardando resposta do Poder Executivo — —
2026-03-18 Requerimento apresentado em Plenário — Proposição lida no Expediente da 10ª Sessão Ordinária, de 17 de março de 2026.
2026-03-16 Aguardando leitura no Expediente — —
2026-03-16 Remessa para inclusão em Pauta — —
2026-03-13 Proposição assinada — —
2026-03-13 Aguardando assinatura da proposição — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 1 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
REQUERIMENTO Nº 198/2026 
Requer do Prefeito informações e acesso a documentos 
referentes ao projeto arquitetônico da nova sede da 
Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, no futuro Centro 
Cívico, bem como acerca dos procedimentos 
administrativos relacionados à sua elaboração, 
formalização e custos, conforme especifica. 
Senhor Presidente, 
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o 
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna, 
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações e acesso a 
documentos referentes ao projeto arquitetônico da nova sede da Prefeitura Municipal de Foz do 
Iguaçu, no futuro Centro Cívico, bem como acerca dos procedimentos administrativos 
relacionados à sua elaboração, formalização e custos, como segue: 
1- O projeto arquitetônico da nova sede da Prefeitura Municipal foi formalmente recebido 
pela Administração Municipal? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do projeto 
arquitetônico, anteprojeto, estudos preliminares e demais documentos técnicos 
disponíveis; 
2- Considerando que foi divulgado que o projeto arquitetônico da nova sede administrativa 
teria sido elaborado e doado pelo escritório Costa Fizinus Arquitetura, houve 
formalização de termo de doação ou instrumento jurídico equivalente entre os 
profissionais responsáveis e o Município? Em caso positivo, encaminhar cópia do 
documento; 
3- Houve algum tipo de contratação, pagamento, cessão de direitos autorais ou 
compensação financeira, direta ou indireta, relacionada à elaboração do projeto 
arquitetônico da nova sede da Prefeitura? Em caso afirmativo, especificar valores e 
encaminhar documentação comprobatória; 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1926-8027-9EA1-3C64 e informe o código 1926-8027-9EA1-3C64
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 2 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
4- Quais critérios técnicos, administrativos e jurídicos fundamentaram a decisão da 
Administração Municipal de não realizar concurso público de arquitetura para definição 
do projeto da nova sede administrativa?; 
5- A Administração Municipal realizou estudos técnicos prévios, tais como estudo de 
viabilidade técnica, econômica e urbanística, para implantação do Centro Cívico no local 
indicado? Em caso positivo, encaminhar cópia dos estudos; 
6- Qual é o cronograma previsto para as etapas de licitação, contratação e execução das 
obras da nova sede da Prefeitura Municipal?; 
7- Considerando a divulgação de que o empreendimento terá aproximadamente 25 mil m² 
de área construída, com torre administrativa de 18 andares e edifício de segurança 
pública, encaminhar o memorial descritivo e demais documentos que detalhem o 
programa arquitetônico da edificação; 
8- Considerando a informação de que os recursos para a obra podem advir de valores 
relacionados à desapropriação do Centro de Convenções, estimados em 
aproximadamente R$ 74 milhões, informar qual o montante efetivamente previsto para 
investimento na construção do Centro Cívico e qual a fonte orçamentária dos recursos; 
9- Existe estimativa oficial de custo total da obra, incluindo construção, mobiliário, 
equipamentos e eventuais obras complementares? Em caso positivo, encaminhar os 
estudos ou planilhas de estimativa de custos; 
10- O Município pretende promover consulta pública, audiência pública ou apresentação 
técnica do projeto arquitetônico do novo Centro Cívico à população, à comunidade 
acadêmica e aos conselhos municipais competentes?; 
11- Quais mecanismos a Administração Municipal disponibiliza atualmente para que 
cidadãos e pesquisadores tenham acesso aos documentos públicos relacionados ao 
projeto da nova sede administrativa? 
J U S T I F I C A T I V A 
De acordo com informações amplamente divulgadas pela 
imprensa local, o projeto prevê a construção de um complexo administrativo com 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1926-8027-9EA1-3C64 e informe o código 1926-8027-9EA1-3C64
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 
– Centro 
– Foz do Iguaçu/PR 
– 85.851-490 
– Telefone (45) 3521-8100 
Página 3 | 
3
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu 
ESTADO DO PARANÁ 
aproximadamente 25 mil metros quadrados de área construída, incluindo torre administrativa e 
edificação destinada à área de segurança pública, com a finalidade de concentrar diversos órgãos 
da Administração Municipal. 
Ainda segundo as informações veiculadas, o projeto 
arquitetônico teria sido elaborado por escritório de arquitetura e posteriormente doado ao 
Município. 
Considerando a dimensão do empreendimento e os potenciais 
impactos decorrentes de sua implementação, especialmente no que se refere ao planejamento 
urbano, à organização administrativa e à alocação de recursos públicos, mostra-se necessária a 
obtenção de informações detalhadas acerca dos procedimentos administrativos relacionados à 
elaboração do projeto, à formalização de eventual doação, à existência de estudos técnicos de 
viabilidade e às estimativas de custo e fontes de financiamento previstas para a execução da 
obra. 
Registre-se, ainda, que foram relatadas dificuldades na 
utilização do sistema eletrônico de acesso à informação disponibilizado no Portal da 
Transparência do Município, o que teria inviabilizado o protocolo regular de pedidos de 
informação por parte de cidadãos interessados em acessar documentos relacionados ao referido 
projeto. 
Dessa forma, o presente requerimento fundamenta-se no 
exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo, com o objetivo de obter 
esclarecimentos e documentos oficiais relativos ao projeto da nova sede administrativa do 
Município, possibilitando o adequado acompanhamento da matéria por esta Casa de Leis e 
garantindo maior transparência na condução de iniciativa de relevante interesse público. 
Sala das Sessões, 13 de março de 2026 
Valentina 
Vereadora 
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1926-8027-9EA1-3C64 e informe o código 1926-8027-9EA1-3C64
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1926-8027-9EA1-3C64
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 13/03/2026 09:46:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1926-8027-9EA1-3C64

open original →