Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81
– Centro
– Foz do Iguaçu/PR
– 85.851-490
– Telefone (45) 3521-8100
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Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 198/2026
Requer do Prefeito informações e acesso a documentos
referentes ao projeto arquitetônico da nova sede da
Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, no futuro Centro
Cívico, bem como acerca dos procedimentos
administrativos relacionados à sua elaboração,
formalização e custos, conforme especifica.
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo assinada requer a Vossa Excelência o
envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Foz do Iguaçu, Joaquim Silva e Luna,
para que se digne encaminhar a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, informações e acesso a
documentos referentes ao projeto arquitetônico da nova sede da Prefeitura Municipal de Foz do
Iguaçu, no futuro Centro Cívico, bem como acerca dos procedimentos administrativos
relacionados à sua elaboração, formalização e custos, como segue:
1- O projeto arquitetônico da nova sede da Prefeitura Municipal foi formalmente recebido
pela Administração Municipal? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do projeto
arquitetônico, anteprojeto, estudos preliminares e demais documentos técnicos
disponíveis;
2- Considerando que foi divulgado que o projeto arquitetônico da nova sede administrativa
teria sido elaborado e doado pelo escritório Costa Fizinus Arquitetura, houve
formalização de termo de doação ou instrumento jurídico equivalente entre os
profissionais responsáveis e o Município? Em caso positivo, encaminhar cópia do
documento;
3- Houve algum tipo de contratação, pagamento, cessão de direitos autorais ou
compensação financeira, direta ou indireta, relacionada à elaboração do projeto
arquitetônico da nova sede da Prefeitura? Em caso afirmativo, especificar valores e
encaminhar documentação comprobatória;
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1926-8027-9EA1-3C64 e informe o código 1926-8027-9EA1-3C64
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4- Quais critérios técnicos, administrativos e jurídicos fundamentaram a decisão da
Administração Municipal de não realizar concurso público de arquitetura para definição
do projeto da nova sede administrativa?;
5- A Administração Municipal realizou estudos técnicos prévios, tais como estudo de
viabilidade técnica, econômica e urbanística, para implantação do Centro Cívico no local
indicado? Em caso positivo, encaminhar cópia dos estudos;
6- Qual é o cronograma previsto para as etapas de licitação, contratação e execução das
obras da nova sede da Prefeitura Municipal?;
7- Considerando a divulgação de que o empreendimento terá aproximadamente 25 mil m²
de área construída, com torre administrativa de 18 andares e edifício de segurança
pública, encaminhar o memorial descritivo e demais documentos que detalhem o
programa arquitetônico da edificação;
8- Considerando a informação de que os recursos para a obra podem advir de valores
relacionados à desapropriação do Centro de Convenções, estimados em
aproximadamente R$ 74 milhões, informar qual o montante efetivamente previsto para
investimento na construção do Centro Cívico e qual a fonte orçamentária dos recursos;
9- Existe estimativa oficial de custo total da obra, incluindo construção, mobiliário,
equipamentos e eventuais obras complementares? Em caso positivo, encaminhar os
estudos ou planilhas de estimativa de custos;
10- O Município pretende promover consulta pública, audiência pública ou apresentação
técnica do projeto arquitetônico do novo Centro Cívico à população, à comunidade
acadêmica e aos conselhos municipais competentes?;
11- Quais mecanismos a Administração Municipal disponibiliza atualmente para que
cidadãos e pesquisadores tenham acesso aos documentos públicos relacionados ao
projeto da nova sede administrativa?
J U S T I F I C A T I V A
De acordo com informações amplamente divulgadas pela
imprensa local, o projeto prevê a construção de um complexo administrativo com
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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aproximadamente 25 mil metros quadrados de área construída, incluindo torre administrativa e
edificação destinada à área de segurança pública, com a finalidade de concentrar diversos órgãos
da Administração Municipal.
Ainda segundo as informações veiculadas, o projeto
arquitetônico teria sido elaborado por escritório de arquitetura e posteriormente doado ao
Município.
Considerando a dimensão do empreendimento e os potenciais
impactos decorrentes de sua implementação, especialmente no que se refere ao planejamento
urbano, à organização administrativa e à alocação de recursos públicos, mostra-se necessária a
obtenção de informações detalhadas acerca dos procedimentos administrativos relacionados à
elaboração do projeto, à formalização de eventual doação, à existência de estudos técnicos de
viabilidade e às estimativas de custo e fontes de financiamento previstas para a execução da
obra.
Registre-se, ainda, que foram relatadas dificuldades na
utilização do sistema eletrônico de acesso à informação disponibilizado no Portal da
Transparência do Município, o que teria inviabilizado o protocolo regular de pedidos de
informação por parte de cidadãos interessados em acessar documentos relacionados ao referido
projeto.
Dessa forma, o presente requerimento fundamenta-se no
exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo, com o objetivo de obter
esclarecimentos e documentos oficiais relativos ao projeto da nova sede administrativa do
Município, possibilitando o adequado acompanhamento da matéria por esta Casa de Leis e
garantindo maior transparência na condução de iniciativa de relevante interesse público.
Sala das Sessões, 13 de março de 2026
Valentina
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: VALENTINA ROCHA VIRGINIO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1926-8027-9EA1-3C64
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALENTINA ROCHA VIRGINIO (CPF 092.XXX.XXX-06) em 13/03/2026 09:46:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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